Documento: 104718596 | Ata de Reunião
OMISSÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC 24/11/2022
Ata da 22ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE
Aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois às 14 horas e dez minutos, em segunda chamada, foi iniciada a 22ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. A Sr.ª Marcia Fonseca Simões, Presidente do Conselho, deu boas-vindas a todos. Iniciou a reunião, informando que o Calhau para eleição do Segmento Família foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, D.O.C., DE 19 DE NOVEMBRO DE 2022, pág., 68. No dia de hoje, na parte da tarde das 14h ás 18h, acontecerá o webnário: Conversa sobre HORTA ESCOLAR COMO ESTRATÉGIA EFETIVA DE EAN E COMBATE À FOME, com as mesas1: Qual a importância das hortas escolares no contexto do PNAE, da Lei de Orgânicos na Alimentação Escolar e PLANSAN? 2: Práticas e exemplos de Hortas escolares que suplementam alimentação escolar: desafios e oportunidades para construir política pública, e 3: Que instrumento podemos ter para tornar a horta uma estratégia efetiva para EAN e contribuir no combate à fome e miséria?. LINK para acessar o trecho sobre EAN e Hortas escolares contidos no Plano de Ação do Decreto que regulamentou a Lei de Orgânicos na Alimentação Escolar municipal de São Paulo:. https://docs.google.com/forms/d/17j8LAyLb--GBILhFqah8NEfZXuPmLxSXLmFX-ZqVtds/edit. Relatou que no dia 9 ocorreu o 1 º Encontro de Alimentação Escolar e Agroecologia no CEU Casa Blanca. O objetivo do encontro foi reforçar a importância do uso de alimentos da AF/Orgânica na alimentação escolar, aproximando unidades educacionais aos agricultores familiares/urbanos com produção orgânica ou agroecológica e esclarecer suas dúvidas/apoiar no cumprimento da Lei Municipal nº 16.140, de 17/03/15 - dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar, com especial atenção aos CEIs parceiros que podem comprar diretamente dos agricultores. O evento contou com cerca de 600 participantes, foi dividido em 5 blocos: abertura com espetáculo de dança e música e fala das autoridades presentes, 3 blocos de “conversas”, bloco final de perguntas dos participantes e visita aos estandes. Bloco 1: Palestra “Cadeias produtivas sustentáveis” - Maíra Bombachini da FGV - resgate da importância da produção sustentável e o panorama em SP/Brasil, Alimentação Escolar em SP e os CEI Parceiros - Fernanda Menezes e Wilson Pailo (NAAF/CODAE/SME) - apresentação do panorama da alimentação escolar na cidade de SP (13 Diretorias/sistema misto, terceirizado e CEI parceiro). Cerca de 5 mil unidades, 60% rede parceira. Destaque para fala do Agricultor Matheus que não está na programação oficial. Matheus destacou a importância do PNAE para que jovens agricultores como ele se mantivessem na área. Destacou que a legislação para certificação dos orgânicos é que encarece os produtos. Bloco 2: Palestra “ Benefícios do Consumo de Orgânicos” Dra. Natália Marques (UNIFESP) - que traz a importância da alimentação saudável na primeira infância. E a palestra “Passo a passo da compra da agricultura familiar, urbana e agroecológica”. - Helga Kooro (COGED/SME) e Ana Flavia Baddue (Instituto Kairós) e Agroecologia, Agricultura local e Escolas Municipais: como viabilizar compras para as creches direto dos Agricultores locais. - Lia Palm e Matheus Vichr (SMDTE) - Lia e Matheus apresentaram o mapa das “áreas verdes” da cidade de São Paulo, comprovando que há muito mais espaço de agricultura local do que se imagina. - fez proposta para turismo rural/escolas visitando as hortas locais, reforçou a horta escolar, importância da reconstrução cultural. O evento foi fechado com diálogo dos participantes/visita aos estandes das Secretarias Municipais como "Programa Saúde na Escola" e "Estratégia e Saúde da Família" da CAB/SMS, "Programa Ambientes Verdes e Saudáveis" (PAVS) e banca dos agricultores/interação com os alunos das Unidades do CEU. Foram mais de 470 participantes certificados e 99% de satisfação. Segundo CODAE, o evento continua provocando inúmeras discussões, tal qual a recente elaboração de um fluxo de atendimento dos CEIs Parceiros com SME-SMDET. Para 2023, CODAE pretende fazer novos encontros regionais e SME/CODAE tem a expectativa de criar parcerias intersecretariais para ofertar ações de formação permanentes e contínuas na RME. A lei pioneira da cidade de São Paulo (Lei Nº 16.140, 17/03/2015) tem um enorme potencial de promover alimentação saudável e conectar merenda com educação alimentar, agricultura familiar e agro turismo! No dia 18, o CAE recebeu e-mail do mandato do vereador Toninho Vespoli pedindo esclarecimentos sobre a situação da alimentação na cidade de São Paulo, e no dia 24, houve encontro de formação com o Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar - CECANE da Universidade Federal de São Paulo - Baixada Santista/SP. Por fim, conforme aprovado no grupo de WhatsApp, a Sra. Silvana Guerra Lumelino solicitou acompanhar a reunião do deste dia para compor estagio da Faculdade, o link foi enviado para a mesma. A ATA da 20ª Reunião Ordinária do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) da Cidade de São Paulo, foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, D.O.C., DE 27 DE OUTUBRO DE 2022, pág., 14. A Sra. Thellma Figueiredo de Souza assume hoje no segmento Trabalhador da Educação. Os presentes deram boas-vindas. A conselheira Marcia informa que os materiais da Live que ocorreu na ultima reunião foi encaminhada para os cerca de 450 participantes, e retoma ações que aconteceram no último bimestre para registro em ata: em 16/09- houve formação para os atores envolvidos na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE - CODAE, CAE, com participação de municípios vizinhos. CECANE revisitou as ações previstas na legislação federal sobre o papel do poder executivo e do CAE no controle da verba do PNAE; no dia 26/09 houve o COMUSAN CONECTA. Participaram representantes de Secretarias Municipais (SMSUB, SMADS, SMDET, SMDHC, SME), Conselhos Municipais (CAE, CT, CI), ONG e Movimentos Sociais. Debateram-se ações a serem realizadas no mês de outubro em especial, no dia 16 DIA MUNDIAL DA ALIMENTAÇÃO. CAE realizou o evento do dia 26 de outubro sobre alimentação e transtorno do espectro autista (TEA). No dia 7/10 houve na DRE SA - unidades do CEU Caminho do Mar - Gestão do CEI havia reclamado sobre qualidade das frutas. Gestão EMEI e EMEF apontaram problemas no lanche, só bolacha. O CAE confirmou que só havia bolacha na dispensa. Na data a EMEF servia pipoca e suco como lanche. CEI serviu omelete. Em relação às frutas, maçã e laranja estavam muito maduras/velhas, laranja pequena e ácida. Problemas nos ralos das cozinhas do CEI e EMEF. Relatório encaminhado para CODAE. Em 7/10 houve reunião com CODAE. Pauta tratada: andamento do trabalho da FIA na proposição do sistema de alimentação terceirizada; organização da programação do evento com creches no dia 9 de novembro no CEU Campo Limpo; demanda para volta do autosserviço nas escolas; reclamações sobre alimentação escolar DRE Pirituba e Santo Amaro e recomposição Comissão gestora e inserção no organograma da CODAE. Sobre a “merenda seca” nas unidades, CODAE justificou que houve problema na remessa de pão que seria entregue nas escolas. A situação será regularizada em novembro. Sobre frutas/verduras sem qualidade, orientar devolução. Em 13/10, ocorreu o I Simpósio de Alimentação de São Caetano do Sul promovido pelo Conselho de Alimentação de São Caetano do Sul, auditório do Centro de Capacitação de Profissionais da Educação - CECAPE. Mesa de abertura com a Secretaria Municipal de Educação e outras autoridades. Síntese das ações do CAE de São Caetano, palestra sobre alimentação escolar e aprendizagem por nutricionista Camila Schere. Em 21/10 houve visita na DRE CL - CEI Direto JD São Luiz Gestão reclama do desperdício do leite/mingau/suco sem açúcar. Coordenadora pedagógica entende a importância das mudanças propostas pela Resolução Federal que limita açúcares, farinhas, ultra processados na primeira infância, mas reforça necessidade de formação para educadores e famílias. AD aponta que reforma do lactário está parada (apontado no relatório). Deixamos o guia de receitas para saborizar o leite de forma saudável enviado pela CODAE às escolas. Em relação à refeição principal, os alimentos eram de boa qualidade. Ressaltaram a aceitação do peixe, agora tilápia brasileira. Relatório encaminhado para CODAE . Em 08/11 houve o Lançamento do Plano Municipal de Agroecologia e Desenvolvimento Rural Sustentável e do Programa Sampa+Rural. Apresentação do projeto construído com a parceria da sociedade civil para conectar as áreas rurais á cidade. São 65 ações e metas para dar visibilidade, reconhecimento e difusão da produção local, com apoio direto a cada local em sua especificidade com estruturação da cadeia produtiva e ampliação do acesso por meio da criação da coordenadora de agricultura (CA/SMDET). São Paulo construiu um sistema de coleta de dados e tomada de decisão baseado em dados (SIS Rural). O projeto fará conexão com o mercado e ampliação do acesso á produção local apoiando inclusive a compra de produtos para alimentação escolar. São Paulo participa da COP 27 com 3 mesas que tratam do tema. Terminando os informes, conselheira Marcia relata que o Fórum Nacional dos CAE enviou documento para o governo eleito, a saber: “O Fórum Nacional do Conselho de Alimentação Escolar constituído desde 2010, englobando os 5570 municípios e 26 conselhos estaduais e do DF, a Rede de Nutricionistas pela Democracia, aproveitando o ensejo para colaborar com a Comissão de Transição da área de educação, que lida diretamente com o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, apresenta as seguintes considerações: O PNAE atende cerca de 20% da população brasileira nas quase 160.000 escolas do Brasil, desde a creche ao EJA, portanto de 6 meses a praticamente 60 anos de idade, incluindo todas as faixas etárias que correspondem a fase criança, adolescente, adulto e adulto idoso o que necessariamente de refeições adequadas e saudáveis à faixa etária, patologias individuais, período de atendimentos nas escolas. Sabemos hoje que cerca de 33 milhões de pessoas vivem em insegurança alimentar e nutricional e que parte delas são atendidas pelo PNAE e que o Presidente Lula, refere que sua prioridade primeira é a erradicação da fome e da miséria. Compreendemos também que o sistema de ensino público é formado por escolas quilombolas, indígenas, do campo e urbanos, que são marcadas por especificidades que buscam ser mantidas diante de dois grandes problemas históricos, a educação e a fome e que precisavam ser enfrentados e que o PNAE está intrinsecamente relacionado com este objetivo. O PNAE é uma estratégia de segurança alimentar e nutricional, saúde e educação, desenvolvimento social da região, suplementar à educação, conforme o artigo 208 inciso VII, portanto um programa pedagógico de Direito Humano à alimentação adequada e saudável, pressupondo ações contínuas de Educação Alimentar Nutricional, o fornecimento de refeições adequadas e saudáveis, monitoramento, avaliação e controle social. Ressaltamos a importância da Lei 13.666/18, que inclui o tema transversal da educação alimentar e nutricional, no projeto político pedagógico ofertados nas escolas, e dado a importância da educação alimentar e nutricional construção de hábitos alimentares saudáveis, na prevenção de distúrbios alimentares e nutricionais de curto, médio e longo prazo, além de prevenção e tratamento das doenças crônicas não transmissíveis, anemia, obesidade e desnutrição etc. Tendo em vista as considerações acima, gostaríamos de ressaltar os principais pontos, discutidos no dia 18 de novembro de 2022, onde reuniu, de forma online, os conselheiros de alimentação escolar, apresentando as seguintes propostas e corroborado por outras entidades que discutem o PNAE.1) A lei 11.947/2009 é aprimorada por meio das Resoluções. Propomos que a metodologia adotada para que novas normas a serem definidas, seja discutido amplamente entre os pares que estão diretamente relacionados ao programa, de forma democrática, tais como: o Fórum Nacional do CAE, as entidades de nutrição, redes de nutrição, a Undime e o Consed, representações dos movimentos sociais da reforma agrária, indígenas, quilombolas, negros, para que efetivamente o Programa de Alimentação Escolar, atenda o que reza a Lei 11.947/2009 e garanta a eficiência, eficácia na sua execução; 2) Sugerimos urgentemente o aumento do “per capta” repassado pela União aos estados e municípios e escolas federais, de acordo com a proposta do Fórum do Observatório de Alimentação Escolar - OAÊ, e derrubando o veto feito pelo atual Presidente da República; 3) É necessário rediscutir como potencializar o cumprimento do artigo 14 da Lei 11.947/2009, que versa sobre a aquisição da Agricultura Familiar, onde efetivamente os agricultores possam ter acesso ao mercado institucional do PNAE, sem obstáculos e empecilhos burocráticos. Onde os pequenos agricultores possam efetivamente vender os seus produtos sem concorrência com grandes produtores que possuem da DAP/CAF; 4) Que o FNDE, por meio da Coordenação Geral do Programa de Alimentação Escolar, promova ações de formação de consciência por parte da população, capaz de envolver a sociedade civil a participar efetivamente do controle social do programa; 5) Propomos uma discussão mais aprofundada com a questão da relação pública x privado, entre elas a questão da terceirização, as vendas ao redor das escolas, as cantinas escolares; 6) Entendemos que o PNAE pode contar com diversos outros programas como o PDDE, Fundeb, Saúde Escolar, Livros Didáticos, entre outros referente aos programas do MEC, como tantos outros de setores da agricultura, da saúde, a exemplo da utilização do Guia Alimentar Brasileiro; 7) Propomos o fortalecimento da agricultura sensível à nutrição e com isso ressaltamos a importância da utilização dos orgânicos e agroecológicos e a redução do consumo de alimentos com agrotóxicos, transgênicos, ultra processados; 8) Sugerimos uma mesa de discussão permanente e articulada entre o Ministérios de Educação e FNDE, o MEC/FNDE e o Ministério da Saúde, que destinam a Política Nacional de Alimentação e Nutrição e o PNAE, sobre programas que dialogam com a educação e o PNAE, a exemplo do SISVAN, Programa Saúde na Escola, nutrisSUS, PROTEJA, FAN, aleitamento materno, Crescer Saudável, entre outros; 9) Que possamos discutir amplamente sobre a Lei de doação de sobras de alimentos ou alimentos para vencer distribuídos nas escolas; 10) Que no período das férias, as Entidades Executoras possam desenvolver ações de Educação Alimentar e Nutricional e outras atividades pedagógicas, ofertando refeições nas escolas, com recursos humanos, orçamentários e financeiros em parceria com a União; 11) Que em caso emergencial, na qual ocorra fechamento das escolas propomos que o Executivo implemente a Lei 13.987/20, que permite a oferta de alimentos aos escolares em casos emergenciais; Quanto a orientação, monitoramento e avaliação propomos: 1) O fortalecimento dos Centros Colaboradores de Alimentação e Nutrição dos escolares - CECANES, ampliando para 26, como forma de aproximar os profissionais da área de educação com o nutricionista, o gestor, o CAE, o agricultor familiar, merendeiras, enfim a comunidade escolar;
2) Uma maior amplitude das fiscalizações na execução do Programa e nesse quesito temos várias propostas para discutir com a comissão de transição ou os futuros gestores entre eles: o retorno do prêmio gestor da alimentação escolar, visitas técnicas internacionais, intercâmbio entre municípios com boas práticas na execução do PNAE. 3) A construção de um sistema informatizado de gestão nacional distribuído para as Entidades Executoras, para que possam utilizar dessa ferramenta para controlar orçamento, controle de estoque, cardápios elaborados e executados pelas Entidades Executoras; 4) Que o Censo Escolar possa ter um capítulo específico sobre o programa de alimentação escolar; Controle Social: 1) Que o FNDE/MEC promovam, junto com o Fórum e o Congresso Nacional, a Criação do Conselho Nacional de Alimentação Escolar, a exemplo do Conselho do Fundeb, para que seja o interlocutor entre a sociedade civil e os gestores nacionais como também fortalecer os CAEs estaduais e municipais; 2) Que os gestores públicos envolvidos na execução do PNAE, promovam a capacitação dos conselheiros de alimentação escolar numa participação conjunta com gestores da educação, prefeitos e responsáveis pelo estado, retornando os encontros nacionais do PNAE; 3) Que o FNDE estabeleça um canal direto de escuta entre o CAE e os gestores nacional como também localmente; 4) Que essa Comissão de Transição faça gestões junto à Comissão de Transição do Desenvolvimento Social que estão discutindo a recriação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, para que possa ser assegurado a participação efetiva do Fórum Nacional do CAE; 5) A realização de uma discussão aprofundada sobre como assegurar o controle social nas escolas federais. “A Conselheira Marcia informa que essas foram as propostas discutidas e aprovadas em reunião do Fórum convocado especificamente para tal fim.” Os conselheiros debateram as ações de formação e passaram a discutir as visitas de novembro na DRE Pirituba. Sem outros assuntos foi encerrada a presente reunião, sendo registrada e lavrada por Christian Silva Martins de Melo Sznick, e assinada por todos os presentes: Alvina Vicente, Olga Romero, Marcia Fonseca Simões, Maria Vilany Rodrigues da Silva, Christian Silva Martins de Melo Sznick, Ricardo Cardoso de Moraes, Ana Maria Ruiz Tomasoni, Nestor Soares Tupinambá, Iara Cristina Meireles Santos, Rita Helena Bueno Pinheiro, Onézio Cristovão, Cristina Morais Pinheiro, Paulo José Brito de Jesus e Oscar Ferreira da Silva Filho, Rosana de Oliveira Nascimento, José Maria Manoel Filho, Weruska Davi Barrios, Patricia Oliveira Vieira, José Lustosa Lucas, Mariane Soares Gennari e Thalita Cogo Pires. Justificou ausência: Paulo Soares da Rocha e Eduarda Izabel Sacramento Kaiser.
Publicado no DOC de 10/06/2024 – pp. 341 e 342