PORTARIA N° 023/SMDHC/2017
PATRÍCIA BEZERRA, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o contido no Decreto Municipal nº 57.690, de 24 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nas eleições para a escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
CONSIDERANDO a necessidade de distribuição de servidores conforme as deliberações da Comissão Eleitoral instituída pela Portaria nº 156/SMDHC/2016;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar os servidores municipais de acordo com listagem anexa para trabalhar no processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no dia 19 de março de 2017.
Parágrafo Único. A relação contida no Anexo Único desta portaria substitui aquela publicada pela Portaria nº 021/SMDHC/2017.
Art. 2º Aos servidores municipais que efetivamente trabalharem na eleição, ficam concedidos 2 (dois) dias de descanso como compensação pelo dia trabalhado, os quais serão usufruídos, de comum acordo com as respectivas chefias, até o dia 31 de dezembro de 2017, nos termos do art. 2º do Decreto nº 57.609, de 24 de fevereiro de 2017.
Art. 3º - O não atendimento à convocação de que trata este decreto sujeitará o servidor às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo - Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979.
Publicado no DOC de 14/03/2017 – pp. 03 e 04
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