ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

LEI 8989, DE 29/10/1979

ALTERAÇÕES/REVOGAÇÕES:

  • LEI Nº 9.167, DE 03/12/1980 – Dispõe sobre a reorganização, competência, jurisdição e funcionamento do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências – ALTERAÇÕES
  • LEI Nº 10.181, DE 30/10/1986 – Altera dispositivos da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
  • LEI Nº 10.430, DE 29/02/1988 – Dispõe sobre a reorganização dos Quadros de Pessoal da Prefeitura e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências – ALTERAÇÕES
  • LEI Nº 10.442, DE 04/03/1988 – Dispõe sobre a permanência da gratificação a que se refere o inciso I do artigo 100 da Lei 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências - ALTERAÇÕES
  • LEI Nº 10.779, DE 05/12/1989 – Adapta a Gratificação de Natal ao disposto nos artigos 39, § 2º e 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, e dá outras providências - ALTERAÇÕES
  • LEI Nº 10.798, de 22/12/1989 – Acrescenta parágrafo ao artigo 194 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979
  • LEI Nº 10.806, DE 27/12/1989 – Altera dispositivos da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
  • LEI Nº 10.824, DE 03/01/1990 – Altera a redação do artigo 58 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
  • LEI Nº 10.827, DE 04/01/1990 – Dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade aos servidores municipais, e dá outras providências
  • LEI Nº 10.916, DE 21/12/1990 – Altera dispositivos da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
  • LEI Nº 13.383, DE 03/07/2002 - Dispõe sobre a concessão de aposentadoria em razão de doença grave, contagiosa ou incurável, regulamentando o artigo 166, inciso I da Lei nº 8.989/79 e dá outras providências
  • LEI Nº 13.519, DE 06/02/2003 - Altera os artigos 186, 189, 199, 200, 201, 209, 216 e 217 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, bem como o artigo 12 da Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, o qual dispõe sobre competências do Departamento de Procedimentos Disciplinares da Procuradoria Geral do Município.
  • LEI Nº 13.686, DE 19/12/2003 - Introduz modificações em dispositivos da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
  • LEI Nº 13.708, DE 07/01/2004 - Altera redação do inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
  • LEI Nº 13.748, DE 16/01/2004 - Institui o novo plano de carreiras dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal de Nível Médio, disciplina a avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais e introduz outras alterações na legislação de pessoal do Município de São Paulo - ALTERAÇÕES
  • LEI Nº 13.830, DE 21/05/2004 - Confere nova redação aos arts. 117, 118 e 120 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõem sobre a concessão do benefício salário-família aos servidores municipais
  • LEI Nº 14.872, DE 31/12/2008 - Dispõe sobre a ampliação dos períodos da licença-gestante, da licença por adoção e da licença-maternidade especial
  • LEI Nº 15.135, DE 22/03/2010 - Revoga o inciso I do art. 179 da Lei 2º nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo
  • LEI Nº 15.159, DE 14/05/2010 - Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Social, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das carreiras que especifica

REGULAMENTAÇÃO:

  • DECRETO Nº 16.318, DE 04/01/1980 – Regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências (faltas) – REVOGADO PELO DECRETO Nº 24.146/1987
  • DECRETO Nº 16.532, DE 14/03/1980 – Dispõe sobre a gratificação de que trata o artigo 100, inciso I, da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências (exercício em Gabinete) - ALTERAÇÕES
  • DECRETO Nº 16.533, DE 17/03/1980 – Regulamenta as disposições do parágrafo 2º do artigo 175 da Lei nº 8989, de 29/10/1979 (horário estudante) – REVOGADO PELO DECRETO Nº 17.244/1981
  • DECRETO Nº 16.644, DE 02/05/1980 – Regulamenta o disposto no artigo 178, incisco VI, da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências (horário estudante)
  • DECRETO Nº 17.111, DE 30/12/1980 – Regulamenta o artigo 128 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências (diária) – REVOGADO PELO DECRETO Nº 28.767/1990
  • DECRETO Nº 17.244, DE 26/03/1981 – Regulamenta as disposições do parágrafo 2º do artigo 175 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979 (horário estudante) – REVOGADO PELO DECRETO Nº 52.622/2011
  • DECRETO Nº 17.470, DE 30/07/1981 – Dispõe sobre delegação de competência em matéria disciplinar, e dá outras providências (procedimento disciplinar – artigos 208 e 195) - ALTERAÇÕES
  • DECRETO Nº 17.498, DE 19/08/1981 – Regulamenta a concessão de salário-família e salário-esposa, de que tratam os artigos 117 a 123 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979
  • DECRETO Nº 17.552, DE 25/09/1981 – Dispõe sobre exame de sanidade para candidatos a ingresso no serviço público municipal, e dá outras providências (inciso VI do artigo 11 Lei nº 8989/1979 e inciso VI do artigo 11 e artigo 12 da Lei nº 9.160/1980) – REVOGADO PELO DECRETO Nº 25.873/1988
  • DECRETO Nº 17.613, DE 29/10/1981 – Dispõe sobre a realização de processos seletivos especiais para provimento de cargos mediante transposição em conformidade com os artigos 85 a 88 da Lei nº 8989 de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências
  • DECRETO Nº 17.616, DE 29/10/1981 – Regulamenta o artigo 125 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral, e dá outras providências
  • DECRETO Nº 17.619, DE 29/10/1981 – Dispõe sobre concessão de afastamento nos termos do artigo 46 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 25.300/1988
  • DECRETO Nº 17.813, DE 11/02/1092 – Regulamenta a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos – REVOGADO PELA LEI Nº 13.758/2004
  • DECRETO Nº 17.959, DE 04/05/1982 – Dispõe sobre o processamento das promoções, em conformidade com as normas constantes do Capítulo II do Título III da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979 - ALTERAÇÕES
  • DECRETO Nº 19.614, DE 23/04/1984 – Regulamenta o acesso, previsto nos artigos 82 e seguintes da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências - ALTERAÇÕES
  • DECRETO Nº 20.247, DE 18/10/1984 – Regulamenta o acesso, dentro do Quadro do Ensino Municipal, previsto nos artigos 82 e seguintes da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979 e no artigo 12 da Lei nº 8.209, de 04 de março de 1975 - ALTERAÇÕES
  • DECRETO Nº 20.933, DE 22/05/1985 Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 19.614, de 23 de abril de 1983
  • DECRETO Nº 22.535, DE 31/07/1985 – Disciplina a aplicação da pena de demissão ou dispensa nos casos de embriaguez em serviço, com fundamento no artigo 188, inciso III, da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, ou no artigo 23, inciso IV, da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 31.255/1992
  • DECRETO Nº 23.104, DE 20/11/1986 – Dispõe sobre concessão de licença, relacionada a questões de saúde do servidor ou de pessoa de sua família, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 33.886/1993
  • DECRETO Nº 23.223, DE 18/12/1986 – Consolida normas legais estatutárias básicas, referentes ao Ensino Municipal e à Carreira do Magistério Municipal
  • DECRETO Nº 23.483, DE 20/02/1987 – Regulamenta a readaptação funcional prevista nos artigos 39 a 41 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – ALTERAÇÕES
  • DECRETO Nº 24.146, DE 02/07/1987 – Regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92, da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências (faltas) – ALTERAÇÕES
  • DECRETO Nº 24.245, DE 17/07/1987 – Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto nº 17.244, de 26 de março de 1981, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 52.622/2011
  • DECRETO Nº 25.260, de 07/01/1988 – Disciplina as consignações em folha de pagamento do funcionalismo municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 98 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 39.198/2000
  • DECRETO Nº 25.293, DE 22/01/1988 – Consolida normas de procedimentos disciplinares, inclusive os processados por Comissões Especiais, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 27.178/1988
  • DECRETO Nº 25.300, DE 27/01/1988 – Regulamenta o disposto no artigo 46 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 32.125/1992
  • DECRETO Nº 27.666, DE 24/02/1989 – Dispõe sobre o afastamento de servidores de que trata o artigo 45 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 32.960/1993
  • DECRETO Nº 28.767, DE 20/06/1990 – Regulamenta o artigo 128 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 48.744/2007
  • DECRETO Nº 32.125, DE 27/08/1992 – Regulamenta o disposto no artigo 46 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 48.743/2007
  • DECRETO Nº 32.960, DE 08/01/1993 – Revoga o Decreto nº 27.666, de 24 de fevereiro de 1989, que dispõe sobre o afastamento de servidores de que trata o artigo 45 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – ALTERAÇÕES
  • DECRETO Nº 33.739, DE 19/10/1993 – Regulamenta o artigo 41 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979; dispõe sobre restrição e alteração de função, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 33.801/1993
  • DECRETO Nº 33.801, DE 10/11/1993 – Regulamenta o artigo 41 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979; dispõe sobre restrição e alteração de função, e dá outras providências
  • DECRETO Nº 33.886, DE 14/12/1993 – Regulamenta o Capítulo II, do Título V, da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre licenças aos servidores municipais, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 41.269/2001
  • DECRETO Nº 34.027, DE 10/03/1994 – Dispõe sobre normas a observar nos casos de abandono de cargo e faltas interpoladas ao serviço, e dá outras providências
  • DECRETO Nº 35.912, DE 26/02/1996 – Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 43.233/2003
  • DECRETO Nº 37.698, DE 11/11/1998 – Altera o Título VII do Decreto nº 35.912, de 26 de fevereiro de 1996, que regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 43.233/2003
  • DECRETO Nº 37.965, DE 12/05/1999 – Dispõe sobre a vedação de afastamentos de servidores municipais sem prejuízo de vencimentos, de que trata o artigo 45 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – ALTERAÇÕES
  • DECRETO Nº 39.198, DE 22/03/2000 – Disciplina as consignações em folha de pagamento do funcionalismo municipal, em cumprimento ao disposto no artigo 98 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 41.433/2001
  • DECRETO Nº 41.269, DE 19/10/2001 – Regulamenta os incisos I, II, VI e VII do artigo 138 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 45.667/2004
  • DECRETO Nº 41.270, DE 19/10/2001 – Regulamenta o artigo 148 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979 (Licença gestante) – REVOGADO PELO DECRETO Nº 45.667/2004
  • DECRETO Nº 41.433, DE 30/11/2001 – Regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 42.210/2002
  • DECRETO Nº 42.210, DE 18/07/2002 – Regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta, e dá outras providências – REVOGADO PELO DECRETO Nº 44.629/2004
  • DECRETO Nº 42.756, DE 23/12/2002 – Regulamenta o artigo 139 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979 – REVOGADO PELO DECRETO Nº 45.667/2004
  • DECRETO Nº 43.233, DE 22/05/2003 – Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, bem como a Lei nº 13.519, de 6 de fevereiro de 2003, que altera dispositivos das Leis nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, e revoga os Decretos nºs 35.912, de 26 de fevereiro de 1996 e 37.698, de 11 de novembro de 1998 – ALTERAÇÕES
  • DECRETO Nº 43.472, DE 15/07/2003 – Introduz modificações no Decreto nº 42.756, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta o artigo 139 da Lei nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências (licença médico ou dentista) – REVOGADO PELO DECRETO Nº 45.667/2004
  • DECRETO Nº 44.091, DE 10/11/2003 - Confere nova redação ao "caput" do artigo 9º do Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987, que regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 – ALTERAÇÕES
  • DECRETO Nº 44.629, DE 16/04/2004 - Regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais – REVOGADO PELO DECRETO Nº 46.518/2005
  • DECRETO Nº 45.667, DE 29/12/2004 - Regulamenta a concessão, aos servidores municipais, das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002 – REVOGADO PELO DECRETO Nº 46.113/2005
  • DECRETO Nº 46.113, DE 21/07/2005 - Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002 – ALTERAÇÕES REVOGADO PELO DECRETO Nº 57.571/2016
  • DECRETO Nº 46.114, DE 21/07/2005 - Confere nova redação ao artigo 9° do Decreto n° 24.146, de 2 de julho de 1987, alterado pelo Decreto n° 44.091, de 10 de novembro de 2003
  • DECRETO Nº 46.518, DE 19/10/2005 - Regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais - REVOGADO PELO DECRETO Nº 49.425/2008
  • DECRETO Nº 47.244, DE 28/04/2006 - Estabelece procedimento administrativo para anulação de posse em cargo público pelo não-atendimento dos requisitos previstos no artigo 11 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
  • DECRETO Nº 48.138, DE 13/02/2007 - Regulamenta o disposto nos artigos 96 e 97 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando o procedimento a ser observado na reposição, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Municipal – ALTERAÇÕES
  • DECRETO Nº 48.743, DE 20/09/2007 - Regulamenta o artigo 46 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre o afastamento do servidor público municipal para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos, conforme especifica
  • DECRETO Nº 48.744, DE 20/09/2007 - Regulamenta o artigo 128 de Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que prevê a concessão de diária ao servidor municipal que se deslocar temporariamente a serviço da Prefeitura, a título de indenização pelas despesas de transporte, alimentação e acomodação, nas condições que especifica – ALTERAÇÕES
  • DECRETO Nº 49.425, DE 22/04/2008 - Regulamenta o artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta e Autárquica do Município de São Paulo; disciplina o sistema de consignações do Município de São Paulo – REVOGADO PELO DECRETO Nº 55.479/2014
  • DECRETO Nº 50.633, DE 25/05/2009 - Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007, que regulamenta o disposto nos artigos 96 e 97 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando o procedimento a ser observado na reposição, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Pública – ALTERAÇÕES
  • DECRETO Nº 50.687, DE 25/06/2009 - Regulamenta o disposto nos artigos 134 e 135 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando a organização da escala de férias, a acumulação de férias e o gozo de períodos não usufruídos – ALTERAÇÕES
  • DECRETO Nº 52.622, DE 02/09/2011 – Regulamenta a concessão do horário de estudante aos servidores públicos municipais e a permissão para sua ausência do serviço nos dias de realização de provas, conforme previsto no § 2º do artigo 175 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e no § 2º do artigo 18 da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980; revoga os Decretos nº 17.244, de 26 de março de 1981, e nº 24.245, de 17 de julho de 1987
  • DECRETO Nº 53.442, DE 25/09/2012 - Estabelece, em caráter excepcional e por tempo determinado, forma e condições específicas para a concessão, aos servidores municipais, das licenças previstas no artigo 138, incisos I, II e VII, e no artigo 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
  • DECRETO Nº 53.514, DE 05/11/2012 - Acrescenta o artigo 9º-A ao Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007, que regulamenta o disposto nos artigos 96 e 97 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando o procedimento a ser observado na reposição, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Municipal
  • DECRETO Nº 53.671, DE 27/12/2012 - Introduz alterações nos artigos 4º, 12 e 16 do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, que regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, relativo às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta e Autárquica, bem como disciplina o sistema de consignações do Município de São Paulo – REVOGADO PELO DECRETO Nº 55.479/2014
  • DECRETO Nº 53.922, DE 16/05/2013 - Dispõe sobre a Avaliação Especial de Desempenho dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais em estágio probatório, para fins de confirmação no cargo e aquisição de estabilidade, conforme previsto nos artigos 12 e 13 da Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011
  • DECRETO Nº 54.116, DE 23/07/2013 - Estabelece, em caráter excepcional e por tempo determinado, forma e condições específicas para a concessão, aos servidores municipais, das licenças previstas no artigo 138, incisos I e II, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
  • DECRETO Nº 55.290, DE 14/07/2014 - Estabelece, em caráter excepcional e por tempo determinado, forma e condições específicas para a concessão, aos servidores municipais, da licença prevista no artigo 138, inciso I, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, quando recomendada por médico no Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM - VIGÊNCIA DELIMITADA
  • DECRETO Nº 55.479, DE 04/09/2014 - Regulamenta o artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São Paulo; disciplina o sistema de consignações do Município de São Paulo - ALTERAÇÕES
  • DECRETO Nº 55.824, DE 30/12/2014 - Prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 12 do Decreto nº 50.687, de 25 de junho de 2009, para a regularização dos períodos de férias acumuladas em desconformidade com o disposto no artigo 135 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
  • DECRETO Nº 55.830, DE 07/01/2015 - Introduz alterações no Decreto nº 55.479, de 4 de setembro de 2014, que regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, relativo às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São Paulo
  • DECRETO Nº 56.126, DE 21/05/2015 - Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 24.146, de 2 de julho de 1987, que regulamenta o disposto no parágrafo único do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 (doação de sangue)
  • DECRETO Nº 57.571, DE 28/12/2016 - Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002

NORMAS COMPLEMENTARES:

  • LEI Nº 9.160, DE 03/12/1980 – Institui o regime jurídico dos servidores admitidos em serviço de caráter temporário e contratados para funções de natureza técnica especializada, nos termos do artigo 106 da Constituição Federal –ALTERAÇÕES
  • LEI Nº 10.793, DE 21/12/1989 – Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências - ALTERAÇÕES
  • LEI Nº 13.678, DE 04/12/2003 - Dispõe sobre a concessão de gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público, nos termos do artigo 100, inciso II, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, aos comissários de Comissões Processantes Permanentes do Departamento de Procedimentos Disciplinares – PROCED
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