Dirigentes Sindicais do SINESP estiveram em Brasília nos dias 5 e 6 de setembro para realizar ações em prol da tramitação do PLP 21/23 (apensado ao PLP 143/20) que determina o descongelamento do tempo de serviço, com a anulação/revogação da legislação instituída pela Lei Complementar (LC) nº 173/2020.
Os Dirigentes do SINESP visitaram e articularam com deputados, inclusive os que compõem as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), para que o projeto avance o mais rápido possível para votação. O trabalho realizado pelo Sindicato visa à união de forças com parlamentares comprometidos com a defesa dos direitos dos servidores públicos para que fortaleçam a luta contra a injustiça instituída pela LC.
O trabalho foi iniciado com ação nos gabinetes dos partidos da base governista e estendeu-se a alguns de outros partidos que tinham a intenção de se candidatar à relatoria do PLP na CFT.
Na presidência da CFT, ocupada pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG), os dirigentes foram recebidos pelo assessor do gabinete e tomaram ciência de um nome que poderia ser indicado à relatoria do PLP 21/23, nome esse que poderia representar um risco ao prosseguimento da análise do projeto de lei e, consequentemente, de sua aprovação nas próximas etapas.
A ação do SINESP em Brasília foi bem-sucedida e, no dia 11 de setembro, foi anunciado oficialmente o nome do Deputado Guilherme Boulos como relator do PLP na CFT. É mais um passo exitoso na luta pelo descongelamento do tempo de serviço durante a pandemia de Covid-19.
Próximos passos pela aprovação do PLP 21/23
O SINESP continua em ação para a indicação do relator do projeto na CCJ, assim como foi com toda a articulação para relatoria na CFT.
O PLP tramitará nestas duas comissões antes de dar entrada na Câmara e o SINESP atuará também nesta Casa Legislativa para tentar garantir que o PLP seja votado e aprovado.
Luta intensa pelo descongelamento do tempo de serviço para quinquênio e sexta-parte
O SINESP tem atuado em parceria com congressistas pela tramitação e aprovação do PLP 21/2023, uma das principais lutas da categoria atualmente.
Dessa articulação, algumas conquistas importantes foram alcançadas, como a citada relatoria do Deputado Guilherme Boulos para a análise do PLP na CFT e, também, a ação que culminou com a escolha da relatoria para a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP).
O PLP 21/2023 tem como objetivo promover justiça aos servidores públicos, concedendo, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de direitos, no caso do magistério municipal, do quinquênio e sexta-parte. Esse cômputo foi subtraído pela Lei Complementar 173/20, proposta pelo governo anterior no período da pandemia e prejudicou todos os servidores públicos.
A não contagem desse tempo também leva ao atraso na concessão das aposentadorias e faz com que os servidores tenham de trabalhar anos a mais para requerer o benefício com os aportes relacionados ao tempo de serviço.
Nessa luta, os representantes do SINESP têm atuado em São Paulo e em Brasília, com articulações políticas para que o PLP 21/23 seja aprovado o mais rapidamente possível, devolvendo aos servidores os direitos que jamais deveriam ter sido subtraídos.
