DECRETO Nº 49.721, DE 8/07/2008 - Introduz modificações no Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, relativa às contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paul
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08 Julho 2008 |
LEI Nº 14.651, DE 20/12/2007 - Dispõe sobre a permanência dos servidores que especifica no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, bem como prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005
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20 Dezembro 2007 |
DECRETO Nº 46.861, DE 27/12/2005 - Dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo
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27 Dezembro 2005 |
DECRETO Nº 46.860, DE 27/12/2005 - Sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS. (Afastamentos)
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27 Dezembro 2005 |
LEI Nº 13.973, DE 12/05/2005 - Dispõe sobre as contribuições para o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Município de São Paulo que especifica e dá outras providências.
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12 Mai 2005 |