Documento: 097029413 | Portaria
PORTARIA Nº 03/SMT.GAB/2024
Suspende as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997, no dia 26 de janeiro de 2024 e dá outras providências.
CELSO GONÇALVES BARBOSA, Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 60.448, de 09 de agosto de 2021;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997 e a Lei nº 16.813, de 1º de fevereiro de 2018;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º do Decreto nº 58.584, de 20 de dezembro de 2018, com as alterações do Decreto nº 58.604, de 17 de janeiro de 2019, que regulamenta as Leis aplicáveis ao “Rodízio Municipal”, no âmbito do Município de São Paulo;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal 63.111, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2024, que decretou suspensão do expediente no dia 26 de janeiro, devido ao feriado municipal de Aniversário da Cidade de São Paulo, no dia 25 de janeiro de 2024;
CONSIDERANDO a provável redução da circulação de veículos no dia 26 de janeiro de 2024, devido à suspensão de expediente, no serviço público municipal, naquela data,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender, no período da manhã e no período da tarde, no dia 26 de janeiro de 2024, as restrições de circulação do “Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores” autorizado pela Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997.
Art. 2º Fica mantido o "Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão”, autorizado pela Lei nº 14.751, de 28 de maio de 2008.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos no dia 26 de janeiro de 2024.
CELSO GONÇALVES BARBOSA
Secretário Municipal de Mobilidade e Trânsito
Publicado no DOC de 22/01/2024 – p. 54