0
0
0
s2sdefault

Documento: 096252007   |    Instrução Normativa

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/SMADS/2024

 

Altera os artigos que especifica na Instrução Normativa nº 02/SMADS/2023, que regulamenta o Programa Cidade Protetora e o Selo Cidade Protetora.

 

CARLOS ALBERTO DE QUADROS BEZERRA JUNIOR, Secretário Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 61.426/2022, que criou o Programa Cidade Protetora e o Selo Cidade Protetora;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 02/SMADS/2022, que regulamentou o Programa Cidade Protetora e o Selo Cidade Protetora,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Os artigos 4º, 19, 26, 27 e 34 da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2023 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º .........................

II - Comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ;

III - Documento que comprove a prerrogativa do representante legal para a assinatura do Termo de Adesão, podendo ser documento constitutivo da empresa, procuração, ata de assembleia geral ou instrumento equivalente;

.......................

§ 1º O envio da documentação relacionada no caput, em versão digital, será realizado por meio do portal SP156.” (NR)

.......................

“Art. 19 ............................

I - No caso de proprietários e funcionários, por uma formação virtual assíncrona com carga horária de 3 (três) horas;

II - No caso de Núcleos Sociais, por ao menos um encontro trimestral com carga horária de 4 (quatro) horas por turma;

III - No caso das equipes de segurança, por ao menos um encontro semestral com carga horária de 4 (quatro) horas por turma.” (NR)

"Art. 26 ....................................

I - .........................................

b) Participação nas capacitações obrigatórias ofertadas pelo programa;

....................................

II - .....................................

a) Grau de participação nas capacitações obrigatórias ofertadas pelo programa;

.............................." (NR)

“Art. 27 .....................................

I - .........................................

b) Participação dos responsáveis técnicos de núcleos sociais nas capacitações obrigatórias ofertadas pelo programa;

.............................................

II - ...........................................

a) Grau de participação nas capacitações ofertadas pelo programa;

..............................” (NR)

“Art. 34 ................................

I - À Assessoria Técnica (AT),

a) Coordenar a implementação do programa;

b) Desenvolver, junto ao ESPASO, ações de capacitação às equipes de segurança, proprietários e funcionários em geral;

c) Elaborar, junto à Assessoria de Comunicação Social, as ações de mobilização;

d) Gerenciar os processos de inscrição e desligamento de empresas;

e) Promover a transparência e a publicidade das ações do programa;

f) Elaborar e submeter à aprovação da CMETI proposta para o monitoramento e a avaliação do programa;

g) Coletar e consolidar os dados e informações necessárias ao monitoramento e à avaliação do programa;

h) Elaborar o edital e coordenar o processo de concessão do Selo Cidade Protetora;

i) Assegurar a averiguação de supostas ações incompatíveis com o Código de Conduta do Programa Cidade Protetora por parte das empresas participantes.” (NR)

 

Art. 2º O artigo 9º da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2023 fica acrescido de Parágrafo Único com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Os dados pessoais de crianças e adolescentes atendidos pelo núcleo social deverão ser compartilhados exclusivamente com a SMADS ou, mediante ordem judicial, com outros órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, sendo vedada sua disponibilização a profissionais que não componham o núcleo social.” (NR)

 

Art. 3º O artigo 13 da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2023 fica acrescido dos incisos VI e VII com a seguinte redação:

“VI - Elaborar e enviar bimestralmente à SMADS relatório de atividades do Núcleo Social, conforme estabelecido no art. 15-C;

VII - Assegurar o sigilo e a segurança dos dados pessoais de crianças, adolescentes e seus familiares, nos termos do parágrafo único do art. 9º desta Instrução Normativa.” (NR)

 

Art. 4º A Instrução Normativa nº 02/SMADS/2023 fica acrescida dos artigos 15-B e 15-C, com a seguinte redação:

“Art. 15-B Os núcleos sociais deverão ser formalizados à SMADS nas seguintes situações:

I - Quando da adesão da empresa;

II - Quando da constituição de núcleo social;

III - Quando da substituição de profissional responsável por sua coordenação técnica;

IV - Quando da mudança na relação de estabelecimentos atendidos pelo núcleo.” (NR)

“Art. 15-C Os núcleos sociais deverão encaminhar bimestralmente à SMADS relatório de atividades contendo pelo menos:

I - Relação de membros da equipe;

II - Síntese das atividades desenvolvidas e atendimentos realizados;

III - Relação nominal das crianças e adolescentes atendidos.” (NR)

 

Art. 5º O artigo 34 da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2023 fica acrescido do inciso IV com a seguinte redação:

“IV - À Coordenadoria de Gestão do SUAS (GSUAS),

a) Assegurar a articulação permanente entre Núcleos Sociais e Supervisões de Assistência Social;

b) Fornecer orientações técnicas aos Núcleos Sociais das empresas participantes do programa;

c) Coletar e sistematizar os relatórios de atividades de núcleos sociais;

d) Desenvolver, junto ao ESPASO, ações de capacitação aos núcleos sociais.” (NR)

 

Art. 6º Ficam revogados:

I - O parágrafo único do art. 26 da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2023;

II - A alínea “e” do inciso II do art. 27 da Instrução Normativa nº 02/SMADS/2023.

 

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publicado no DOC de 05/01/2024 – pp. 38 e 39

Acompanhe o site, as redes sociais e o canal do SINESP no WhatsApp

.redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp facebook  redes sociais do sinesp linktree

JUNTOS SEGUIMOS MAIS FORTES!