Essa proposta de lei do governo Bolsonaro, ameaça a educação pública e reverbera no Município de São Paulo, com o PL 84/19, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento, que propõe o ensino domiciliar na educação básica: infantil, fundamental e médio para menores de 18 anos.
O STF em julgamento de recurso extraordinário, em 2018, não reconhece a modalidade de ensino domiciliar por não estar na Constituição Federal e determina que este tema requer Lei a ser editada pelo Congresso Nacional.
O enfrentamento do SINESP à educação domiciliar tem sido intenso e combativo aos projetos de lei do Congresso Nacional e da Câmara dos Vereadores, por defenderem interesses de grupos econômicos da educação, atacar a educação pública, contrariar estudos e evidências de que o espaço escolar promove a socialização e o convívio, além de defender crianças e jovens de abusos tantas vezes presentes no ambiente doméstico.
Contra a educação domiciliar o SINESP promoveu:
- Manifestação contrária ao PL 84/19 em audiências públicas na Câmara Municipal, em várias ocasiões, pois ele ultrapassa determinações da Constituição Federal, da LDB e é conflitante com a Base Nacional Comum Curricular.
- Proporcionou palestras, live e reuniões aos filiados esclarecendo sobre o tema e buscando formas de luta contra os avanços no legislativo.
- Manifestação contra a “Frente parlamentar em defesa do homeschooling”, criada pelo Deputado Federal Dr Jaziel Pereira de Souza, PR/CE, com apoio da ANED – Associação Nacional de Educação Domiciliar e da Ministra Damares Alves sob o pretexto da falta de qualidade do ensino público, da redução da exposição do aluno às drogas, ao bullying, à sexualidade precoce e a problemas de ordem moral e religiosa, em abril de 2019.
- Apoio ao Conselho Municipal de Educação de São Paulo, que se posicionou contrário à Educação Domiciliar –
Homeschooling/, PL 84/19.
- Manifestação contrária ao Ciclo de Debates, realizado apenas de forma virtual, sem audiências públicas e com voto direto em plenário sem passar pelas Comissões, na Câmara dos Deputados, entre abril e maio/21, sob a relatoria da Deputada Federal Luísa Canziani dos Santos Silveira, PTB/PR.
