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Legislação Geral

Lei Orgânica do Município (1)
Constituição da Republica Federativa do Brasil - 1988 -Atualizada (2)
PEI 30042024
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COMUNICADO Nº 423/2024
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PORTARIA SVMA 26/2024
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PORTARIA SMADS 18 2024
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COMUNICADO Nº 427/2024
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COMUNICADO Nº 427/2024
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PORTARIA SME Nº 4.445, DE 29/04/2024
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PORTARIA SME Nº 4.445, DE 29/04/2024
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COMUNICADO SME Nº 422, DE 26/04/2024
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REGIMENTO ELEITORAL IPREM
ANEXO REGIMENTO ELEITORAL IPREM 29042024.pdf
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PORTARIA CONJUNTA SME SIURB 01 2024
ANEXO PORTARIA CONJUNTA SME SIURB 01 2024.xlsx
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
ANEXO RESULTADO DA PROVA DISCURSIVA PEI 29042024.pdf
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EDITAL DE CONCORRÊNCIA: EC/009/2023/SGM-SEDP.
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