CÂMARA MUNICIPAL
Presidente: Milton Leite
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4
OFÍCIO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO
“Ofício ATL SEI nº 071420917
Prefeitura do Município de São Paulo
GABINETE DO PREFEITO
Núcleo de Preparo e Registro de Atos Oficiais
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2023, acompanhado dos seguintes anexos, conforme previsto no artigo 19 da Lei nº 17.839, de 20 de julho de 2022:
• Caderno I - Demonstrativos Gerais;
• Caderno II - Previsão de Receitas;
• Caderno III - Fixação de Despesas;
• Caderno IV - Dívida Pública;
• Caderno V - Orçamento de Investimento das Empresas Não Dependentes;
• Caderno VI - Análise de Viabilidade das Propostas Eleitas;
Destaco que a proposta foi elaborada de acordo com as bases, informações e fundamentos constantes da mensagem de envio que segue com o presente.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e aos nobres Vereadores dessa Colenda Casa meus protestos de apreço e consideração.
RICARDO NUNES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
MILTON LEITE
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo”
PROJETO DE LEI 01-00579/2022 do Executivo
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2023.
Publicado no Caderno Suplementos DOC de 11/10/2022 – pp. 01 a 665
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