Documento: 103121747   |    Edital

 

EDITAL Nº 01/2024 - CGM/SME - PROJETO ESTUDANTES EM AÇÃO

Processo SEI nº 6067.2024/0005378-1

 

1. DA APRESENTAÇÃO

1.1. O Projeto Estudantes em Ação é uma iniciativa da Controladoria Geral do Município de São Paulo - CGM-SP, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação - SME, conforme Portaria Conjunta CGM/SME nº 01 de 07 de março de 2023.

1.2. O Projeto Estudantes em Ação é resultado do Termo de Cooperação nº 01/2023 entre o Município de São Paulo, através da Controladoria Geral do Município de São Paulo - CGM-SP e da Secretaria Municipal de Educação - SME, e o Estado de Goiás, através da Controladoria Geral do Estado de Goiás - CGE-GO.

1.3. A iniciativa premiará práticas que promovam ações transformadoras no contexto escolar, baseadas no exercício da cidadania ativa, da participação social, do controle social, dos direitos humanos e da cultura de paz e coletividade.

1.4. O Projeto Estudantes em Ação utiliza elementos que motivam o engajamento e a participação.

1.5. O Projeto Estudantes em Ação visa reconhecer o papel das escolas, estudantes, professores e comunidade escolar na reflexão-ação sobre problemas no contexto escolar e na identificação de suas causas e possíveis soluções.

 

2. DOS OBJETIVOS

2.1. Objetivos Gerais: O Projeto Estudantes em Ação tem como objetivos:

I - promover o cuidado do bem comum e a reflexão sobre temas relevantes para a vida em sociedade, tais como: educação em direitos humanos, conservação do meio ambiente, cuidado com o patrimônio público, igualdade racial, diversidade de gênero, integridade, entre outros;

II - promover a colaboração e tomada de decisões coletivas, valorizando e respeitando as diferenças que constituem os sujeitos;

III - promover a responsabilidade pela preservação do patrimônio público, da consciência dos valores, da integridade e da cultura anticorrupção, tais e quais os pilares da Controladoria Geral do Município - CGM.

2.2. Objetivos Específicos:

2.2.1. Reconhecer escolas, professores e estudantes pelos esforços empregados no desenvolvimento de capitais sociais, por meio da promoção da cidadania, da participação social, dos direitos humanos, dos valores éticos fundamentais à vida em sociedade, especialmente na promoção da integridade;

2.2.2. Instruir os participantes a avaliar de maneira crítica e qualificada a execução da política pública, a partir de uma Auditoria Cívica, vide item 7.4, realizada, por eles, na escola, identificando problemas e propondo soluções nas quais eles próprios participem ativamente, assumindo protagonismo cívico, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública e visando à melhoria dos serviços públicos de educação;

2.2.3. Engajar a comunidade escolar na resolução dos problemas da escola, promovendo cooperação e a formação efetiva de redes simbióticas;

2.2.4. Estimular o senso de pertencimento nos participantes das escolas selecionadas, de modo que os leve a cuidar do patrimônio público;

2.2.5. Melhorar o desempenho escolar pela maior identificação do participante com sua escola e sua cidade;

2.2.6. Incentivar a participação dos pais e responsáveis na realização das atividades, por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias, conforme prevê o Plano Municipal de Educação de São Paulo;

2.2.7. Premiar as escolas que apresentarem as melhores experiências de modo a reconhecê-las, valorizá-las, socializar suas ações e destinar recursos para que apliquem em melhorias nos ambientes escolares.

 

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar escolas públicas municipais, preferencialmente, que possuam Grêmios Estudantis.

3.2. A participação da escola implica o compromisso com a execução de todas as etapas previstas neste Edital e depende de prévia inscrição na plataforma do Projeto (http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/projeto-estudantes-em-acao/).

 

4. DA INSCRIÇÃO

4.1. A inscrição é a fase na qual as escolas manifestam interesse em participar do Projeto Estudantes em Ação.

4.2. As vagas serão limitadas a 50 (cinquenta) escolas, conforme quadro abaixo:

ANEXO I PROJETO ESTUDANTES EM AÇÃO

4.2.1. O critério utilizado para a definição de vagas foi a quantidade de escolas públicas municipais por Diretoria Regional de Educação.

4.3. As escolas terão até o dia 05 de julho de 2024 para se inscrever.

4.4. São requisitos para o deferimento da inscrição no Projeto:

4.4.1. O preenchimento completo do formulário de inscrição da escola, disponível na plataforma do Projeto (http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/projeto-estudantes-em-acao/), com a indicação de 1 (um) até 3 (três) professores orientadores por escola;

4.4.1.1. Os professores cadastrados só poderão orientar uma única escola;

4.4.1.2. É obrigatório informar, corretamente, no momento da inscrição dos professores: nome completo, CPF, e-mail e telefone para contato.

4.5. A seleção das escolas paras as vagas disponíveis seguirá os seguintes critérios:

ANEXO II PROJETO ESTUDANTES EM AÇÃO

4.5.1. As escolas localizadas nos territórios classificados como mais vulneráveis, conforme definições estabelecidas pelo Índice Paulista de Vulnerabilidade Social - IPVS 2010, da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, receberão pontos extras na inscrição.

4.5.2. O Índice Paulista de Vulnerabilidade Social - IPVS 2010 encontra-se disponível em <https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/assistencia_social/arquivos/atlas_socioassistencial_sp_2015.pdf>.

4.5.3. O critério de desempate será a ordem de inscrição.

4.6. O ato de inscrição implica plena aceitação por parte do(s) participante(s) quanto ao disposto neste Edital.

4.7. A lista das escolas selecionadas, por ordem de classificação, será publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e na plataforma do Projeto (http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/projeto-estudantes-em-acao/) até o dia 19 de julho de 2024.

 

5. DA COMUNICAÇÃO

5.1. A comunicação será realizada por meio do e-mail institucional (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) e das plataformas oficiais do Projeto.

5.2. As escolas selecionadas terão acesso à plataforma Moodle do Projeto (http://www.cfciead.prefeitura.sp.gov.br/moodle), onde estarão disponibilizadas todas as atividades, notas, acessos a recursos, regulamento, vídeos explicativos, cadastro, entre outros.

5.3. Cada escola terá acesso unicamente às suas notas até a divulgação dos vencedores.

 

6. DOS TIMES

6.1. Sobre a formação dos Times:

6.1.1. Time é o grupo de estudantes que a escola selecionada cadastrará na plataforma Moodle do Projeto (http://www.cfciead.prefeitura.sp.gov.br/moodle) em conjunto com os professores orientadores informados no momento de inscrição.

6.1.2. O Time será o responsável pela execução de todas as atividades do Projeto na sua escola, podendo contar com a ajuda de toda a comunidade.

6.2. Composição dos Times:

6.2.1. Cada escola selecionada indicará um Time que deve conter entre 40 (quarenta) a 60 (sessenta) estudantes.

6.2.2. O Time deve, preferencialmente, conter, entre seus integrantes, estudantes do Grêmio Estudantil.

6.2.3. Recomenda-se que a composição dos Times seja multisseriada e orientada pelo princípio da diversidade, de modo a observar a igualdade de gênero, e contemplar a participação de estudantes pretos, pardos e indígenas, e pessoas com deficiência, de acordo com a composição demográfica de cada unidade escolar participante.

6.3. O registro do Time deve ser feito pelo professor orientador, na plataforma Moodle do Projeto (http://www.cfciead.prefeitura.sp.gov.br/moodle), devendo o professor manter atualizado o cadastro dos estudantes, retirando os que deixarem de participar e inserindo eventuais novos participantes.

6.4. Todos os estudantes do Time deverão apresentar os termos de proteção de dados pessoais e uso de imagem e voz assinados pelos pais e/ou responsáveis conforme os Anexos deste Edital.

6.4.1. Eventuais novos participantes deverão apresentar os termos de proteção de dados pessoais e uso de imagem e voz assinados pelos pais e/ou responsáveis, mesmo que ao longo da execução do Projeto.

6.5. Caso o professor orientador, informado na inscrição, deixe de desempenhar suas obrigações para com as atividades do Projeto, a direção da escola deverá informar a Comissão Especial do Projeto através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., a fim de retirá-lo ou substituí-lo.

6.6. As alterações previstas nos itens 6.3 e 6.5 poderão ser feitas até a apresentação do resultado do Desafio pela escola.

 

7. DAS ATIVIDADES

7.1. Farão parte das etapas do Projeto, as seguintes atividades:

I - Oficina para Professores Orientadores;

II - Auditoria Cívica;

III - Desafio;

IV - Tarefa Especial.

7.2. O detalhamento de cada uma das atividades será apresentado no Manual da Atividade, a ser disponibilizado na ocasião do lançamento de cada uma delas, na plataforma Moodle do Projeto (http://www.cfciead.prefeitura.sp.gov.br/moodle).

7.3. Oficina para Professores Orientadores:

7.3.1. A participação nesta atividade é exclusiva para professores orientadores e compõe a sistemática de pontuação do Projeto.

7.3.2. As escolas que participarem receberão 10 (dez) pontos, conforme itens 8 e 9.1.

7.3.3. Pelo menos um professor orientador indicado deve participar da atividade Oficina para a escola receber a pontuação.

7.3.4. Os conceitos, a metodologia e as orientações para a realização de todas as atividades previstas no Projeto serão apresentadas aos professores durante a atividade Oficina.

7.3.5. A atividade Oficina será realizada de forma remota, ou seja, a instrução dos professores participantes se dará por meio de vídeos e de webinares (momentos de bate papo ao vivo), que serão disponibilizados na plataforma Moodle do Projeto (http://www.cfciead.prefeitura.sp.gov.br/moodle).

7.3.6. A atividade Oficina terá duração máxima de 3 horas.

7.3.7. Essa atividade é classificatória.

7.4. Auditoria Cívica:

7.4.1. Auditoria Cívica é uma atividade de percepção do ambiente e das ações da escola, a ser executada pelo Time, que compõe a sistemática de pontuação do Projeto.

7.4.2. As escolas que participarem receberão até 30 (trinta) pontos, conforme itens 8 e 9.2.

7.4.3. A atividade Auditoria Cívica deverá ser executada de maneira coletiva pelos estudantes cadastrados (item 7), sob a orientação do professor, em conformidade com o Manual da Auditoria Cívica disponível na plataforma Moodle do Projeto.

7.4.4. A atividade Auditoria Cívica será composta por 13 formulários, com o objetivo de analisar os seguintes ambientes e ações da escola: Parte Externa, Entrada da Escola, Pátio, Quadra de Esportes, Sala de Aula, Sala de Leitura, Laboratório de Educação Digital (LED), Banheiro, Secretaria, Merenda, Entrevista com Diretor(a), Entrevista com Professores, Entrevista com Estudantes.

7.4.4.1. Os formulários serão fornecidos pela Comissão Especial do Projeto.

7.4.4.2. Escolas que preencherem os 13 formulários, garantirão 30 pontos.

7.4.4.3. Escolas que deixarem de preencher algum formulário, terão pontuação estabelecida a partir do cálculo: número de formulários preenchidos x 2,307692308 (30 pontos totais/13 formulários).

7.4.5. Recomenda-se, preferencialmente, que a atividade Auditoria Cívica seja executada considerando os cuidados de segurança e prevenção à COVID-19.

7.4.6. Essa atividade é eliminatória.

7.5. Desafio:

7.5.1. O Desafio é uma atividade que compõe a sistemática de pontuação do Projeto. É relativo ao planejamento, à execução e à apresentação de resultados do projeto desenvolvido pela escola em uma das temáticas apresentadas no item 7.5.5, a ser executado pelo Time com participação de toda a comunidade.

7.5.2. As escolas que participarem receberão até 40 (quarenta) pontos, conforme itens 8 e 9.4.

7.5.3. O Desafio é uma atividade de execução coletiva, com possibilidade de participação de todos os interessados.

7.5.4. As orientações para a escolha do Desafio serão fornecidas na atividade Oficina para Professores Orientadores.

7.5.5. Serão considerados “Desafios” os projetos desenvolvidos pela escola, no âmbito do Projeto Estudantes em Ação, que abordem um ou mais dos seguintes temas e transformem a realidade da escola ou da comunidade:

a) Controle social: é a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados;

b) Transparência pública: relaciona-se à disponibilização de dados e informações públicas;

c) Voluntariado: é o exercício de um trabalho sem remuneração com o objetivo de ajudar as pessoas ou a comunidade;

d) Construção de valores de combate à corrupção;

e) Melhoria do ambiente escolar;

f) Educação fiscal e/ou financeira: objetiva dar base ao pleno exercício da cidadania, através da sensibilização quanto à importância dos tributos para a sociedade e economia, bem como quanto à relevância do controle social dos gastos públicos e da transparência na aplicação dos recursos.

7.5.6. Essa atividade é composta de duas etapas:

I - Planejamento do Desafio: realizado após a execução da Auditoria Cívica; definição do escopo/tema e encaminhamento, conforme as orientações e modelo a serem fornecidos pela Comissão Especial do Projeto;

II - Execução do Desafio e Entrega dos Resultados: a escola deve executar o planejamento e apresentar os resultados alcançados, por meio do preenchimento e envio de relatório, conforme as orientações e modelo a serem fornecidos.

7.5.7. Os resultados poderão ser acompanhados pela Comissão Especial do Projeto e por outros parceiros.

7.5.8. Devem ser priorizados os Desafios que possam ser executados pelos próprios estudantes.

7.5.9. Desafios que gerem intervenção na estrutura física da escola devem ser debatidos com o Conselho Escolar.

7.5.10. Não será permitido o envolvimento de políticos no Desafio, podendo acarretar eliminação da escola participante.

7.5.11. Escolas participantes de edições anteriores do Projeto Estudantes em Ação, não poderão executar ações já propostas em outras edições.

7.5.12. Recomenda-se, preferencialmente, que a atividade Desafio seja executada considerando os cuidados de segurança e prevenção à COVID-19.

7.5.13. Essa atividade é eliminatória.

7.6. Tarefa Especial:

7.6.1. A Tarefa Especial é uma atividade de curta duração que compõe a sistemática de pontuação do Projeto.

7.6.2. As escolas que participarem alcançarão até 20 (vinte) pontos, conforme itens 8 e 9.3.

7.6.3. A Tarefa Especial abordará o tema “Bullying e Cyberbullying” e consistirá na participação em oficina expositiva e na elaboração de campanha de conscientização no ambiente escolar.

7.6.3.1. A oficina expositiva sobre o tema terá duração de 2 horas.

7.6.3.2. Apenas professores orientadores deverão participar da oficina expositiva.

7.6.3.3. Cada Time deverá elaborar, criativamente, uma campanha de conscientização sobre “Bullying e Cyberbullying”.

7.6.4. Recomenda-se, preferencialmente, que a atividade Tarefa Especial seja executada considerando os cuidados de segurança e prevenção à COVID-19.

7.6.5. Essa atividade é classificatória.

 

8. DA PONTUAÇÃO E CRONOGRAMA

8.1. A pontuação de cada etapa está apresentada na tabela abaixo:

ANEXO III PROJETO ESTUDANTES EM AÇÃO

8.2. Os professores orientadores poderão visualizar a pontuação da sua escola na plataforma Moodle do Projeto, após a publicação da nota de cada etapa.

8.3. O cronograma com as datas de realização de cada atividade ficará disponível nas plataformas do Projeto e será enviado para o e-mail dos professores orientadores.

8.4. O cronograma poderá sofrer alterações que serão comunicadas previamente aos Times.

 

9. DA AVALIAÇÃO E DO DESEMPATE

9.1. Oficina (até 10 pontos):

9.1.1. A Oficina será pontuada em função da presença de, pelo menos, um professor orientador da escola na data designada.

9.2. Auditoria Cívica (até 30 pontos):

9.2.1. As fases da Auditoria Cívica equivalem à pontuação máxima de 30 pontos, conforme descrita no item 7.4.

9.2.2. A nota será concedida na sua integralidade (30 pontos) caso a equipe realize no prazo adequado a entrega de todos os questionários.

9.2.3. As escolas serão avaliadas segundo os parâmetros de qualidade e de atendimento de prazos definidos no Manual da Auditoria Cívica.

9.3. Tarefa Especial (até 20 pontos):

9.3.1. A pontuação será atribuída em função da entrega da Tarefa Especial.

9.3.2. Para atribuição da nota é necessário que a escola siga os prazos estipulados, bem como os parâmetros mínimos de qualidade que serão definidos no Manual da Tarefa Especial.

9.3.3. Os pontos serão integralizados após a comprovação da entrega e conclusão da Tarefa Especial.

9.4. Desafio (até 40 pontos):

9.4.1. O desafio será avaliado segundo os critérios: grau de execução; capacidade de mudança da realidade; inovação e criatividade; envolvimento da comunidade e abrangência; qualidade no envio dos resultados; e qualidade de envio no modelo de planejamento.

9.5. Desempate:

9.5.1. Será considerada para desempate a maior nota da atividade Desafio.

9.5.2. Caso o empate persista, será considerada para desempate a maior nota nos critérios: grau de execução; capacidade de mudança da realidade; inovação e criatividade; envolvimento da comunidade e abrangência; qualidade no envio dos resultados; e qualidade de envio no modelo de planejamento, respectivamente.

 

10. DO PRÊMIO

10.1. A premiação das escolas e Grêmios Estudantis obedecerá às seguintes diretrizes gerais:

10.1.1. Serão premiados o total de 10 escolas participantes e seus respectivos Times (itens 11.1 e 11.2).

10.1.2. O prêmio será concedido às escolas que obtiverem a maior pontuação e a seus respectivos Grêmios Estudantis, conforme descrito nas regras do presente Edital.

 

11. DA PREMIAÇÃO DAS ESCOLAS E GRÊMIOS ESTUDANTIS

11.1. A premiação das unidades escolares ocorrerá de acordo com a tabela abaixo:

ANEXO IV PROJETO ESTUDANTES EM AÇÃO

11.1.1. Para o recebimento do prêmio, a APM - Associação de Pais e Mestres, deverá provar sua existência jurídica e regularidade fiscal, por meio da apresentação dos documentos especificados no art. 34 da Lei nº 13.019/2014.

11.1.1.1. Os documentos incluem: certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável; certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual; relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles; comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.

11.1.2. Os valores serão depositados na conta da APM - Associação de Pais e Mestres de cada uma das escolas vencedoras.

11.1.2.1. Para fins de liquidação, a APM - Associação de Pais e Mestres deverá cumprir o estabelecido na Portaria SF 170/2020 e estipulado no Decreto nº 63.124/2024.

11.1.2.2. Cada APM - Associação de Pais e Mestres deverá abrir uma conta bancária no Banco do Brasil para recebimento de recurso próprio, que será encerrada após o seu uso.

11.1.2.3. Tendo em vista à prestação de contas, o crédito não será feito em contas nas quais as unidades já recebam outros recursos.

11.2. Serão premiados os Grêmios Estudantis das escolas que obtiverem maior pontuação, conforme a tabela a seguir:

ANEXO V PROJETO ESTUDANTES EM AÇÃO

11.2.1. Os valores serão depositados na conta da Associação de Pais e Mestres - APM de cada uma das escolas vencedoras, conforme previsto nos itens 11.1.2.1, 11.1.2.2 e 11.1.2.3.

11.3. Os estudantes do Time vencedor terão a oportunidade de participar da ação “Um dia de Prefeito”, em que visitarão o prédio da Prefeitura de São Paulo (Viaduto do Chá, 15), conhecerão os Secretários e participarão de atividades, com o objetivo de aprender sobre o trabalho do Executivo de forma prática e didática.

11.4. Todos os estudantes e professores receberão certificados de participação.

11.5. Todos os canais de comunicação social oficiais da Prefeitura de São Paulo divulgarão as fotos dos participantes.

11.6. A data da ação “Um dia de Prefeito” será comunicada previamente.

11.7. A premiação das escolas e Grêmios Estudantis será realizada até o mês de dezembro de 2024.

11.8. Toda divulgação referente ao "Projeto Estudantes em Ação", que possa ser considerada publicidade institucional, deverá respeitar a vedação prevista no art. 73, inciso VI, alínea b) da Lei Federal nº 9.504/1997, independentemente do cronograma previsto e suas eventuais alterações.

 

12. DA INSTÂNCIA RECURSAL

12.1. Caberá recurso à Comissão Especial do Projeto contra a decisão que selecionou as escolas concorrentes, como também contra as notas recebidas pelas escolas em cada uma das atividades, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., no prazo de até 2 (dois) dias úteis, a partir da divulgação de cada ato que será objeto de recurso.

12.2. O recurso será avaliado, em instância única, pela Comissão Especial do Projeto Estudantes em Ação.

12.3.  O recurso interposto será respondido no prazo de até 5 (cinco) dias úteis a partir da data de seu protocolo, podendo, de forma justificada pela Comissão, ser estendido o referido prazo uma única vez pelo mesmo período.

 

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Caberá à Comissão Especial do Projeto solucionar quaisquer casos omissos deste Edital.

13.2. As escolas, mediante a confirmação prévia, poderão receber a visita da equipe da Comissão Especial do Projeto, da Controladoria Geral do Município - CGM e da Secretaria Municipal de Educação - SME, e das Diretorias Regionais de Educação - DREs.

13.3. A organização do Projeto poderá divulgar os relatórios, as atividades desenvolvidas, os melhores resultados alcançados e outras informações fornecidas pelas escolas durante a execução do Projeto e após a sua realização.

13.4. Notícias sobre a participação das escolas serão publicadas na página do Projeto, nas redes sociais da Controladoria Geral do Município - CGM e da Secretaria Municipal de Educação - SME e entidades parceiras.

13.5. A escola é a responsável pela imagem dos estudantes, professores e outros que apareçam nas fotos e vídeos enviados pela escola para o Projeto.

13.6. A comunicação oficial será enviada aos professores orientadores e as informações publicadas nas plataformas oficiais do Projeto.

13.7. Quaisquer dúvidas poderão ser esclarecidas por intermédio dos contatos da Comissão Especial do Projeto.

13.8. A solenidade de premiação está prevista para o mês de dezembro de 2024, em data e local a serem definidos pela Comissão Especial do Projeto.

13.9. Em caso de desistência de participação, a escola deverá informar, formalmente, a Comissão Especial do Projeto sobre a desistência e seus motivos.

13.10. A participação no Projeto Estudantes em Ação implica a aceitação de todos os termos constantes neste Edital e demais orientações dele decorrentes.

13.11. Durante a execução das atividades, serão utilizadas plataformas, aplicativos e mídias sociais para execução, envio e interação com a Comissão Especial do Projeto.

13.12. A Comissão Especial do Projeto poderá ampliar os prazos para a entrega das atividades, caso necessário, desde que comunicado 2 (dois) dias úteis antes do término da atividade.

13.13. A Comissão Especial do Projeto fornecerá todas as informações e capacitação para uso das plataformas, aplicativos e mídias sociais.

 

ANEXO I

 

TERMO DE COMPROMISSO DE UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS AO PROJETO “ESTUDANTES EM AÇÃO

 

Eu, ______________________________ (nome do(a) representante da instituição escolar (a)), portador(a) do CPF nº ___________________, telefone institucional nº (__) _________ e e-mail institucional ___________________, em representação da ________________________ __________________________________, instituição escolar localizada na ______________ __________________________________, neste Município de São Paulo,

1 ( ) Declaro ter ciência dos termos do Edital relativo ao Projeto “Estudantes em Ação”, política pública que tem como finalidade a realização de ações voltadas ao reconhecimento do papel das instituições escolares, dos(as) alunos(as), dos professores e de toda a comunidade escolar na reflexão-ação sobre problemas no contexto escolar e na identificação de suas causas e possíveis soluções, visando a contribuir para o amadurecimento dos participantes, por meio da aquisição de conhecimentos e da prática em temas relativos à responsabilidade cidadã, participação e controle social, voluntariado, assim como no acompanhamento da execução das políticas públicas voltadas à área da educação;

2 ( ) Comprometo-me a fazer cumprir os termos referentes à proteção de dados pessoais existentes no Projeto, relativamente ao âmbito da instituição escolar a qual represento. Declaro, nesse sentido, ter ciência dos tipos de dados pessoais envolvidos no âmbito do Projeto, descritos pelo “Termo de Uso de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes ao Projeto Estudantes em Ação”, pelo “Termo de Uso de Imagem e de Voz de Crianças e Adolescentes ao Projeto Estudantes em Ação”, pelo “Termo de Uso de Dados Pessoais de Professores ao Projeto Estudantes em Ação” e pelo “Termo de Uso de Imagem e de Voz de Professores ao Projeto Estudantes em Ação”, assim como das finalidades ao tratamento de dados pessoais especificadas em cada um dos referidos Termos;

3 ( ) Comprometo-me a levar eventuais dúvidas relacionadas à proteção de dados pessoais no âmbito do Projeto à Controladoria Geral do Município (CGM), a fim de que possa receber orientações sobre a proteção de dados pessoais enquanto relacionadas às atividades do Projeto;

4 ( ) Declaro que, sob o fundamento do art. 7º, inc. I[1], do art. 11, inc. I[2], e do art. 14[3], todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a Prefeitura do Município de São Paulo, representada, neste ato, pela Controladoria Geral do Município (CGM) e pela Secretaria Municipal da Educação (SME), por meio deste Termo, a tratar, como pela coleta e pelo armazenamento, os meus dados pessoais referentes à “nome completo” e “CPF”, a fim de que seja possível a minha participação e representação da instituição escolar __________________________________ no Projeto “Estudantes em Ação”, política pública que tem como finalidade a realização de ações voltadas ao reconhecimento do papel das instituições escolares, dos(as) alunos(as), dos professores e de toda a comunidade escolar na reflexão-ação sobre problemas no contexto escolar e na identificação de suas causas e possíveis soluções, visando a contribuir para o amadurecimento dos participantes, por meio da aquisição de conhecimentos e da prática em temas relativos à responsabilidade cidadã, participação e controle social, voluntariado, assim como no acompanhamento da execução das políticas públicas voltadas à área da educação;

5 ( ) Declaro que, também sob o fundamento do art. 7º, inc. I, do art. 11, inc. I, e do art. 14, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a Prefeitura do Município de São Paulo a tratar, como pela coleta e pelo armazenamento, meus dados pessoais referentes à “nome completo”, “telefone institucional” e “e-mail institucional”, a fim de que seja possível a comunicação entre mim e a Prefeitura do Município de São Paulo, para que seja possível a minha participação no Projeto “Estudantes em Ação”;

6 ( ) Declaro que, também sob o fundamento do art. 7º, inc. I, do art. 11, inc. I, e do art. 14, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a Prefeitura do Município de São Paulo a tratar, como pela coleta e pelo armazenamento, meus dados pessoais referentes à “imagem” e à “voz”, a fim de que seja possível a minha participação na dinâmica das atividades do Projeto “Estudantes em Ação”, as quais incluem a realização de “Oficina para Professores Orientadores”, “Tarefa Especial”, “Auditoria Cívica” e “Desafio”;

7 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que a autorização para o uso de meus dados pessoais possui caráter voluntário e é condição para a participação no Projeto “Estudantes em Ação”, e que, conforme este Termo, somente terei os meus dados pessoais tratados especificamente a partir do contexto de minha participação em atividades relativas ao Projeto;

8 ( ) Declaro ter ciência de que, a qualquer momento, posso exercer direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), relativamente ao tratamento de meus dados pessoais. Esses direitos incluem, mas não se limitam a:

a. Direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

b. Direito de acesso;

c. Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d. Direito à anonimização, ao bloqueio e à eliminação de dados pessoais;

e. Direito à portabilidade;

f. Direito à informação sobre a possibilidade da recusa do consentimento

g. Direito à revogação do consentimento e à eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento; e

h. Direito à informação sobre eventual uso compartilhado de seus dados pessoais entre o setor público e o setor privado.

9 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que a Prefeitura do Município de São Paulo adotará todas as medidas necessárias para garantir a proteção de dados pessoais, isto em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, e com as melhoras práticas em segurança da informação, em privacidade e em proteção de dados pessoais empregadas por esta Municipalidade, de modo que meus dados pessoais sejam mantidos apenas pelo tempo necessário para a realização das finalidades descritas neste Termo, ou pelo período estabelecido pela legislação aplicável; e

10 ( ) Comprometo-me a não realizar qualquer tipo de cobrança por eventual tratamento de dados pessoais presentes neste Termo, bem como a não transferir para terceiros os direitos concedidos por este, a qualquer título.

 

Por fim, declaro estar ciente e de acordo com todas as cláusulas específicas deste instrumento.

 

São Paulo, __/__/_____

_______________________________

Assinatura do(a) responsável pela instituição escolar

 

ANEXO II

 

TERMO DE USO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES AO PROJETO “ESTUDANTES EM AÇÃO

 

Eu, ______________________________ (nome do(a) responsável legal), ___________ (nacionalidade), nascido(a) em __/__/____, portador(a) do CPF nº ___________________, residente em _________________ (endereço completo), telefone nº (__) _________, e-mail __________________, na qualidade de responsável legal do(a) menor _______________________________ (nome do(a) aluno(a)), ___________ (nacionalidade), nascido(a) em __/__/____, portador(a) do CPF nº ___________________, identificado(a) conforme Anexo deste Termo,

1 ( ) Declaro que, sob o fundamento do art. 7º, inc. I[4], do art. 11, inc. I[5], e do art. 14[6], todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a Prefeitura do Município de São Paulo, representada, neste ato, pela Controladoria Geral do Município (CGM), pela Secretaria Municipal da Educação (SME) e pela instituição escolar _________________________, por meio deste Termo, a tratar, como pela coleta e pelo armazenamento, os dados pessoais do(a) aluno(a) referentes à “nome completo” e “CPF”, a fim de que seja possível a participação do(a) aluno(a) e a consequente emissão de Certificado de Participação do(a) aluno(a) no Projeto “Estudantes em Ação”, política pública que tem como finalidade a realização de ações voltadas ao reconhecimento do papel das instituições escolares, dos(as) alunos(as), dos professores e de toda a comunidade escolar na reflexão-ação sobre problemas no contexto escolar e na identificação de suas causas e possíveis soluções, visando a contribuir para o amadurecimento dos participantes, por meio da aquisição de conhecimentos e da prática em temas relativos à responsabilidade cidadã, participação e controle social, voluntariado, assim como no acompanhamento da execução das políticas públicas voltadas à área da educação;

2 ( ) Declaro que, também sob o fundamento do art. 7º, inc. I, do art. 11, inc. I, e do art. 14, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a Prefeitura do Município de São Paulo a tratar, como pela coleta e pelo armazenamento, dados pessoais do(a) aluno(a) referentes à “imagem” e à “voz”, a fim de que seja possível a participação do(a) aluno(a) na dinâmica das atividades do Projeto “Estudantes em Ação”, as quais incluem a realização de “Tarefa Especial”, “Auditoria Cívica” e “Desafio”;

3 ( ) Declaro que, também sob o fundamento do art. 7º, inc. I, do art. 11, inc. I, e do art. 14, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a Prefeitura do Município de São Paulo a tratar, como pela coleta e pelo armazenamento, dados pessoais do(a) aluno(a) referentes à “data de nascimento”, “ano escolar”, “nacionalidade”, “gênero”, “etnia/raça”, “pessoa com ou sem deficiência” e “tipo de deficiência”, isto para a finalidade específica de apresentação de Relatório, para a sociedade, sobre o Projeto, isto com os seus principais resultados, o que inclui a apresentação sobre a efetividade da promoção da diversidade no âmbito da participação estudantil, de modo a divulgar, de forma estatística, os resultados sobre a representatividade étnico-racial, de gênero e de pessoas com deficiência participantes do Projeto, assim como da representatividade dos participantes com relação à idade e ao seu ano escolar;

4 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que a autorização para o uso de dados pessoais do(a) aluno(a) possui caráter voluntário e é condição para a participação do(a) aluno(a) no Projeto “Estudantes em Ação”, e que, conforme este Termo, o(a) aluno(a) somente terá os seus dados pessoais tratados especificamente a partir do contexto de sua participação em atividades relativas ao Projeto;

5 ( ) Declaro ter ciência de que, a qualquer momento, posso exercer direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), relativamente ao tratamento de meus dados pessoais, enquanto responsável legal do(a) aluno(a) participante do Projeto, e ao tratamento de dados pessoais do(a) próprio(a) aluno(a). Esses direitos incluem, mas não se limitam a:

i. Direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

j. Direito de acesso;

k. Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

l. Direito à anonimização, ao bloqueio e à eliminação de dados pessoais;

m. Direito à portabilidade;

n. Direito à informação sobre a possibilidade da recusa do consentimento

o. Direito à revogação do consentimento e à eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento; e

p. Direito à informação sobre eventual uso compartilhado de seus dados pessoais entre o setor público e o setor privado.

6 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que a Prefeitura do Município de São Paulo adotará todas as medidas necessárias para garantir a proteção de dados pessoais, isto em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, e com as melhoras práticas em segurança da informação, em privacidade e em proteção de dados pessoais empregadas por esta Municipalidade, de modo que meus dados pessoais e os dados pessoais do(a) aluno(a) sejam mantidos apenas pelo tempo necessário para a realização das finalidades descritas neste Termo, ou pelo período estabelecido pela legislação aplicável; e

7 ( ) Comprometo-me a não realizar qualquer tipo de cobrança por eventual tratamento de dados pessoais presentes neste Termo, bem como a não transferir para terceiros os direitos concedidos por este, a qualquer título.

 

Por fim, declaro estar ciente e de acordo com todas as cláusulas específicas deste Termo.

 

São Paulo, __/__/_____

_______________________________

Assinatura do responsável legal

_______________________________

Assinatura do(a) aluno(a), quando maior de 12 (doze) anos de idade

 

ANEXO

 

DO TERMO DE USO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES AO PROJETO “ESTUDANTES EM AÇÃO

 

Este Anexo ao Termo de Uso de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes ao Projeto “Estudantes em Ação”, conforme o seu item 3, possui como finalidade específica a apresentação, pela Prefeitura do Município de São Paulo, de Relatório, para a sociedade, sobre o Projeto, isto com os seus principais resultados, o que inclui a apresentação sobre a efetividade da promoção da diversidade no âmbito da participação estudantil, de modo a divulgar, de forma estatística, os resultados sobre a representatividade étnico-racial, de gênero e de pessoas com deficiência participantes do Projeto, assim como da representatividade dos participantes com relação à idade e ao seu ano escolar. Para tanto, utiliza-se do tratamento de dados pessoais de alunos(as) referentes à “data de nascimento”, “ano escolar”, “nacionalidade”, “gênero”, “etnia/raça”, “pessoa com ou sem deficiência” e “tipo de deficiência”.

Nome do(a) aluno(a): __________________________________________________________

Data de nascimento do(a) aluno(a): ___/___/_____

Ano escolar do(a) aluno(a):

( ) 6º ano

( ) 7º ano

( ) 8º ano

( ) 9º ano

( ) Outro: ___________________

(Auto) declaração de gênero do(a) aluno(a):

( ) Feminino

( ) Masculino

( ) Prefiro não declarar

(Auto) declaração étnico-racial do(a) aluno(a):

( ) Amarela

( ) Branca

( ) Parda

( ) Indígena

( ) Preta

( ) Outra: ___________________

( ) Prefiro não declarar

O(a) aluno(a) possui alguma deficiência?

( ) Sim

( ) Não

( ) Prefiro não declarar

Qual deficiência o(a) aluno(a) possui?

( ) Não possui deficiência

( ) Visual

( ) Auditiva

( ) Intelectual

( ) Física

( ) Outra: ___________________

( ) Prefiro não declarar

 

São Paulo, __/__/_____

_______________________________

Assinatura do responsável legal

_______________________________

Assinatura do(a) aluno(a), quando maior de 12 (doze) anos de idade

 

ANEXO III

 

TERMO DE USO DE IMAGEM E DE VOZ DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES AO PROJETO “ESTUDANTES EM AÇÃO”

 

Eu, ______________________________ (nome do(a) responsável legal), ___________ (nacionalidade), nascido(a) em __/__/____, portador(a) do CPF nº ___________________, residente em _________________ (endereço completo), telefone nº (__) _________, e-mail __________________, na qualidade de responsável legal do(a) menor _______________________________ (nome do(a) aluno(a)), ___________ (nacionalidade), nascido(a) em __/__/____, portador(a) do CPF nº ___________________,

1 ( ) Declaro que, sob o fundamento do art. 7º, inc. I[7], do art. 11, inc. I[8], e do art. 14[9], todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a Prefeitura do Município de São Paulo, representada, neste ato, pela Controladoria Geral do Município (CGM), pela Secretaria Municipal da Educação (SME) e pela instituição escolar _________________________, por meio deste Termo, a tratar, como pela coleta, pelo armazenamento e pela divulgação, a “imagem” e a “voz” do(a) aluno(a), quando provenientes do Projeto “Estudantes em Ação”, política pública que tem como finalidade a realização de ações voltadas ao reconhecimento do papel das instituições escolares, dos(as) alunos(as), dos professores e de toda a comunidade escolar na reflexão-ação sobre problemas no contexto escolar e na identificação de suas causas e possíveis soluções, visando a contribuir para o amadurecimento dos participantes, por meio da aquisição de conhecimentos e da prática em temas relativos à responsabilidade cidadã, participação e controle social, voluntariado, assim como no acompanhamento da execução das políticas públicas voltadas à área da educação. Declaro, nesse sentido, que autorizo o referido tratamento de dados pessoais em todos os canais oficiais de comunicação da Prefeitura, desde que, sempre, especificamente com a finalidade de promoção do Projeto, incluindo, mas não se limitando a, imagens, áudios, vídeos e outros materiais impressos ou digitais, em caráter gratuito, por tempo indeterminado, relativos à pessoa do(a) aluno(a), não sendo permitido qualquer tipo de uso de “imagem” e de “voz” para outras finalidades ou que possam expor a “imagem” e a “voz” do(a) aluno(a) em situações constrangedoras ou vexatórias;

2 ( ) Declaro que, também sob o fundamento do art. 7º, inc. I, do art. 11, inc. I, e do art. 14, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a possível divulgação, pela Prefeitura do Município de São Paulo, da “imagem” e da “voz” do(a) aluno(a) em periódicos, redes sociais, websites e em outros veículos de imprensa, como rádio e televisão, desde que, sempre, especificamente com a finalidade de promoção do Projeto, incluindo, mas não se limitando a, imagens, áudios, vídeos e outros materiais impressos ou digitais, em caráter gratuito, por tempo indeterminado, relativos à pessoa do(a) aluno(a), não sendo permitido qualquer tipo de uso de “imagem” e de “voz” para outras finalidades ou que possam expor a “imagem” e a “voz” do(a) aluno(a) em situações constrangedoras ou vexatórias;

3 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que a autorização para o uso da “imagem” e da “voz” do(a) aluno(a) possui caráter voluntário e que, conforme este Termo, o(a) aluno(a) somente terá a sua “imagem” e a sua “voz” divulgadas especificamente a partir do contexto de sua participação em atividades relativas ao Projeto “Estudantes em Ação”;

4 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que a Prefeitura do Município de São Paulo adotará todas as medidas necessárias para garantir a proteção de dados pessoais, isto em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990), com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, e com as melhoras práticas em segurança da informação, em privacidade e em proteção de dados pessoais empregadas por esta Municipalidade, de modo que meus dados pessoais e os dados pessoais do(a) aluno(a) sejam mantidos apenas pelo tempo necessário para a realização das finalidades descritas neste Termo, ou pelo período estabelecido pela legislação aplicável;

5 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que, a qualquer momento, posso solicitar a exclusão da “imagem” e da “voz” do(a) aluno(a), enquanto tratadas nos termos do item 1 deste Termo, isto por meio de comunicação, por escrito, enviada à Prefeitura do Município de São Paulo;

6 ( ) Declaro ter ciência de que, a qualquer momento, posso exercer direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), relativamente ao tratamento de meus dados pessoais, enquanto responsável legal do(a) aluno(a) participante do Projeto, e ao tratamento de dados pessoais do(a) próprio(a) aluno(a). Esses direitos incluem, mas não se limitam a:

a. Direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

b. Direito de acesso;

c. Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d. Direito à anonimização, ao bloqueio e à eliminação de dados pessoais, nos termos do item 5;

e. Direito à portabilidade;

f. Direito à informação sobre a possibilidade da recusa do consentimento;

g. Direito à revogação do consentimento e à eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento, nos termos do item 5; e

h. Direito à informação sobre eventual uso compartilhado de seus dados pessoais entre o setor público e o setor privado.

7 ( ) Comprometo-me a não realizar qualquer tipo de cobrança por eventual tratamento, como pela divulgação, da “imagem” e da “voz” do(a) aluno(a) no contexto explícito do presente Termo, bem como a não transferir para terceiros os direitos concedidos por este, a qualquer título.

 

Por fim, declaro estar ciente e de acordo com todas as cláusulas específicas deste Termo.

 

São Paulo, __/__/_____

_______________________________

Assinatura do responsável legal

_______________________________

Assinatura do(a) aluno(a), quando maior de 12 (doze) anos de idade

 

ANEXO IV

 

TERMO DE USO DE DADOS PESSOAIS DE PROFESSORES AO PROJETO “ESTUDANTES EM AÇÃO

 

Eu, ______________________________ (nome do(a) Professor(a)), portador(a) do CPF nº ___________________, telefone institucional nº (__) _________ e e-mail institucional ___________________,

1 ( ) Declaro que, sob o fundamento do art. 7º, inc. I[10], do art. 11, inc. I[11], e do art. 14[12], todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a Prefeitura do Município de São Paulo, representada, neste ato, pela Controladoria Geral do Município (CGM), pela Secretaria Municipal da Educação (SME) e pela instituição escolar _________________________, por meio deste Termo, a tratar, como pela coleta e pelo armazenamento, os meus dados pessoais referentes à “nome completo” e “CPF”, a fim de que seja possível a minha participação e consequente emissão de Certificado de Participação no Projeto “Estudantes em Ação”, política pública que tem como finalidade a realização de ações voltadas ao reconhecimento do papel das instituições escolares, dos(as) alunos(as), dos professores e de toda a comunidade escolar na reflexão-ação sobre problemas no contexto escolar e na identificação de suas causas e possíveis soluções, visando a contribuir para o amadurecimento dos participantes, por meio da aquisição de conhecimentos e da prática em temas relativos à responsabilidade cidadã, participação e controle social, voluntariado, assim como no acompanhamento da execução das políticas públicas voltadas à área da educação;

2 ( ) Declaro que, também sob o fundamento do art. 7º, inc. I, do art. 11, inc. I, e do art. 14, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a Prefeitura do Município de São Paulo a tratar, como pela coleta e pelo armazenamento, meus dados pessoais referentes à “nome completo”, “telefone institucional” e “e-mail institucional”, a fim de que seja possível a comunicação entre mim e a Prefeitura do Município de São Paulo, para que seja possível a minha participação no Projeto “Estudantes em Ação”;

3 ( ) Declaro que, também sob o fundamento do art. 7º, inc. I, do art. 11, inc. I, e do art. 14, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a Prefeitura do Município de São Paulo a tratar, como pela coleta e pelo armazenamento, meus dados pessoais referentes à “imagem” e à “voz”, a fim de que seja possível a minha participação na dinâmica das atividades do Projeto “Estudantes em Ação”, as quais incluem a realização de “Oficina para Professores Orientadores”, “Tarefa Especial”, “Auditoria Cívica” e “Desafio”;

4 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que a autorização para o uso de meus dados pessoais possui caráter voluntário e é condição para a participação no Projeto “Estudantes em Ação”, e que, conforme este Termo, somente terei os meus dados pessoais tratados especificamente a partir do contexto de minha participação em atividades relativas ao Projeto;

5 ( ) Declaro ter ciência de que, a qualquer momento, posso exercer direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), relativamente ao tratamento de meus dados pessoais. Esses direitos incluem, mas não se limitam a:

a. Direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

b. Direito de acesso;

c. Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d. Direito à anonimização, ao bloqueio e à eliminação de dados pessoais;

e. Direito à portabilidade;

f. Direito à informação sobre a possibilidade da recusa do consentimento

g. Direito à revogação do consentimento e à eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento; e

h. Direito à informação sobre eventual uso compartilhado de seus dados pessoais entre o setor público e o setor privado.

6 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que a Prefeitura do Município de São Paulo adotará todas as medidas necessárias para garantir a proteção de dados pessoais, isto em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, e com as melhoras práticas em segurança da informação, em privacidade e em proteção de dados pessoais empregadas por esta Municipalidade, de modo que meus dados pessoais sejam mantidos apenas pelo tempo necessário para a realização das finalidades descritas neste Termo, ou pelo período estabelecido pela legislação aplicável; e

7 ( ) Comprometo-me a não realizar qualquer tipo de cobrança por eventual tratamento de dados pessoais presentes neste Termo, bem como a não transferir para terceiros os direitos concedidos por este, a qualquer título.

 

Por fim, declaro estar ciente e de acordo com todas as cláusulas específicas deste instrumento.

 

São Paulo, __/__/_____

_______________________________

Assinatura do(a) Professor(a)

 

ANEXO V

 

TERMO DE USO DE IMAGEM E DE VOZ DE PROFESSORES AO PROJETO “ESTUDANTES EM AÇÃO”

 

Eu, ______________________________ (nome do(a) Professor(a)), portador(a) do CPF nº ___________________, telefone institucional nº (__) _________ e e-mail institucional ___________________,

1 ( ) Declaro que, sob o fundamento do art. 7º, inc. I[13], do art. 11, inc. I[14], e do art. 14[15], todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a Prefeitura do Município de São Paulo, representada, neste ato, pela Controladoria Geral do Município (CGM), pela Secretaria Municipal da Educação (SME) e pela instituição escolar _________________________, por meio deste Termo, a tratar, como pela coleta, pelo armazenamento e pela divulgação, a minha “imagem” e a minha “voz”, quando provenientes do Projeto “Estudantes em Ação”, política pública que tem como finalidade a realização de ações voltadas ao reconhecimento do papel das instituições escolares, dos(as) alunos(as), dos professores e de toda a comunidade escolar na reflexão-ação sobre problemas no contexto escolar e na identificação de suas causas e possíveis soluções, visando a contribuir para o amadurecimento dos participantes, por meio da aquisição de conhecimentos e da prática em temas relativos à responsabilidade cidadã, participação e controle social, voluntariado, assim como no acompanhamento da execução das políticas públicas voltadas à área da educação. Declaro, nesse sentido, que autorizo o referido tratamento de dados pessoais em todos os canais oficiais de comunicação da Prefeitura, desde que, sempre, especificamente com a finalidade de promoção do Projeto, incluindo, mas não se limitando a, imagens, áudios, vídeos e outros materiais impressos ou digitais, em caráter gratuito, por tempo indeterminado, relativos à minha pessoa, não sendo permitido qualquer tipo de uso de “imagem” e de “voz” para outras finalidades ou que possam expor a minha “imagem” e a minha “voz” em situações constrangedoras ou vexatórias;

2 ( ) Declaro que, também sob o fundamento do art. 7º, inc. I, do art. 11, inc. I, e do art. 14, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a possível divulgação, pela Prefeitura do Município de São Paulo, de minha “imagem” e a minha “voz” em periódicos, redes sociais, websites e em outros veículos de imprensa, como rádio e televisão, desde que, sempre, especificamente com a finalidade de promoção do Projeto, incluindo, mas não se limitando a, imagens, áudios, vídeos e outros materiais impressos ou digitais, em caráter gratuito, por tempo indeterminado, relativos à minha pessoa, não sendo permitido qualquer tipo de uso de “imagem” e de “voz” para outras finalidades ou que possam expor a minha “imagem” e a minha “voz” em situações constrangedoras ou vexatórias;

3 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que a autorização para o uso da “imagem” e da “voz” possui caráter voluntário e que, conforme este Termo, apenas terei a minha “imagem” e a minha “voz” divulgadas especificamente a partir do contexto de sua participação em atividades relativas ao Projeto “Estudantes em Ação”;

4 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que a Prefeitura do Município de São Paulo adotará todas as medidas necessárias para garantir a proteção de dados pessoais, isto em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, e com as melhoras práticas em segurança da informação, em privacidade e em proteção de dados pessoais empregadas por esta Municipalidade, de modo que meus dados pessoais sejam mantidos apenas pelo tempo necessário para a realização das finalidades descritas neste Termo, ou pelo período estabelecido pela legislação aplicável;

5 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que, a qualquer momento, posso solicitar a exclusão da minha “imagem” e da minha “voz”, enquanto tratadas nos termos do item 1 deste Termo, isto por meio de comunicação, por escrito, enviada à Prefeitura do Município de São Paulo;

6 ( ) Declaro ter ciência de que, a qualquer momento, posso exercer direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), relativamente ao tratamento de meus dados pessoais. Esses direitos incluem, mas não se limitam a:

a. Direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

b. Direito de acesso;

c. Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d. Direito à anonimização, ao bloqueio e à eliminação de dados pessoais, nos termos do item 5;

e. Direito à portabilidade;

f. Direito à informação sobre a possibilidade da recusa do consentimento;

g. Direito à revogação do consentimento e à eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento, nos termos do item 5; e

h. Direito à informação sobre eventual uso compartilhado de seus dados pessoais entre o setor público e o setor privado.

7 ( ) Comprometo-me a não realizar qualquer tipo de cobrança por eventual tratamento, como pela divulgação, de minha “imagem” e de minha “voz” no contexto explícito do presente Termo, bem como a não transferir para terceiros os direitos concedidos por este, a qualquer título.

 

Por fim, declaro estar ciente e de acordo com todas as cláusulas específicas deste Termo.

 

São Paulo, __/__/_____

_______________________________

Assinatura do(a) Professor(a)

 

ANEXO VI

 

TERMO DE USO DE DADOS PESSOAIS DE AGENTES PÚBLICOS AO PROJETO “ESTUDANTES EM AÇÃO

 

Eu, ______________________________ (nome do(a) agente público(a)), portador(a) do CPF nº ___________________, telefone institucional nº (__) _________ e e-mail institucional ___________________,

1 ( ) Declaro que, sob o fundamento do art. 7º, inc. I[16], do art. 11, inc. I[17], e do art. 14[18], todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a Prefeitura do Município de São Paulo, representada, neste ato, pela Controladoria Geral do Município (CGM), pela Secretaria Municipal da Educação (SME) e pela instituição escolar _________________________, por meio deste Termo, a tratar, como pela coleta e pelo armazenamento, os meus dados pessoais referentes à “nome completo” e “CPF”, a fim de que seja possível a minha participação no Projeto “Estudantes em Ação”, política pública que tem como finalidade a realização de ações voltadas ao reconhecimento do papel das instituições escolares, dos(as) alunos(as), dos professores e de toda a comunidade escolar na reflexão-ação sobre problemas no contexto escolar e na identificação de suas causas e possíveis soluções, visando a contribuir para o amadurecimento dos participantes, por meio da aquisição de conhecimentos e da prática em temas relativos à responsabilidade cidadã, participação e controle social, voluntariado, assim como no acompanhamento da execução das políticas públicas voltadas à área da educação;

2 ( ) Declaro que, também sob o fundamento do art. 7º, inc. I, do art. 11, inc. I, e do art. 14, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a Prefeitura do Município de São Paulo a tratar, como pela coleta e pelo armazenamento, meus dados pessoais referentes à “nome completo”, “telefone institucional” e “e-mail institucional”, a fim de que seja possível a comunicação entre mim e a Prefeitura do Município de São Paulo, para que seja possível a minha participação no Projeto “Estudantes em Ação”;

3 ( ) Declaro que, também sob o fundamento do art. 7º, inc. I, do art. 11, inc. I, e do art. 14, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a Prefeitura do Município de São Paulo a tratar, como pela coleta e pelo armazenamento, meus dados pessoais referentes à “imagem” e à “voz”, a fim de que seja possível a minha participação na dinâmica das atividades do Projeto “Estudantes em Ação”, as quais incluem a realização de “Oficina para Professores Orientadores”, “Tarefa Especial”, “Auditoria Cívica” e “Desafio”;

4 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que a autorização para o uso de meus dados pessoais possui caráter voluntário e é condição para a participação no Projeto “Estudantes em Ação”, e que, conforme este Termo, somente terei os meus dados pessoais tratados especificamente a partir do contexto de minha participação em atividades relativas ao Projeto;

5 ( ) Declaro ter ciência de que, a qualquer momento, posso exercer direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), relativamente ao tratamento de meus dados pessoais. Esses direitos incluem, mas não se limitam a:

a. Direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

b. Direito de acesso;

c. Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d. Direito à anonimização, ao bloqueio e à eliminação de dados pessoais;

e. Direito à portabilidade;

f. Direito à informação sobre a possibilidade da recusa do consentimento

g. Direito à revogação do consentimento e à eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento; e

h. Direito à informação sobre eventual uso compartilhado de seus dados pessoais entre o setor público e o setor privado.

6 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que a Prefeitura do Município de São Paulo adotará todas as medidas necessárias para garantir a proteção de dados pessoais, isto em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, e com as melhoras práticas em segurança da informação, em privacidade e em proteção de dados pessoais empregadas por esta Municipalidade, de modo que meus dados pessoais sejam mantidos apenas pelo tempo necessário para a realização das finalidades descritas neste Termo, ou pelo período estabelecido pela legislação aplicável; e

7 ( ) Comprometo-me a não realizar qualquer tipo de cobrança por eventual tratamento de dados pessoais presentes neste Termo, bem como a não transferir para terceiros os direitos concedidos por este, a qualquer título.

 

Por fim, declaro estar ciente e de acordo com todas as cláusulas específicas deste instrumento.

 

São Paulo, __/__/_____

_______________________________

Assinatura do(a) agente público(a)

 

ANEXO VII

 

TERMO DE USO DE IMAGEM E DE VOZ DE AGENTES PÚBLICOS AO PROJETO “ESTUDANTES EM AÇÃO”

 

Eu, ______________________________ (nome do(a) agente público(a)), portador(a) do CPF nº ___________________, telefone institucional nº (__) _________ e e-mail institucional ___________________,

1 ( ) Declaro que, sob o fundamento do art. 7º, inc. I[19], do art. 11, inc. I[20], e do art. 14[21], todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a Prefeitura do Município de São Paulo, representada, neste ato, pela Controladoria Geral do Município (CGM), pela Secretaria Municipal da Educação (SME) e pela instituição escolar _________________________, por meio deste Termo, a tratar, como pela coleta, pelo armazenamento e pela divulgação, a minha “imagem” e a minha “voz”, quando provenientes do Projeto “Estudantes em Ação”, política pública que tem como finalidade a realização de ações voltadas ao reconhecimento do papel das instituições escolares, dos(as) alunos(as), dos professores e de toda a comunidade escolar na reflexão-ação sobre problemas no contexto escolar e na identificação de suas causas e possíveis soluções, visando a contribuir para o amadurecimento dos participantes, por meio da aquisição de conhecimentos e da prática em temas relativos à responsabilidade cidadã, participação e controle social, voluntariado, assim como no acompanhamento da execução das políticas públicas voltadas à área da educação. Declaro, nesse sentido, que autorizo o referido tratamento de dados pessoais em todos os canais oficiais de comunicação da Prefeitura, desde que, sempre, especificamente com a finalidade de promoção do Projeto, incluindo, mas não se limitando a, imagens, áudios, vídeos e outros materiais impressos ou digitais, em caráter gratuito, por tempo indeterminado, relativos à minha pessoa, não sendo permitido qualquer tipo de uso de “imagem” e de “voz” para outras finalidades ou que possam expor a minha “imagem” e a minha “voz” em situações constrangedoras ou vexatórias;

2 ( ) Declaro que, também sob o fundamento do art. 7º, inc. I, do art. 11, inc. I, e do art. 14, todos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), autorizo a possível divulgação, pela Prefeitura do Município de São Paulo, de minha “imagem” e a minha “voz” em periódicos, redes sociais, websites e em outros veículos de imprensa, como rádio e televisão, desde que, sempre, especificamente com a finalidade de promoção do Projeto, incluindo, mas não se limitando a, imagens, áudios, vídeos e outros materiais impressos ou digitais, em caráter gratuito, por tempo indeterminado, relativos à minha pessoa, não sendo permitido qualquer tipo de uso de “imagem” e de “voz” para outras finalidades ou que possam expor a minha “imagem” e a minha “voz” em situações constrangedoras ou vexatórias;

3 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que a autorização para o uso da “imagem” e da “voz” possui caráter voluntário e que, conforme este Termo, apenas terei a minha “imagem” e a minha “voz” divulgadas especificamente a partir do contexto de sua participação em atividades relativas ao Projeto “Estudantes em Ação”;

4 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que a Prefeitura do Município de São Paulo adotará todas as medidas necessárias para garantir a proteção de dados pessoais, isto em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), com o Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, e com as melhoras práticas em segurança da informação, em privacidade e em proteção de dados pessoais empregadas por esta Municipalidade, de modo que meus dados pessoais sejam mantidos apenas pelo tempo necessário para a realização das finalidades descritas neste Termo, ou pelo período estabelecido pela legislação aplicável;

5 ( ) Declaro que tenho plena ciência de que, a qualquer momento, posso solicitar a exclusão da minha “imagem” e da minha “voz”, enquanto tratadas nos termos do item 1 deste Termo, isto por meio de comunicação, por escrito, enviada à Prefeitura do Município de São Paulo;

6 ( ) Declaro ter ciência de que, a qualquer momento, posso exercer direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), relativamente ao tratamento de meus dados pessoais. Esses direitos incluem, mas não se limitam a:

a. Direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;

b. Direito de acesso;

c. Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d. Direito à anonimização, ao bloqueio e à eliminação de dados pessoais, nos termos do item 5;

e. Direito à portabilidade;

f. Direito à informação sobre a possibilidade da recusa do consentimento;

g. Direito à revogação do consentimento e à eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento, nos termos do item 5; e

h. Direito à informação sobre eventual uso compartilhado de seus dados pessoais entre o setor público e o setor privado.

7 ( ) Comprometo-me a não realizar qualquer tipo de cobrança por eventual tratamento, como pela divulgação, de minha “imagem” e de minha “voz” no contexto explícito do presente Termo, bem como a não transferir para terceiros os direitos concedidos por este, a qualquer título.

 

Por fim, declaro estar ciente e de acordo com todas as cláusulas específicas deste Termo.

 

São Paulo, __/__/_____

_______________________________

Assinatura do(a) agente público(a)

 

   

 

[1] “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular [...]”

[2] “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas [...]”

[3] “Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.”

[4] “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular [...]”

[5] “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas [...]”

[6] “Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.”

[7] “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular [...]”

[8] “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas [...]”

[9] “Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.”

[10] “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular [...]”

[11] “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas [...]”

[12] “Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.”

[13] “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular [...]”

[14] “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas [...]”

[15] “Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.”

[16] “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular [...]”

[17] “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas [...]”

[18] “Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.”

[19] “Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular [...]”

[20] “Art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas [...]”

[21] “Art. 14. O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.”

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

Daniel Falcão

Controlador Geral do Município de São Paulo

 

 

Publicado no DOC de 13/05/2024 – pp. 14 a 20

 

Acesse, AQUI, o arquivo em pdf.

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