GABINETE
Documento: 102525342 | Portaria
PORTARIA Nº 018/SMADS/2024
MARCELINA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a Portaria PREF nº 1.062, de 19 de setembro de 2023, que estabelece o “Plano de Contingência para Situações de Altas Temperaturas”;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação de prazo, em caráter excepcional, por mais 30 (trinta) dias, da vigência do plano de Contingência de Altas Temperaturas;
CONSIDERANDO a Portaria n° 477 de 23 de abril de 2024;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a redação do parágrafo 1º do inciso II do art. 1º da Portaria Nº 062/SMADS/2023, quanto à vigência do prazo estipulado, prorrogando-a por mais 30 (trinta) dias, conforme a seguinte redação:
“§ 1º O aditamento vigorará no período de 1º de outubro de 2023 a 30 de abril de 2024, quando se encerrará a vigência do "Plano de Contingência para Situações de Altas Temperaturas 2023", nos termos da Portaria Portaria n° 477 de 23 de abril de 2024”
Art. 2º Fica autorizado o pagamento retroativo desde o dia 1 de abril de 2024 nos termos e valores constantes do Anexo Único.
Art. 3º Fica autorizado o empenhamento dos recursos financeiros adicionais decorrentes desta Portaria, nos termos e valores constantes do Anexo Único, na dotação orçamentária 93.10.08.244.3023.4308.3.3.50.39.00.0X.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO - SEI 102523861
Publicado no DOC de 30/04/2024 – p. 71