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PARECER CNE/CEB Nº 12/1997, APROVADO EM 08/10/1997 – Esclarece dúvidas sobre a Lei nº 9.394/96 (Em complemento ao Parecer CEB nº 5/97)
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08 Outubro 1997 |
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PARECER CNE/CEB Nº 5/1997, APROVADO EM 07/05/1997 – Proposta de regulamentação da Lei nº 9.394/96
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07 Mai 1997 |
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LEI FEDERAL Nº 9.335, DE 10/12/1996 – Altera a Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados
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10 Dezembro 1996 |
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LEI FEDERAL Nº 9.093, DE 12/09/1995 – Dispõe sobre feriados
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12 Setembro 1995 |
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LEI FEDERAL Nº 8.087, DE 29/10/1990 – Revoga a Lei nº 7.320, de 11 de junho de 1985, que dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências
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29 Outubro 1990 |
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LEI FEDERAL Nº 7.466, DE 23/04/1986 – Dispõe sobre a comemoração do feriado de 1º de Maio – Dia do Trabalho
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23 Abril 1986 |
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LEI FEDERAL Nº 6.802, DE 30/06/1980 – Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil
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30 Junho 1980 |
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DECRETO-LEI Nº 86, DE 27/12/1966 – Altera o art. 11 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949
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27 Dezembro 1966 |
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DECRETO FEDERAL Nº 52.682, DE 14/10/1963 – Declara feriado escolar o dia do professor
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14 Outubro 1963 |
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LEI FEDERAL Nº 605, DE 05/01/1949 – ARTIGO 11 – Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos
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05 Janeiro 1949 |
