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Documento: 105140938   |    Portaria

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

SME

 

PORTARIA SME Nº 5.864, DE 14 DE JUNHO DE 2024

SEI 6016.2024/0055600-9

 

Abre Crédito Adicional de R$ 19.715.866,50 (dezenove milhões, setecentos e quinze mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) de acordo com a Lei nº 18.063/2023.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida no art. 7º, § 2º da Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e no art. 26 do Decreto 63.124, de 10 de janeiro de 2024, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.715.866,50 (dezenove milhões, setecentos e quinze mil oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos), à seguinte dotação do orçamento vigente:

ANEXO I PORTARIA 5864 2024

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação, em igual importância, da seguinte dotação:

ANEXO II PORTARIA 5864 2024

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicação de Autorizada doc 105093919

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 17/06/2024 – p. 24

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