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Legislação Geral

MINUTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023
MINUTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023
MINUTA DE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 586/2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 38, DE 20/12/2023
PORTARIA SME Nº 9.734, DE 20/12/2023
PORTARIA SME Nº 9.735, DE 20/12/2023
Decreto nº 63.032, de 15/12/2023
PORTARIA CONJUNTA SME/SIURB Nº 4, DE 15/12/2023
COMUNICADO SME Nº 1.241, DE 13/12/2023
PORTARIA SME Nº 9.611, DE 13/12/2023
 
 
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