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Legislação Geral

Lei Orgânica do Município (1)

Constituição da Republica Federativa do Brasil - 1988 -Atualizada (1)

REPUBLICAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 01 2023

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REPUBLICAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 01 2023

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REPUBLICAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 01 2023

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REPUBLICAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 01 2023

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 01, DE 13/01/2023

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 01, DE 13/01/2023

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 01, DE 13/01/2023

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 01, DE 13/01/2023

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REPUBLICAÇÃO - CONVOCAÇÃO Nº 01, DE 12/01/2023

pg_0046 DOC 14012023.pdf

COMUNICADO Nº 6, DE 13/01/2023

pg_0045 DOC 14012023.pdf

INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM Nº 01, DE 13/01/2023

INSTRUO NORMATIVA CGM 01 2023.pdf

COMUNICADO Nº 5, DE 12/01/2023

COMUNICADO 05 2023 CADASTRAMENTO EVENTUAL CONTRATAO REGNCIA EM EMEBS.pdf

CONVOCAÇÃO Nº 1, DE 12/01/2023

pg_0052 DOC 13012023.pdf

LEI Nº 17.901, DE 11/01/2023

LEI 17901 2023 CONSOLIDA A POLTICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS E TRANSPARNCIA ATIVA.docx

LEI Nº 17.901, DE 11/01/2023

LEI 17901 2023 CONSOLIDA A POLTICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS E TRANSPARNCIA ATIVA.pdf

COMUNICADO SME Nº 4.

pg_0047 DOC 12012023.pdf

COMUNICADO SME Nº 4.

pg_0048 DOC 12012023.pdf

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 55, DE 30/12/2022

INSTRUO NORMATIVA SME N 55 2022 INSTITUI MDULO DE LOTAO DE PROFISSIONAIS NOS CARGOS QUE ESPECIFICA NAS UES.docx

INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 55, DE 30/12/2022

INSTRUO NORMATIVA SME N 55 2022 INSTITUI MDULO DE LOTAO DE PROFISSIONAIS NOS CARGOS QUE ESPECIFICA NAS UES.pdf

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