PORTARIA SF Nº 65, DE 17 DE MARÇO DE 2017
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Dar nova redação aos § 2°, inciso III, § 4º, § 5º e § 7º do art. 6º, incluir § 11º ao art. 6º, todos da Portaria SF nº 75, de 04 de abril de 2016, nos seguintes termos:
“Art. 6º .........................................................
§ 2°. ........................................................
III – Chegada ao destino em até 04 (quatro) horas antes do início das atividades que justificaram o deslocamento e partida em até 04 (quatro) horas do seu término previsto;
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§ 4º Caso o passageiro opte por passagem diversa da mais econômica, em inobservância ao previsto nos incisos do § 2° deste artigo, ressalvados os casos admitidos por esta portaria, será o responsável por esta opção e deverá apresentar justificativa pormenorizada, não sendo aceita a mera preferência entre companhias aéreas ou outra razão estranha ao interesse da Administração.
§ 5º O autorizador aprovará ou rejeitará a emissão da passagem, após o reservador enviar mensagem eletrônica para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , contendo:
I. despacho autorizatório emitido pelo Secretário da Fazenda;
II. cotação de ida e de volta com todos os aeroportos;
III. data e o horário do início e fim do evento;
IV. confirmação da reserva, com observância do disposto no § 4º deste artigo.
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§ 7º Concluída a compra, o reservador deverá enviar o bilhete de passagem aérea ao passageiro e ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. , por mensagem eletrônica.
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§ 11º Excepcionalmente e mediante justificativa pormenorizada, o Chefe de Gabinete poderá autorizar:
I. o horário de partida de São Paulo a partir das 16:00 horas do dia anterior ao do evento;
II. o horário de partida até 12:00 horas do dia subsequente ao do evento.” (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publicado no DOC de 18/03/2017 – p. 14
