Os vereadores Fernando Holiday e Rubinho Nunes, ao defender o desmonte da Previdência Municipal e o confisco salarial aos Servidores Públicos, atacaram e tentaram desqualificar a luta da categoria na Sessão Plenária de 13 de Outubro de 2021 com expressões como vagabundos e detentores de privilégios.
O SINESP encaminhou denúncia contra eles ao MP, à Ouvidoria da Câmara e a vários veículos de imprensa.
O SINESP, representante dos Gestores Educacionais, em paralelo à luta contra a desvalorização e desmonte do Serviço Público e da carreira dos Servidores, em especial dos Profissionais de Educação, entrou em nova ação: Defender a categoria em virtude das declarações dos Vereadores Fernando Holiday e Rubinho Nunes, proferidas no Plenário da Câmara Municipal de São Paulo na 78º Sessão Ordinária e 59/63º Extraordinárias do dia 13 de outubro de 2021.
Na ocasião, na ânsia desesperada de defender o PLO 07/21 do Prefeito Ricardo Nunes e os retrocessos aos serviços públicos que ele representa, fizeram ofensas inadmissíveis àqueles que levam esses serviços à população, se referindo a Servidores Públicos, em especial Profissionais de Educação, como vagabundos e privilegiados.
As declarações ofensivas que indignam todos Gestores Educacionais e demais Servidores Públicos Paulistanos podem ser vistas na gravação no canal do Youtube da Câmara Municipal de São Paulo, clicando aqui (as declarações começam a partir das 4h18min de transmissão).
Não houve interrupção ou mesmo manifestação da Presidência da Casa Legislativa em relação às atitudes abusivas desses Vereadores.
A representação do SINESP e as implicações legais
Diante da atitude de afronta realizada no Parlamento Paulistano pelos dois parlamentares, a Diretoria do SINESP, através do seu Departamento Jurídico, ingressou com representação no Ministério Público de São Paulo contra eles. Foi encaminhada igualmente representação junto a Ouvidoria e a Presidência da Câmara Municipal. O SINESP também encaminhou as denúncias a veículos da grande imprensa.
Infrigiram a lei
A atitude dos Vereadores Fernando Holiday e Rubinho Nunes infringe, além da Constituição Brasileira, o Código Penal e o Regimento da Câmara Municipal.
O art. 5º, inciso X, da Carta Magna dispõe que:
“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
A infração também atinge o previsto no Código Penal, cujo artigo 140 prevê “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”.
O art. 145, parágrafo único, do Código Penal trata o fato como sendo crime de injúria qualificada.
A conduta é incompatível com o decoro parlamentar, que não é coberta por sua imunidade parlamentar, ao analisar a Constituição Federal e o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.
Os ditos vereadores não consideraram que a Constituição Federal estabelece claramente, no artigo 8, Inciso III, que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
SINESP exige o respeito a que a categoria têm direito e merece
Os Gestores Educacionais, através do SINESP, têm apontado a SME, demais Secretarias, Prefeitura, Comitê de Crise Emergencial da Educação da Câmara Municipal e em todos os fóruns de debate, a falta de estrutura para o trabalho cotidiano, fato inclusive apontado no Retrato da Rede, realizado há 12 anos pelo SINESP.
Esse problema foi agravado com a pandemia, em especial atingindo osGestores Educacionais que estão presencialmente desde março de 2020 em suas Unidades de Trabalho no atendimento à população, sobrecarregados com programas de assistência e amparo à saude (campanhas de vacinação) assistência social (Alimentação, cartão merenda, cestas, unidades servindo de abrigo) que nunca deveriam ser colocados em suas costas.
Juntamente com suas equipes, os Gestores Educacionais tiveram de construir uma rede de contato com suas comunidades e, em 2021, as demandas foram ampliadas por atividades como a busca ativa, ensino híbrido e outras que já vinham sendo realizadas.
A Prefeitura, por sua vez, além de manter a estrutura inadequada e o desmonte progressivo do serviço público, congelou quinquênios e sexta parte (o SINESP entrou com ação no Judiciário para restabelecer este direito), evoluções funcionais custodiadas em COGEP no aguardo do Parecer da PGM, além de não ter concedido nenhum reajuste ao funcionalismo.
São dificuldades enormes colocadas nas costas dos Servidores, que se desdobram para atender a população, colocando em risco a saúde a até a vida, como fizeram na pandemia.
Tudo isso sem receber reajuste decente há anos, sofrendo ataques continuados vindos de várias esferas governamentais e parlamentares, como as reformas da Previdência e trabalhista. E no final governantes e políticos como os vereadores que proferiram as ofensas usam o trabalho qualificado dos servidores para fazer campanha política em benefício próprio. É demais!!!
Clique aqui e acesse a Representação junto ao Ministério Público
Clique aqui e acesse a Representação enviada à Camara Municipal
O SINESP mantém posição de prosseguimento destas representações em defesa dos Gestores Educacionais e do Serviço Público.
SINESP: Presente no dia a dia dos Gestores Educacionais!
