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DESPACHO DO PREFEITO

 

SEI 6016.2024/0093794-0

Interessado:  SME

Assunto: Chamamento de candidatos aprovados em concursos públicos ja homologados

D E S P A C HO:

I. Autorizo, observadas as disposições legais e regulamentares de regência, em especial a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e o Decreto Municipal nº 54.851, de 17 de fevereiro de 2014, a adoção de todas as providências necessárias ao chamamento de candidatos aprovados em concursos públicos já homologados, que tenham por objeto o provimento de cargos do Quadro dos Profissionais da Educação, de acordo com as necessidades a serem apuradas em processos próprios, a disponibilidade orçamentária e financeira e no limite dos cargos vagos.

II. Publique-se.

III. Após, às Secretarias de Governo, Gestão, Fazenda e Educação para adoção das demais providências cabíveis.

RICARDO NUNES

Prefeito

 

Publicado na edição extra do DOC de 5/7/24

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