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Documento: 096469197   |    Despacho Autorização

 

DESPACHO DO SECRETÁRIO

SME

SEI 6016.2024/0002292-6

 

Interessado: Instituto de Pesos e Medidas - IPEM - CNPJ/MF nº 61.924.981/0001-58

Assunto: Formalização de Protocolo de Intenções - Qualificação da origem e excelência do uniforme escolar

 

I - Tendo em vista as manifestações constantes do Processo SEI 6016.2024/0002292-6 exaradas pela SME/Secretária Executiva (096368638) e pela Assessoria Jurídica desta Pasta (096420787) que acolho, AUTORIZO a formalização de protocolo de intenções com o Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 61.924.981/0001-58, visando à conjugação de esforços para negociação e definição de um plano de trabalho para posterior formalização de acordo de cooperação cujo objetivo é qualificar a origem e excelência do uniforme escolar oferecido aos alunos da Rede Municipal de Ensino;

II - O protocolo de intenções ora autorizado não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes;

III - Publique-se; e

IV - Após, encaminhem-se os autos à SME/COGED para a lavratura do protocolo e providências subsequentes, observados os apontamentos feitos pela Assessoria Jurídica (096420787).

 

Fernando Padula Novaes

Secretário Municipal de Educação

 

Publicado no DOC de 10/01/2024 – p. 221

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