>> Audiência Pública em Brasília debate urgência da revogação da LC 173/2020

>> Lei congelou contagem de tempo durante a pandemia para quinquênios e sexta parte

>> SINESP e entidades sindicais defendem direitos dos trabalhadores com revogação dessa Lei Complementar

O SINESP participou, na segunda-feira, 15 de maio, de audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em Brasília. A reunião, requerida pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL), debateu a necessidade de revogação da Lei Complementar (LC) 173/2020, que determinou o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins adicionais. Parlamentares e representantes de entidades sindicais discursaram contra a Lei.

O congelamento da contagem do tempo de serviço para cálculo de direitos dos Servidores Públicos durante a pandemia foi uma grande maldade do governo que deixou o Planalto no fim de 2022, que prejudicou quem esteve ao lado da população.

Os profissionais de educação trabalharam durante todo o período de isolamento. Os Gestores Educacionais permaneceram nas escolas — sem nenhum suporte — apoiando os professores que atuaram em aulas remotas com seus próprios equipamentos e materiais, fazendo cadastro de famílias em situação de vulnerabilidade, aplicando políticas sociais — como a distribuição de cestas básicas — atendendo famílias, organizando “vaquinhas” e arrecadações diversas porque sabiam das condições precárias das famílias do entorno das Unidades Educacionais, muitas delas passando fome e enfrentando todo tipo de necessidade.

Essa situação, por si, já deixa evidente o porquê de a LC 173/2020 não fazer o menor sentido. Essa legislação que ataca os servidores congelou a contagem de tempo para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes para funcionários públicos de todo o país.

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Imagem: Myke Sena / Câmara dos Deputados

SINESP condena legislação que ataca direitos fundamentais dos servidores públicos

A presidente do SINESP Norma Lúcia Andrade dos Santos enfatizou a atuação fundamental dos profissionais da educação durante a pandemia, mesmo no período mais crítico do isolamento social: "Em nenhum momento deixamos de trabalhar.” Norma lembrou-se dos servidores que, ao atenderem a esse chamado urgente, colocaram as próprias vidas em perigo e fez uma homenagem citando os servidores que, no cumprimento de seus deveres, foram contaminados pela Covid-19 e acabaram morrendo. “O servidor público esteve junto com a população pobre, periférica e trabalhadora, onde as autoridades e governantes não estiveram”.

A presidente do SINESP condenou a campanha feita pelo governo anterior, que tentou desmerecer a categoria e os serviços públicos e ainda cortou direitos dos servidores, que tanto fizeram pela população em um dos momentos mais críticos da história mundial: “Cortaram de quem levou soluções, condições de vida para os meninos e meninas que precisavam estudar, para não perder ainda mais”.

O SINESP e as demais entidades que representam o funcionalismo público pedem que a LC seja revogada e que seja restabelecida, retroativamente, a contagem do tempo entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença-prêmio” para todos os servidores, autorizando os entes federados a realizarem os pagamentos retroativos àquele que tiveram seus períodos aquisitivos completados durante esse tempo.

>> Confira aqui detalhes do PLP 39/2020, que deu origem à LC 173/2020

>> Confira aqui detalhes da LC 173/2020

>> Confira aqui o empenho do SINESP em Brasília para derrubar a LC 173/2020

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Imagem: Myke Sena / Câmara dos Deputados

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