Documento: 103639023   |    Edital

 

EDITAL - PROCESSO DE ESCOLHA N 005/SMDHC/2024

 

PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - GESTÃO 2024/2026

 

SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas atribuições legais e respeitando os atos regulados pelo Decreto nº 55.867, de 23 de janeiro de 2015, que confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 15.920 de 18 de dezembro de 2013, que estabelece os componentes municipais do sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nª 11.346 de 15 de setembro de 2006, que estabelece atribuições e composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN;

CONSIDERANDO o Decreto nº 55.867, de 23 de janeiro de 2015 que confere nova regulamentação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN e consolida as suas atribuições, competências e composição entre Poder Público e Sociedade Civil;

CONSIDERANDO a Portaria nº 012/SMDHC/2024 a qual instituiu a Comissão Eleitoral, com a atribuição de definir as normas relativas ao processo de eleição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 institui instrumentos para a democracia participativa, abrindo a possibilidade de criação de mecanismos de controle social, especialmente os conselhos de direitos, de políticas e de gestão de políticas sociais específicas;

 

Torna público o processo de escolha das vagas de representantes da Sociedade Civil para a gestão 2024/2026 do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, nos termos deste edital.

 

CAPÍTULO I

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 1º A Comissão Eleitoral será formada por 03 (três) representantes do poder público e 06 (seis) representantes da sociedade civil, conselheiros da 8ª Gestão do COMUSAN, conforme disposto na Portaria nº 012/SMDHC/2024.

 

Art. 2º Compete aos membros da Comissão o direito a voz e voto na Comissão Eleitoral.

 

Art. 3º A Comissão Eleitoral deliberará sobre:

I - Eventuais impugnações ao Edital de Processo de Escolha;

II - Plano de Divulgação e Mobilização do processo eleitoral, por meio impresso, digital e mobiliário urbano;

III - As etapas de Divulgação e Mobilização, das Inscrições de Candidatos/as das Eleições;

IV - Do processo de votação;

V - Da fiscalização do processo eleitoral e apuração dos votos.

 

Art. 4º Com relação ao processo de análise de documentos das organizações candidatas, os membros da comissão eleitoral estão impedidos de deliberar nos segmentos em que a organização que representam estiver inserida.

 

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 5º O processo de escolha do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP será regido por este Edital, visando o preenchimento de 28 (vinte e oito) vagas para conselheiros/as, representantes da sociedade civil e os seus respectivos suplentes.

 

Art. 6º O referido processo será composto de 6 (seis) etapas:

Primeira etapa: consistirá no Processo de Divulgação e Mobilização das Eleições;

Segunda etapa: consistirá na inscrição de candidatos/as a membros representantes da sociedade civil. As inscrições deverão ocorrer conforme o cronograma presente deste edital, seja virtualmente, por meio eletrônico, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou presencialmente, no horário e local indicados neste Edital nos art. 14, art. 15 e art. 16;

Terceira etapa: Realizar cadastro da/o representante na Plataforma digital indicada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos para permitir acesso à etapa de votação;

Quarta etapa: Participar do processo de capacitação sobre participação e controle social e Segurança Alimentar e Nutricional, no horário e local indicados pela comissão organizadora, conforme parágrafo único do art. 27;

Quinta etapa: Plenária final e votação entre os pares do mesmo segmento;

Sexta etapa: Votação virtual entre os pares do mesmo segmento.

 

SEÇÃO I

DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO E QUANTIDADE DE VAGAS POR SEGMENTO

Art. 7º Poderão se inscrever como candidatos/as às vagas para a composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP as entidades, organizações, grupos e movimentos sociais que se enquadrem nos segmentos, conforme critérios estabelecidos na 6ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional realizada em julho de 2015, seguindo artigo 3º, §2º, do Decreto nº 55.867, de 23 de janeiro de 2015, respeitando o número de vagas:

SEGMENTOS

CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

N° DE VAGAS

SEGMENTO 1

- Movimentos populares, sociais, comunitários, étnicos, de gênero e sexualidade (LGBTQIAP+) e outros que atuam com temática alimentar priorizando os de reforma agrária, reforma urbana, agricultura familiar, aquicultores familiares, extrativistas, assalariados rurais, agricultura urbana, meio ambiente e agroecologia;

 - Organizações da Sociedade Civil (Osc) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), priorizando as que trabalham com populações em condições socioeconômicas de vulnerabilidade;

Redes e fóruns populares que atuem com a temática alimentar;

- Imigrantes, refugiados, apátridas, priorizando populações em condições socioeconômicas vulneráveis.

08 titulares

+

08 suplentes

SEGMENTO 2

- Entidades sindicais e associações patronais na área, prestadores de serviços na área de alimentação, abastecimento e comércio de alimentos, turismo, agronegócio, pequenas indústrias de alimentos;

- Sistema S, com exceção das empresas multi ou transnacionais.

03 titulares

+

03 suplentes

SEGMENTO 3

- Associações e instituições de assessoria e consultoria que atuam na área de Segurança Alimentar e Nutricional, priorizando as que trabalham com populações em condições socioeconômicas vulneráveis;

- Instituições de ensino e pesquisa, priorizando as que trabalham com populações em condições socioeconômicas vulneráveis;

- Entidades nacionais de pesquisa, assessoramento e de saúde coletiva, priorizando as que trabalham com populações em condições socioeconômicas vulneráveis;

- Grupos de pesquisa vinculados à universidades públicas, priorizando os que trabalham com populações em condições socioeconômicas vulneráveis.

05 titulares

+

05 suplentes

SEGMENTO 4

- Entidades que trabalham com patologias, com necessidades alimentares especiais, doenças raras, pessoas com deficiência, crianças e idosos;

- Entidades sócio-assistenciais beneficiárias dos programas de Segurança Alimentar e Nutricional,hipossuficientes, pessoas em situação de rua;

- Entidades que atuem na prevenção, combate e controle de doenças ligadas à má nutrição (desnutrição, anemia,sobrepeso e obesidade).

04 titulares

+

04 suplentes

SEGMENTO 5

- Associação de Trabalhadores: Agricultores, pescadores, cozinheiros, produtores de alimentos;

- Sindicatos, Conselhos de classe, Federações, Centrais Sindicais;

- Empreendimentos de Economia Solidária;

- Cooperativismo Social;

- Microempreendimentos na área de segurança alimentar e nutricional.

04 titulares

+

04 suplentes

SEGMENTO 6

- Povos e Comunidades Tradicionais (Lei nº 6.040/2007);

- Povos indígenas (artigos 231 e 232 da Constituição Federal);

- Ciganos;

- População negra, quilombolas; povos tradicionais de matriz africana e povos de terreiro.

04 titulares

+

04 suplentes

 

SEÇÃO II

DAS INSCRIÇÕES

Art. 8º No ato da inscrição deverão ser apresentados obrigatoriamente, pelo Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou presencialmente na Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional, situada à Rua Líbero Badaró, 504 - 10º andar, sala 103 - Centro Histórico de São Paulo, das 9h00 às 17h00, os seguintes documentos:

a) cópia da carta de princípios ou estatuto, vigente, no qual conste a missão e as ações de defesa dos direitos humanos, especialmente, o direito humano à alimentação adequada;

b) carta de indicação do representante institucional, para o processo eleitoral, constando nome completo, CPF, número de celular e e-mail;

c) cópia da Ata de Eleição e posse da Diretoria atual, somente para entidades legalmente constituídas;

d) ficha de inscrição da candidatura da organização (ANEXO I) devidamente preenchida.

 

Art. 9º É obrigatória a participação na plenária da eleição, prevista no cronograma, com horários a serem disponibilizados pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, durante o cronograma do processo eleitoral.

 

Art. 10. Em observância às regras previstas no art. 3º, §3º, do Decreto Municipal 55.867/2015, a composição do COMUSAN-SP deverá contar com a participação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 15.946, de 23 de dezembro de 2013.

§ 1º Caso não haja o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de mulheres nas indicações das organizações titulares, deverão as organizações preencher os cargos alternadamente.

§ 2º Caso nas inscrições não seja atingido o necessário para cumprimento da paridade de gênero, será realizada a alteração do cronograma, para a reabertura das inscrições para o cumprimento do Decreto Municipal nº 56.021/2015 sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de mulheres.3º Para todos os efeitos são consideradas mulheres cisgêne

§ 3º Para todos os efeitos são consideradas mulheres cisgênero, transexuais ou travestis.

 

Art. 11. As inscrições serão realizadas no período de 29 dias corridos, conforme consta no cronograma contido neste edital eleitoral.

 

Art. 12. Candidatos/as deverão estar previamente inscritos na plataforma on-line de votação a ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, durante o cronograma do processo eleitoral.

 

Art. 13. Para a inscrição ficará disponibilizado, conforme cronograma, o envio do formulário de inscrição que consta no ANEXO A1 deste edital, que deverá ser preenchido, informando a atuação da Entidade em um dos segmentos (conforme o art. 6º e art. 7º), indicando o/a representante que participará do processo eleitoral.

 

Art. 14. As inscrições deverão ser realizadas, impreterivelmente com o cronograma deste edital, presencialmente, até 17h e, por meio eletrônico, até às 23h59min da mesma data.

 

Art. 15. O formulário devidamente preenchido e os documentos constantes do art. 8º deste edital devem ser entregues, virtualmente, pelo e- mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou presencialmente, na Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional, situada à Rua Líbero Badaró, 504 - 10º andar, sala 103 - Centro Histórico de São Paulo, horários de envio e entrega, mediante emissão de protocolo.

 

Art. 16. A inscrição de pré-candidatos/as implicará o conhecimento e a total aceitação das regras e condições estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como de eventuais retificações, comunicados e instruções específicos para a realização do processo, acerca dos quais pré-candidatos/as não poderão alegar desconhecimento.

 

Art. 17. No preenchimento da ficha de inscrição, deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada dos representantes, independente do que constar em documento ou registro público.

 

Art. 18. A SMDHC e a comissão eleitoral não se responsabilizarão por problemas de ordem técnica no envio de inscrições por meio eletrônico.

 

SUBSEÇÃO I

DA HABILITAÇÃO

Art. 19. A habilitação das entidades inscritas será efetivada mediante a confirmação do cadastro de candidatos/as na plataforma online de votação citada no art. 12 deste Edital, e análise dos documentos indicados no art. 8º deste Edital.

 

Art. 20. A análise dos documentos será efetuada pela Comissão Eleitoral no período de até 03 (três) dias úteis, conforme consta no cronograma contido neste edital.

 

Art. 21. Nessa etapa, as entidades inscritas poderão ser solicitadas a fornecer informações ou documentos adicionais, para dirimir dúvidas que possam surgir no processo de habilitação.

 

Art. 22. A relação final de entidades habilitadas será publicada no Diário Oficial do Município e no site da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, após 3 (três) dias úteis da análise da comissão.

 

SUBSEÇÃO II

DOS RECURSOS

Art. 23. As entidades, grupos, organizações e movimentos sociais, participantes do processo de seleção poderão interpor recurso quanto ao resultado da habilitação, no período de 3 (dias) dias úteis após a publicação da relação de entidades.

 

Art. 24. O recurso interposto deverá ser encaminhado virtualmente, pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até às 23:59 respeitado o prazo do artigo anterior ou presencialmente na Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional, situada à Rua Líbero Badaró, 504 - 10ª andar, sala 103 - Centro Histórico de São Paulo, das 9h às 17h.

 

Art. 25. A Comissão Eleitoral terá 2 dias úteis para análise dos recursos interpostos, encaminhando para publicação a listagem das entidades deferidas e indeferidas, no Diário Oficial do Município, na página da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no dia 21/06/2024, conforme consta em cronograma neste edital.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE FORMAÇÃO

Art. 26. Serão realizadas formações sobre participação e controle social em Segurança Alimentar e Nutricional pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP e candidatas/os deverão se inscrever por meio do link: https://docs.google.com/forms/d/1sYXnMbUUpQug2qcu8F1LBplmY0A_xr6jcu0Ct4c8nXM/edit.

 

Art. 27. As formações serão realizadas por meio de 5 atividades presenciais regionalizadas, nas macrorregionais Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro e 2 virtuais, sendo que as e os candidatas/os deverão participar de ao menos 1 (uma) formação, cujas as datas, hórarios e locais serão divulgados na página da SMDHC.

Parágrafo único. Serão realizadas formações sobre participação e controle social em Segurança Alimentar e Nutricional pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN -SP e os candidatos deverão se inscrever por meio do link:

https://docs.google.com/forms/d/1sYXnMbUUpQug2qcu8F1LBplmY0A_xr6jcu0Ct4c8nXM/edit

 

Art. 28. A participação no processo de formação será comprovada mediante preenchimento de lista de presença, e poderá ser utilizada como critério de desempate.

 

SUBSEÇÃO I

DAS VEDAÇÕES

Art. 29. Aos candidatos a conselheiros/as do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, ficam aplicadas as seguintes vedações:

I - É vedado aos membros da Comissão Eleitoral promover campanha para quaisquer candidatos/as.

II - É vedado ao/à candidatos/às promover o transporte de eleitores/as no dia da votação.

III - É vedado ao/à candidatos/às realizar campanha com membros dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

IV - É vedado o uso da estrutura pública e/ou recurso público para realização de campanha.

V - É vedado aos candidatos/as dos segmentos sociedade civil e organização ou movimento social, a realização de campanhas ou materiais de divulgação que induzam a votação a mais de uma candidatos/as.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas as vedações que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral dos candidatos.

 

Art. 30. As denúncias relativas ao descumprimento das regras do presente Edital, referentes às campanhas eleitorais ou quaisquer irregularidades durante o processo, deverão ser formalizadas perante a Comissão Eleitoral por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., sendo obrigatória a apresentação de documentação comprobatória (podendo ser foto, vídeo, entre outros) complementar às razões recursais.

 

Art. 31. As denúncias serão analisadas pela Comissão Eleitoral a partir da data de seu protocolo por meio eletrônico.

Parágrafo único: Será garantido o sigilo do/a denunciante durante todo o processo de denúncia.

 

SUBSEÇÃO II

DA PLENÁRIA

Art. 32. A plenária da eleição de que trata este Edital será realizada no dia 11/07/2024, no primeiro momento geral, e no segundo momento por segmento, de forma presencial, na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e cidadania, situada à Rua Líbero Badaró, 119 - Térreo - Centro Histórico de São Paulo, com horários a serem disponibilizados pela Comissão Eleitoral, durante o cronograma do processo eleitoral.

 

Art. 33. A plenária da eleição terá como finalidade orientar sobre processo eleitoral e a apresentação dos candidatos/as dentro de seu segmento.

 

Art. 34. A programação terá a seguinte estrutura:

ATIVIDADE HORÁRIO

Abertura da reunião 14:00 às 14:30

Reunião de orientação 14:30 às 15:00

Reunião por segmento 15:00 às 17:00

Parágrafo único. A reunião por segmento terá como objetivo breve apresentação da atuação da entidade no município, sendo coordenada por representantes da Comissão Eleitoral, em segmentos diferentes daqueles em que estão inseridas/os e por servidores da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, respeitando-se o tempo necessário para que todos tenham direito de fala.

 

Art. 35. A não participação de candidatos/as na plenária implicará na anulação da sua candidatura e dos votos recebidos.

 

SUBSEÇÃO III

DA VOTAÇÃO

Art. 36. Processo de Escolha do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP, em turno único, com apoio e fiscalização da Comissão Eleitoral.

 

Art. 37. A votação se dará por meio de plataforma online a ser disponibilizada nos termos do art. 12 deste Edital.

 

Art. 38. Caberá à Comissão Eleitoral definir os locais de votação e proceder à sua publicação no Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC com pelo menos 30 dias corridos de antecedência em relação à data da votação.

Parágrafo único. Serão pelo menos 5 (cinco) pontos de votação, assim distribuídos nas macrorregionais Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro.

 

SUBSEÇÃO IV

DA REUNIÃO POR SEGMENTOS

Art. 39. A escolha dos representantes das Entidades inscritas se dará por votação entre os pares do mesmo segmento, em turno único, respeitadas as seguintes etapas:

I - Reunião das entidades por segmento;

II - Breve apresentação da atuação da entidade no município;

III - Votar na plataforma digital a ser disponibilizada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, em data disposta no cronograma.

 

Art. 40. A não participação de candidatos/as na plenária implicará na anulação da sua candidatura e dos votos recebidos.

 

CAPÍTULO IV

DOS RESULTADOS

Art. 41. Após a apuração dos votos, o resultado será publicado no Diário Oficial do Município no próximo dia útil com publicação de DO e disponibilizado no portal da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

 

Art. 42. Os/as candidatos/as mais votados em cada segmento serão eleitos titulares e, na sequência, serão ocupadas as vagas para os suplentes.

Parágrafo único. A classificação de membros para a suplência será determinada de igual maneira, observando-se os mesmos critérios de classificação utilizados para os/as titulares, conforme classificação por número de votos e critério de paridade de gênero, constantes no art. 48 deste edital.

 

Art. 43. Em caso de empate entre as entidades do mesmo segmento, o critério de desempate a ser seguido será o de prioridade para organizações e entidades com atuação comprovada nas temáticas: pessoa idosa; criança e adolescente; igualdade racial ou que tenham representantes de identidade de gênero cis feminina ou transsexual, participação no processo de formação.

 

Art. 44. Após a publicação dos resultados, será lavrada Ata da respectiva plenária e do processo de escolha, com a indicação dos representantes dos segmentos eleitos, e o registro de quaisquer ocorrências pela Comissão Eleitoral.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania encaminhará ofício ao Excelentíssimo/a Senhor/a Prefeito/a, solicitando a designação formal das Entidades eleitas Titulares e Suplentes de cada segmento e os respectivos nomes de seus representantes, bem como os representantes do poder público designados pelas Secretarias, conforme estabelecido no art. 4º do Decreto nº 55.867, de 23 de janeiro de 2015.

 

Art. 46. Uma vez publicada a Portaria de nomeação dos membros do COMUSAN-SP proceder-se-á a posse dos mesmos no prazo de até trinta dias corridos contados a partir da publicação da referida portaria.

 

Art. 47. Na ausência de candidaturas em quaisquer dos segmentos apontados no item 2.1. deste Edital, as vagas remanescentes serão redistribuídas pela Comissão Eleitoral, levando-se em conta o número de candidaturas para cada segmento, considerando-se o número de votos e, em caso de empate, os critérios definidos no art. 43.

 

Art. 48. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

 

Art. 49. Para os fins previstos neste processo de escolha, deverá ser considerada a identidade de gênero autodeclarada de candidatos/as, independentemente do que constar em documento ou registro público.

 

Art. 50. O prazo para impugnação deste Edital será de 3 (três) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, conforme cronograma.

a) Impugnação deverá ser formalizada à Comissão Eleitoral, com a qualificação completa do/a impugnante, indicação do(s) item(ns) a ser(em) impugnado(s) e respectiva motivação (conforme ANEXO A2), devendo o documento ser entregue presencialmente, conforme art. 16 ou via e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , até as 23h59 do último dia do prazo de impugnação previsto neste Edital.

b) Não será recebida a impugnação apresentada fora do prazo previsto neste Edital, bem como em desconformidade com a forma prevista e que não esteja subscrita pelo/a impugnante.

c) Será entregue ao remetente um protocolo de recebimento, físico ou virtual, confirmando o recebimento da impugnação.

d) A Comissão Eleitoral deverá analisar e emitir parecer sobre impugnação que venha a ser interposta contra este Edital, no prazo de até 3 (três) dias corridos após a data de recebimento do protocolo.

e) No caso de emissão de parecer favorável à adequação ou impugnação do Edital pela Comissão Eleitoral, o mesmo será publicado na página da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, para ciência de todas/os, não cabendo novo recurso.

 

Art. 51. Serão realizadas formações presenciais e virtuais aos candidatos/as do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP durante o cronograma do processo de escolha, e os candidatos/as deverão se inscrever por meio do link disposto no art.27, paragrafo único deste edital.

 

Art. 52. As formações serão realizadas por meio de 5 atividades presenciais regionalizadas, nas macrorregionais Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro e 2 virtuais, as e os candidatos/as deverão participar de ao menos 1 (uma) formação.

 

Art. 53. Os/as candidatos/as deverão se inscrever no link que será divulgado posteriormente, durante o cronograma de formações, para constar na lista de chamada e presença.

 

CRONOGRAMA

   

Publicação do Edital

20/05/2024

 

Data limite para apresentação de impugnação do edital

20/05/2024

a

 

23/05/2024

 

Prazo final de devolutiva da impugnação

27/05/2024

 

 

Período de inscrições e formações

27/05/2024

a

 

24/06/2024

 

Publicação, no Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC, da lista inicial de candidaturas deferidas e indeferidas

28/06/2024

 

Prazo para apresentação de recursos das candidaturas

28/06/2024

a

indeferidas

02/08/2024

 

Publicação, no Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC, da lista definitiva de candidaturas deferidas e indeferidas

05/07/2024

 

Plenária

11/07/2024

 

Processo de Escolha para as vagas de representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP

19/07/2024

 

Apuração do resultado

22/07/2024

 

Publicação, no Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC, do resultado preliminar do processo de escolha

23/07/2024

 

Apresentação de denúncias referente ao dia do pleito

19/07/2024

a

 

23/07/2024

 

Prazo final para devolutiva de denúncias referente ao dia do pleito

26/07/2024

 

Publicação, no Diário Oficial da Cidade e no site da SMDHC, do resultado final do processo de escolha

30/07/2024

 

Previsão de Posse dos novos membros do Conselho Municipal de

02/08/2024

 

Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP

   

 

DOCUMENTO COMPLEMENTAR - FORMAÇÃO TÉCNICA

 

PROCESSO DE DIVULGAÇÃO E FORMAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES DA IX GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

 

Apresentação

Aproximando-se o final da gestão, os atuais conselheiros que compõem o IX colegiado do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP 2022-2024, entendem que um processo eleitoral exige, para favorecer uma maior qualidade na representação social, um processo informativo e formativo sobre a importância do controle e participação popular, para a garantia de direitos sociais.

Com base nesses dois elementos, apresentamos a proposta de encontros presenciais e virtuais, como instrumento possível, para fomentar a consolidação de uma nova gestão, mais fortalecida e preparada para um trabalho intenso, no avanço do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA

A participação das pessoas que apresentaram sua candidatura para compor a IX gestão do COMUSAN-SP é de extrema importância para favorecer o compartilhamento de informações e orientações relativas a uma participação ativa e comprometida, neste conselho.

  1. Objetivos:

Objetivo geral:

Estimular avanços na qualidade da participação, representação e engajamento de representantes da Sociedade Civil na composição da IX gestão COMUSAN-SP.

b) Objetivos específicos:

Compartilhar informação sobre a política de Segurança Alimentar e Nutricional e o papel do Controle e da Participação Social

Sensibilizar para a compreensão da alimentação como um direito de todos os cidadãos e dever do Estado garantir as estratégias de enfrentamento às situações de fome e de promoção da alimentação saudável.

Fomentar a participação qualificada de representantes da sociedade civil no processo de escolha para composição da IX gestão COMUSAN-SP.

Estimular a representatividade dos diversos segmentos sociais e dos vários territórios da cidade na composição da IX gestão COMUSAN-SP.

Propiciar que estas reuniões se tornem espaços de conhecimento e articulação dos(as) participantes.

  1. Estratégias:

Reuniões gerais

As reuniões gerais terão um caráter formativo com conteúdo único, sobre os seguintes pontos: O que é o DHANA e a Política de Segurança Alimentar e Nutricional

Como se estrutura o SISAN

O que é o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional: composição, estrutura, competências, forma de organização, desafios e possibilidades.

Histórico, estrutura, desafios e conquistas do COMUSAN-SP Papel e atribuições do conselheiro

Reuniões temáticas

Reuniões temáticas relacionadas a temas específicos da garantia do Direito Humano à Alimentação e Nutrição adequada poderão ser organizadas a partir do levantamento de interesses e disponibilidade dos participantes e coordenadores das reuniões gerais.

  1. Desenvolvimento

As reuniões serão coordenadas e desenvolvidas por conselheiros/as da atual gestão e realizadas de forma presencial, as datas e horários serão disponibilizados após a publicação do edital, com o link de acesso que será encaminhado em data próxima aos eventos, para os/as candidatos/as inscritos/as, de acordo com as orientações deste edital.

A participação das pessoas que apresentaram sua candidatura para compor a IX gestão do COMUSAN-SP é de extrema importância para favorecer o compartilhamento de informações e orientações relativas a uma participação ativa e comprometida, neste conselho.

As reuniões virtuais serão gravadas e poderão ser disponibilizadas e transmitidas, após sua realização, em plataformas de acesso livre, para os demais interessados no tema, nos sites e mídias das instituições que compõem o colegiado da IX gestão do COMUSAN-SP e parceiros.

 

ANEXOS

 

Anexo A1 - Ficha de Inscrição;

 

Anexo A2 - Apresentação de Recurso; ANEXO A1 - FICHA DE INSCRIÇÃO

 

NOME DA INSTITUIÇÃO QUE ESTÁ SE CANDIDATANDO:

Público Prioritário que atende: ( ) Crianças ( ) Adolescentes ( ) Adulto ( ) Idosos ( ) Outros

Se respondeu outros, qual ou quais?

CNPJ:

E-mail:

Endereço:

N°:

Bairro:

CEP:

Telefone fixo:

Celular:

Celular:

NOME do REPRESENTANTE INDICADO PELA INSTITUIÇÃO:

   

CPF:

E-mail:

 

Endereço:

N°:

 

Bairro:

CEP:

 

Telefone fixo:

Celular:

Celular:

NOME do REPRESENTANTE INDICADO PELA INSTITUIÇÃO:

CPF:

E-mail:

 

Endereço:

N°:

 

Bairro:

CEP:

 

Telefone fixo:

Celular:

Celular:

Observação/ complemento:

   

Assinalar com (X) qual segmento a Instituição se encaixa (ASSINALAR SOMENTE UM SEGMENTO)

Ver SEGMENTOS no Edital de Chamamento no item 2.1

Segmento 01 ( )

Segmento 02 ( )

Segmento 03 ( )

Segmento 04 ( )

Segmento 05 ( )

Segmento 06 ( )

Conhecendo um pouco sobre o representante indicado pela Instituição

Você já fez parte de algum Conselho?

( ) Não ( ) Sim

Se sim, indique qual ou quais:

Se sim, indique a gestão e ano:

Conforme estabelecido na Lei no 12.813/2013 regula as questões de conflito de interesse entre as instituições público-privadas que possam comprometer interesse coletivo no desempenho da função pública.

1- Você e/ou sua organização utilizaram de informações privilegiadas para ter acesso a benefícios diretos ou indiretos - organização, movimento e/ou coletivo ou atuar em favor do seu segmento que conflitasse ou prejudicasse a implementação de políticas públicas de garantia do direito humano à alimentação e nutrição adequadas? Sim ( ) Não ( )

2- Você e/ou sua organização externo sofreu condenações e sanções de quaisquer naturezas relacionadas aos direitos humanos, em especial ao Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, ou realiza qualquer outra atividade que represente violação, desrespeito e/ou ameaça ao Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável? Sim ( ) Não ( )

3- Você e/ou sua organização realiza atividades destinadas a aumentar a demanda, oferta ou disponibilidade de produtos não recomendados, que provoquem impactos negativos à Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, ao meio ambiente ou à saúde? O Sim - Recomenda-se que a parceria com o agente externo NÃO seja levada adiante, ou seja descontinuada, caso se encontre em curso o Não. Sim ( ) Não ( )

Resumo do Currículo do Representante Indicado pela Instituição ( 20 linhas)

Breve informações sobre o Conselho Municipal de SAN - Comusan

MISSÃO do Comusan

Articulação entre governo e sociedade civil com objetivo de elaborar as diretrizes das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional e monitorar sua execução.

Principais atribuições

1) Proposição, acompanhamento e fiscalização das ações do governo municipal nas áreas de segurança alimentar e nutricional;

2) Articulação de áreas do governo municipal com as organizações da sociedade civil para a implementação de ações voltadas ao combate das causas da miséria e da fome, no âmbito do Município;

3) Incentivo de parcerias de caráter regional que garantam mobilização dos setores envolvidos e racionalização do uso dos recursos disponíveis.

Formação

(2/3) representantes da Sociedade Civil e (1/3) Poder Público sendo titulares e suplentes.

ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO:

✔ Plenário- reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, quando necessário;

✔ Secretaria executiva, composta por representação do poder público;

✔ Comissão Executiva;

✔ Comissões permanentes;

✔ Comissões Regionais;

✔ Grupos de Trabalhos para tratar assuntos específicos, (Ex: Comissão Eleitoral, Regimento Interno etc.);

✔ Realização de atividades/ Eventos (EX: Semana da Alimentação, Conferências etc.);

✔ Observatório de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo (OBSSANPA).

Ressaltamos o importante papel e contribuição de TODOS os CONSELHEIROS (titulares e suplentes), para o funcionamento e desenvolvimento das ações do Conselho, com participação efetiva nos diversos momentos. E, que tanto os conselheiros titulares como suplentes, são essenciais para promoção da Segurança Alimentar e Nutricional.

SÃO PAULO, de de 2024

Nome legível:

CPF:

Assinatura:

 

ANEXO A2

 

APRESENTAÇÃO DE RECURSO

 

À Comissão Eleitoral do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Prezados membros da Comissão,

Eu (nome civil ou social OU Razão Social) ________________________________ Identificado com o CPF ou CNPJ ______________________________________ E-mail ou telefone____________________________________________, venho por este meio a solicitar:

( ) reconsideração do indeferimento da candidatura

( ) indeferimento da candidatura de terceiro

( ) impugnação do resultado preliminar da eleição.

Considerando os termos do Edital do Processo de Escolha dos Membros da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a Lei Municipal nº 15.920 de 18 de dezembro de 2013 e o Decreto Municipal nº 55.867, de 23 de janeiro de 2015, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com fundamento no art._________________ Solicito/solicitamos pelos motivos abaixo expostos: ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Desta forma, declaro:

a) Ter plena ciência do Edital do Processo de Escolha dos Membros da Sociedade Civil do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de 2024, bem como da Lei Municipal nº 15.920 de 18 de dezembro de 2013 e o Decreto Municipal nº 55.867 de 23 de janeiro de 2015, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

b) Assumir integral responsabilidade quanto à veracidade das informações e documentos fornecidos (quando houver);

c) Apresentar a seguinte documentação suplementar:

________________________________________________________________________________

São Paulo, ________/__________/2024

________________________________________________

Assinatura do/a declarante

 

Publicado no DOC de 20/05/2024 – pp. 305 a 308

0
0
0
s2sdefault