Na luta para que a Emenda Constitucional 103/2019 e o confisco nos benefícios de aposentados e pensionistas que ela possibilita sejam derrubados, a Presidente do SINESP Norma Lúcia Andrade participou de Audiência Pública da Câmara dos Deputados, na segunda 24 de abril, convocada pela deputada Luciene Cavalcante, subscrita pelos deputados Paulo Fernando e Carol Dartora.

A EC 103/2019 abriu portas para um crime econômico contra aposentados e pensionistas. Em seu artigo 149, § 1º-A, ela possibilita que União, Estados e Municípios aprovem aumentos nas contribuições previdenciárias.

Essa injusta cobrança não deveria existir, porque o servidor aposentado contribuiu em todo seu período ativo para ter direito ao benefício. Além de permiti-la, a Emenda mudou o cálculo. Antes ele incidia sobre os valores acima do teto do INSS, hoje em R$ 7.507,49. Com a Emenda 103/19, passou a ser sobre o valor acima do salário mínimo, R$ 1.302. Exemplo: Se a pessoa recebe R$ 5 mil de benefício, a contribuição vai incidir sobre R$ 3.698, a parte acima do mínimo.

Com isso ela passou a impor, também, confisco nas aposentadorias dos servidores públicos e pensionistas que recebem benefícios com valores que estão abaixo do teto do Regime Geral do INSS.

Presidente do SINEP aponta injustiças

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Em seu momento de fala na Audiência Pública, a Presidente do SINESP Norma Lúcia Andrade apontou outras mazelas da PEC, além do confisco sobre os aposentados e pensionistas.

Ela lembrou a misoginia contida no texto, que aumentou os anos de trabalho para as mulheres se aposentarem. Também frisou que os critérios mais rígidos criados pela emenda, para o cálculo do tempo de serviço para a aposentadoria, ampliaram as perdas de servidores para além daquelas trazidas por reformas anteriores.

Com isso, os entes federativos ganharam o direito de impor aumentos nas contribuições toda vez que acusarem déficits, que não têm como ser fiscalizados pelos interessados, uma vez que os dados são de difícil acesso. Por outro lado, se há déficit, ele vem da má gestão feita por pessoas indicadas pelos governos, e por isso não há justificativa para que fiquem nas costas dos servidores.

Luta em Brasília e em São Paulo

Norma lembrou que essa emenda deu base às reformas feitas à força no município de São Paulo (Sampaprev 1 e 2), que trouxeram confisco imenso para milhares de servidores, tirando do bolso de muitos o dinheiro para comprar medicamentos e alimentos, entre outros itens essenciais.

E realçou que a situação é ainda mais perversa para as cerca de 4 mil pessoas aposentadas que sofrem com doenças incapacitantes no município de São Paulo. Elas precisam comprar medicamentos imprescindíveis para se manterem vivas e itens que usam no dia a dia, como fraudas e equipamentos para a mobilidade.

A Emenda 103/19 também impede acumulo de aposentadorias, impondo a escolha, pelo beneficiário, de uma das que tem direito, inclusive em caso de pensão.

Norma afirmou que o SINESP será parte ativa na luta em Brasília, com presença física nos próximos momentos e ações. E que seguirá com a batalha pela revogação do Sampaprev em São Paulo e do confisco imposto por ele sobre aposentados e pensionistas.

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