LEI Nº 11.330, DE 25/07/2006 - Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
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25 Julho 2006 |
LEI FEDERAL Nº 11.326, DE 24/07/2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
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24 Julho 2006 |
LEI Nº 14.182, DE 03/07/2006 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.779/1989 E DA LEI Nº 10780/1989, PARA DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO OU DA 13ª PENSÃO OU LEGADO DEVIDOS AOS SERVIDORES E PENSIONISTAS MUNICIPAIS
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03 Julho 2006 |
LEI Nº 11.274, DE 06/02/2006 - Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrí
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06 Fevereiro 2006 |
LEI Nº 14.098, DE 08/12/2005 - Dispõe sobre a proibição de acesso a sites de sexo, drogas, pornografia, pedofilia, violência e armamento
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08 Dezembro 2005 |
LEI Nº 14.064/2005, DE 14/10/2005 – Dispõe sobre a inclusão de calçado padrão tênis como item do uniforme escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino, de fornecimento obrigató-rio pelo Poder Público
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14 Outubro 2005 |
LEI Nº 11.183, DE 05/10/2005 - Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação na-cional
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05 Outubro 2005 |
LEI Nº 14.027, DE 08/07/2005 - Institui palestras de conscientização da importância da doação de sangue nas escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências
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08 Julho 2005 |
LEI Nº 13.991, DE 10/06/2005 - Institui o Programa de Transferência de Recursos Finan-ceiros às Associações de Pais e Mestres das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino
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10 Junho 2005 |
LEI Nº 11.114, DE 16/05/2005 - Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de de-zembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade
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16 Mai 2005 |