Balanço das Ações de janeiro de 2018 a junho de 2021

Ela foi encaminhada pelo Presidente Jair Bolsonaro e ameaça o serviço público com o desmonte de carreiras, o fim dos concursos públicos, o fortalecimento do apadrinhamento político e do clientelismo.

O SINESP desencadeia uma série de ações conscientizando sobre os graves problemas da reforma administrativa.

O Fórum Educacional e Sindical promovido pelo SINESP nos dias 29 e 30 de junho de 2021 teve como tema “As transformações do Estado e suas implicações na Educação Pública”. A Carta do Fórum foi assertiva:

- O Projeto de Emenda Constitucional 32/20 propõe um desmonte da Constituição Federal de 1988. Vem com a clara intenção de usurpar direitos dos servidores e dos cidadãos. No que se refere ao serviço público, abrindo as portas ao aparelhamento político partidário do Estado, ao clientelismo. À população, negando o atendimento que ora é garantido como dever do Estado pela Constituição Federal de 1988.

- A PEC 32/20 é o ápice de um processo antecedido pela aprovação das Reformas Previdenciária, Trabalhista e da Emenda Constitucional do teto de gastos, com limite às políticas públicas e gastos sociais até 2036, todas tendo como falso mote a necessidade de ajuste fiscal. A PEC 32/20 é proposta autoritária na sua origem, formulada sem nenhuma consulta à sociedade, feita por tecnocratas ligados a assessorias privadas, em meio ao caos econômico e social da pandemia.

É antirrepublicana, concede superpoderes ao presidente, governadores, prefeitos, altera a estrutura administrativa sem passar pelo parlamento, desequilibra os poderes e cria relação de poder imperial entre o executivo e a população.

É privatista e fiscalista, seu único objetivo é destruir o gasto público com educação, saúde, segurança, facilitando a privatização. Propõe reforma trabalhista no âmbito do serviço público: acaba com a estabilidade; cria novas formas de contratação por tempo determinado, rotatividade, mecanismos fáceis de demissão, facilitando os governos de plantão; prevê período de experiência no lugar de estágio probatório, gerando insegurança jurídica; mais grave, substitui cargos comissionados por indicação política, sem nenhum critério. Hoje, servidores de carreira assumem esses cargos, para garantir a continuidade das administrações.

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Mantém fora da reforma os militares, o legislativo e o judiciário, onde estão os altos salários. Se aprovada, a PEC-32 coloca um milhão de cargos comissionados nos âmbitos federal, estadual e municipal a bel prazer dos governantes. Já está sendo chamada PEC da “rachadinha”, pois institucionaliza corrupção política, patrimonialismo, nepotismo, colocando-os na Constituição Federal.

É a privatização do serviço público. Transforma políticas de Estado em políticas destinadas ao mercado, com possibilidade de escolas privadas assumirem as públicas, inclusive na gestão, o mesmo valendo para a saúde.

É o Estado mínimo para a sociedade, a coletividade e o Estado máximo para os detentores do capital, é o mercado usufruindo dos recursos públicos para interesses privados. A lógica do setor privado é gerar lucro, enriquecer o empresário. A lógica pública é, através das políticas públicas, promover inclusão social, democracia, produzir valor social. Transformar o Estado em empresa é a pior proposta possível para a população brasileira.

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