A Representação foi efetivada junto à Câmara Municipal, estendida ao Ministério Público Estadual (MPSP), denunciando ataques e ofensas de vereador paulistano aos Servidores Públicos, especialmente da Educação, fato que contou com a omissão do presidente da Câmara. O documento cobra medidas cabíveis das instâncias responsáveis do Legislativo e do MPSP.

O SINESP enviou cópia da representação ao MPSP para que o órgão tome conhecimento e seja parte integrante do processo, para a adoção das medidas pertinentes.

O vereador Fernando Holiday (NOVO) agrediu os servidores públicos e seus Sindicatos, chamando-os de “vagabundos” e outros impropérios, tentando impedir o debate de temas importantes para a categoria, atitude antidemocrática e não compatível com a de um cidadão eleito para servir à população.

Na representação, o SINESP aponta que tal conduta configura afronta à Constituição Federal, à Lei de Regência da Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores e ao Regimento Interno da Câmara Municipal. Com isso, resulta no descumprimento, pelo vereador, dos princípios da moralidade e da impessoalidade. Lembra, ainda, que “O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores prevê, em seu artigo 7º, inciso III, a pena de cassação de mandato ao vereador que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ao faltar com o decoro na sua conduta pública”.

À Câmara e ao MPSP, o SINESP solicita a adoção das providências pertinentes contra o vereador, a publicação de elucidações por ele acerca das afirmações e ofensas proferidas. Solicita, ainda, que a Câmara explique quais foram as medidas adotadas em relação a fato similar, objeto de representação anterior (veja matéria abaixo).

Vereador já tem antecedentes

>>>Em outubro de 2021, o SINESP foi ao Ministério Público e à Ouvidoria da Câmara Municipal contra ataques de vereadores aos Servidores. Na Sessão Plenária de 13 de outubro de 2021, Holiday e o vereador Rubinho Nunes tentaram desqualificar a luta da categoria com expressões como vagabundos e detentores de privilégios. – Veja AQUI.

>>>Em outubro de 2017, o SINESP publicou nota de repúdio à ação do vereador Fernando Holiday, que resolveu "fiscalizar" as escolas municipais, com visitas surpresa, em nome do projeto que defende, o Escola Sem Partido – Veja AQUI.

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