DESPACHO DO PREFEITO
SEI 6016.2024/0093794-0
Interessado: SME
Assunto: Chamamento de candidatos aprovados em concursos públicos ja homologados
D E S P A C HO:
I. Autorizo, observadas as disposições legais e regulamentares de regência, em especial a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e o Decreto Municipal nº 54.851, de 17 de fevereiro de 2014, a adoção de todas as providências necessárias ao chamamento de candidatos aprovados em concursos públicos já homologados, que tenham por objeto o provimento de cargos do Quadro dos Profissionais da Educação, de acordo com as necessidades a serem apuradas em processos próprios, a disponibilidade orçamentária e financeira e no limite dos cargos vagos.
II. Publique-se.
III. Após, às Secretarias de Governo, Gestão, Fazenda e Educação para adoção das demais providências cabíveis.
RICARDO NUNES
Prefeito
Publicado na edição extra do DOC de 5/7/24