DECRETO Nº 46.518, DE 19/10/2005 - Regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais - REVOGADO PELO DECRETO Nº 49.425/2008 Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault