LEI Nº 13.404, DE 08/08/2002 - Dispõe sobre o acesso de brasileiros e estrangeiros aos cargos, funções e empregos públicos na Administração Municipal Direta e Indireta, previsto no artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emen
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08 Agosto 2002 |
LEI Nº 13.398, DE 31/07/2002 - Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos da Prefeitura do Município de São Paulo, nos limites que especifica, e dá outras providências
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31 Julho 2002 |
LEI Nº 13.393, DE 17/07/2002 - Dispõe sobre a inclusão de Técnicos de Educação Física na Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40, e dá outras providências
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17 Julho 2002 |
LEI Nº 13.393, DE 17/07/2002 - Dispõe sobre a inclusão de Técnicos de Educação Física na Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40, e dá outras providências
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17 Julho 2002 |
LEI Nº 13.383, DE 03/07/2002 - Dispõe sobre a concessão de aposentadoria em razão de doença grave, contagiosa ou incurável, regulamentando o artigo 166, inciso I da Lei nº 8.989/79 e dá outras providências
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03 Julho 2002 |
LEI Nº 13.371/2002, DE 04/06/2002 - Dispõe sobre o uso de uniformes pelos alunos da rede municipal de ensino
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04 Junho 2002 |
LEI Nº 13.326, DE 13/02/2002 - Define requisitos necessários para que o programa de integração das creches no sistema municipal de ensino atenda ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
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13 Fevereiro 2002 |
LEI Nº 13.288, 10 DE JANEIRO DE 2002 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais.
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10 Janeiro 2002 |
LEI FEDERAL Nº 10.406, DE 10/01/2002 – TÍTULO II - Institui o Código Civil
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10 Janeiro 2002 |
LEI Nº 13.285, DE 09/01/2002 - Cria o Programa de Prevenção ao Diabetes e à Anemia Infantil, na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
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09 Janeiro 2002 |