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Legislação Geral

LEI Nº 17.719, DE 26/11/201
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LEI Nº 17.719, DE 26/11/201
RETIRRATIFICAÇÃO DO DESPACHO (SMDHC) - 8° PRÊMIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS (25/11/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 46, DE 24/11/2021 - DEFINE AS ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO QUE SE REFERE AOS REGISTROS DO ANO DE 2021 E AÇÕES PEDAGÓGICAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 46, DE 24/11/2021 - DEFINE AS ORIENTAÇÕES ÀS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO QUE SE REFERE AOS REGISTROS DO ANO DE 2021 E AÇÕES PEDAGÓGICAS
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