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NÚCLEO ADMINISTRATIVO - EXPEDIENTE E PUBLICAÇÃO

 

Documento: 105823719   |    Portaria

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 6.188, DE 26 DE JUNHO DE 2024

SEI 6016.2024/0069109-7

 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 34.784.112,20 (Trinta e Quatro Milhões e Setecentos e Oitenta e Quatro Mil e Cento e Doze Reais e Vinte Centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2° da Lei nº 18.063 de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto nº 63.124 de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 34.784.112,20 (Trinta e Quatro Milhões e Setecentos e Oitenta e Quatro Mil e Cento e Doze Reais e Vinte Centavos), às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

 

Artigo 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Documento autorizado = 105635105

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 27/06/2024 – p. 09

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