Lutar contra a atual contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas do município de 14% para quem ganha acima de um salário-mínimo, hoje em R$ 1.320, é importante para atuais e futuros aposentados, por isso o SINESP chama a participação de todos na Audiência Pública!
Essa injusta cobrança constitui um confisco enorme sobre os salários e não deveria existir. Ela foi instituída pela Reforma da Previdenciária municipal, Sampaprev 1 e 2. Antes dela, a contribuição era de 11% para quem recebia acima do teto do INSS, que hoje é R$ 7.507,00.
A Audiência foi convocada pela Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social da Câmara Municipal de São Paulo, a pedido do vereador Celso Giannazzi.
Entre os argumentos para a solicitação, o vereador afirma que “a contribuição previdenciária de 14% de inativos e aposentados sobre o montante dos vencimentos que exceder o salário mínimo é uma situação nítida de confisco, agredindo o princípio da dignidade humana por ferir o princípio da capacidade contributiva, conforme parecer da PGR (Procuradoria Geral da República) acerca do tema.”
Foram chamados para participar da Audiência representantes do MP (Ministério Público), Defensoria Pública do Estado de São Paulo, CMI-SP (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa), TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo).
O SINESP alerta que a participação da categoria, junto com o Sindicato é determinante para mostrar mobilização e disposição de luta e criar condições políticas para que a revogação desse confisco seja pautada e discutido na Câmara Municipal! Todos lá!
SINESP também está na luta nacional
A Presidente do SINESP Norma Lúcia Andrade participou de Audiência Pública da Câmara dos Deputados, no dia 24 de abril, em luta para que a Emenda Constitucional 103/2019 e o confisco nos benefícios de aposentados e pensionistas que ela possibilita sejam derrubados.
Essa Emenda abriu portas para um crime econômico contra aposentados e pensionistas ao possibilitar que União, Estados e Municípios aprovem aumentos nas contribuições previdenciárias.
Norma lembrou que foi a Emenda 103/19 deu base às reformas feitas à força no município de São Paulo (Sampaprev 1 e 2), que trouxeram confisco imenso para milhares de servidores.
Além de permitir a reforma, a Emenda mudou o cálculo. Antes ele incidia sobre os valores acima do teto do INSS, hoje em R$ 7.507,49. Com o Sampaprev2, passou a ser sobre o valor acima do salário mínimo, R$ 1.320. Exemplo: Se a pessoa recebe R$ 5 mil de benefício, a contribuição vai incidir sobre R$ 3.698, a parte acima do mínimo.
Leia sobre a Audiência Pública AQUI.
►O SINESP é parte ativa dessa luta em Brasília, e estará presente nos próximos momentos e ações, inclusive com a organização de caravana da categoria!.
►E seguirá com a batalha pela revogação do Sampaprev em São Paulo e do confisco imposto por ele sobre atuais e futuros aposentados e pensionistas, e chama toda a categoria a participar!
