DECRETO Nº 43.233, DE 22/05/2003 – Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares, bem como a Lei nº 13.519, de 6 de fevereiro de 2003, que altera dispositivos das Leis nº 8989, de 29 de outubro de 1979, e nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, Clique AQUI para acessar o Decreto 000s2sdefault