LEIS
DECRETOS
PORTARIAS / INSTRUÇÃO NORMATIVA
COMUNICADOS
DIVERSOS
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TABELA DE VENCIMENTO
CHAMADAS PARA CONCURSOS
MANUAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
LDB
ECA
PLANO NACIONAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO
LEI ORGÂNICA
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL
EDUCANDO
ORGANIZAÇÃO SME
PROGRAMAS PMSP
VERBAS UES
VIDA FUNCIONAL
- Sábado, 18 Janeiro 2020 PORTARIA Nº 09/SG/2020 - INSTITUI FORMULÁRIOS PRÓPRIOS QUE SE DESTINAM A REALIZAÇÃO DA OPÇÃO PREVISTA NOS §§ 1º E 3º DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 17.224, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
- Sexta, 17 Janeiro 2020 COMUNICADO Nº 006, DE 16/01/2020 - SÚMULA DE ESCOLHA DE LOCAL DE EXERCÍCIO - SUPERVISOR ESCOLAR (17/01/2020)
- Sexta, 17 Janeiro 2020 EDITAL DE DIVULGAÇÃO - CONCURSO DE ACESSO - COORDENADOR PEDAGÓGICO - RESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSO CONTRA A NOTA DA PROVA DE TÍTULOS E CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES JUDICIAIS (17/01/2020)
- Sexta, 17 Janeiro 2020 CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROGRAMA AGENTES DE GOVERNO ABERTO - EDIÇÃO 2020
- Sexta, 17 Janeiro 2020 COMUNICADO 001/20 - COBES - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA TELEFONIA FIXA
- Quinta, 16 Janeiro 2020 CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PERANTE BANCA RECURSAL DE AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA (16/01/2020)
- Quarta, 15 Janeiro 2020 LEI Nº 17.268, DE 14/01/2020 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PARA DIVULGAR O DIREITO DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO, PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº
- Quarta, 15 Janeiro 2020 LEI Nº 17.271, DE 14/01/2020 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ATIVA IDADE, DESTINADO A PROMOVER A REINSERÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO
- Quarta, 15 Janeiro 2020 LEI Nº 17.272, DE 14/01/2020 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE CINEMA ADAPTADAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SUAS FAMÍLIAS
- Quarta, 15 Janeiro 2020 LEI Nº 17.273, DE 14/01/2020 - ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO, ALTERA AS LEIS Nº 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1
- Quarta, 15 Janeiro 2020 PORTARIA CONJUNTA PGM/SF Nº 02, DE 14/01/2020 - CONSIDERA DE PEQUENO VALOR O CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO CUJO MONTANTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NÃO EXCEDA R$ 22.756,09
- Quarta, 15 Janeiro 2020 PORTARIA SF/SUTEM Nº 01, DE 02/01/2020 - DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIO PARA A EMISSÃO DOS DOCUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS PARA QUITAÇÃO DE IMPOSTOS LANÇADOS PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO, SOBRE IMÓVEIS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
- Terça, 14 Janeiro 2020 LEI Nº 17.261, DE 13/01/2020 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE PLÁSTICO DE USO ÚNICO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA
- Terça, 14 Janeiro 2020 LEI Nº 17.262, DE 13/01/2020 - INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Terça, 14 Janeiro 2020 LEI Nº 17.267, DE 13/01/2020 - ALTERA A LEI Nº 10.365, DE 22 DE SETEMBRO DE 1987, E A LEI Nº 10.919, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CORTE E PODA DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO)
- Terça, 14 Janeiro 2020 DECRETO Nº 59.172, DE 13/01/2020 - REGULAMENTA O ARTIGO 26 DA LEI Nº 14.517, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, QUE PROÍBE, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITÁR
- Terça, 14 Janeiro 2020 COMUNICADO (COGESS) - RELAÇÃO DE CIPAS CADASTRADAS PELA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR (14/01/2020)
- Terça, 14 Janeiro 2020 COMUNICADO Nº 005, DE 13/01/2020 - SUPERVISOR ESCOLAR - REDISTRIBUIÇÃO - CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS
- Terça, 14 Janeiro 2020 RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DISSERTATIVA - ESCOLA PARLAMENTAR (CMSP) (14/01/2020)
- Terça, 14 Janeiro 2020 EDITAL DE DIVULGAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO - AUXILIAR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO (14/01/2020)
- Sábado, 11 Janeiro 2020 DECRETO Nº 59.171, DE 10/01/2020 - FIXA NORMAS REFERENTES À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA O EXERCÍCIO DE 2020
- Sábado, 11 Janeiro 2020 PORTARIA Nº 31, DE 10/01/2020 - INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E CREDENCIAMENTO (CAC), QUE ATUARÁ NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CODAE
- Sábado, 11 Janeiro 2020 PORTARIA SF Nº 16, DE 10/01/2020 - DISCIPLINA O ATENDIMENTO A ADVOGADOS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
- Sábado, 11 Janeiro 2020 PORTARIA Nº 001/SMJ/PROCON, DE 10/01/2020 - DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS DO PROCON
- Sábado, 11 Janeiro 2020 2ª RETIFICAÇÃO - COMUNICADO Nº 642, DE 26/08/2019 - CURSO "EDUCOMUNICAÇÃO: NAS ONDAS DO VÍDEO"
- Sábado, 11 Janeiro 2020 2ª RETIFICAÇÃO - COMUNICADO Nº 412, DE 20/05/2019 - CURSO "INICIAÇÃO AO JOGO DE GO - TABULEIRO 9X9"
- Sábado, 11 Janeiro 2020 PUBLICAÇÃO Nº 005/CMDCA-SP/2020 - COMUNICA POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE 51 REGIÕES ADMINISTRATIVAS DA CIDADE DE SÃO PAULO - GESTÃO 2020/2024 (EXCETO A REGIÃO DE TREMEMBÉ)
- Sexta, 10 Janeiro 2020 PORTARIA Nº 1/SGM/CGIPMIPI, DE 09/01/2020 - CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DOAÇÕES, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO Nº 001/SGM/2020
- Sexta, 10 Janeiro 2020 INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 001, DE 09/01/2020 - DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE PONTO AOS AFILIADOS PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PROGRAMADOS PELOS SINDICATOS REPRESENTATIVOS DOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO PARA O ANO DE 2020
- Sexta, 10 Janeiro 2020 EDITAL DE DIVULGAÇÃO - CONCURSO DE ACESSO - COORDENADOR PEDAGÓGICO - INCLUSÃO DO RESULTADO DE RECURSO E REPUBLICAÇÃO DAS NOTAS DA PROVA DE TÍTULOS (10/01/2020)
- Sexta, 10 Janeiro 2020 RETIFICAÇÃO - COMUNICADO Nº 01/2020 - SG/COBES/DGSS - GARANTIA DA ECONOMICIDADE DOS PREÇOS REGISTRADOS - JANEIRO/2020
- Sexta, 10 Janeiro 2020 COMUNICADO Nº 01/2020-DRH - TABELA DE TAXA DE JUROS PRATICADA PELAS ENTIDADES CONSIGNATÁRIAS CREDENCIADAS NA PMSP PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JANEIRO/2020
- Sexta, 10 Janeiro 2020 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO Nº 001/SGM/2020 - RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2018-2030
- Sexta, 10 Janeiro 2020 RESOLUÇÃO CMSP Nº 09, DE 19/12/2019 - INSTITUI O PRÊMIO SÉRGINHO LISBOA DE INCLUSÃO SOCIAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Sexta, 10 Janeiro 2020 DECRETO LEGISLATIVO Nº 91, DE 19/12/2019 - DISPÕE SOBRE TROFÉU SÃO PAULO: CAPITAL MUNDIAL DA GASTRONOMIA; REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 27 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Quinta, 09 Janeiro 2020 LEI Nº 17.260, DE 08/01/2020 - DISCIPLINA A LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS OU OBRAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PERMITINDO A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS AMBIENTALMENTE CORRETOS, S
- Quinta, 09 Janeiro 2020 COMUNICADO Nº 003, DE 08/01/2020 - DIVULGA O CALENDÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS - 2020 DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB
- Quinta, 09 Janeiro 2020 RETIFICAÇÃO - COMUNICADO Nº 954, DE 09/12/2019 - “PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO LINGUÍSTICO PARA PROFESSORES DE INGLÊS DA RMESP- ASSOCIAÇÃO ALUMNI”
- Quinta, 09 Janeiro 2020 COMUNICADO Nº 001, DE 08/01/2020 - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I - RELAÇÃO DE VAGAS
- Quinta, 09 Janeiro 2020 COMUNICADO Nº 01/2020- SG/COBES/DGSS - GARANTIA DA ECONOMICIDADE DOS PREÇOS REGISTRADOS - JANEIRO/2020
- Quarta, 08 Janeiro 2020 LEI Nº 17.258, DE 07/01/2020 - AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MUSEU JUDAICO NO ESTADO DE SÃO PAULO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA NOVE DE JULHO. ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 16.211/2015, DA LEI Nº 16.703/20
- Quarta, 08 Janeiro 2020 RETIFICAÇÃO - LEI Nº 17.250, DE 16/12/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL REMÉDIO PERTO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Quarta, 08 Janeiro 2020 EDITAL DE DIVULGAÇÃO - CONCURSO DE ACESSO - COORDENADOR PEDAGÓGICO - INCLUSÃO NA LISTA DE CANDIDATOS QUE SE DECLARAM NEGRO, NEGRA OU AFRODESCENDENTE - CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL (08/01/2020)
- Quarta, 08 Janeiro 2020 EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO - TERMO DE ADESÃO Nº 020/2019 - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SINESP
- Terça, 07 Janeiro 2020 CONVOCAÇÃO (GOVERNO MUNICIPAL) - 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (07/01/2020)
- Terça, 07 Janeiro 2020 EDITAL DO IPTU 2020 - CALENDÁRIO DE ENTREGA DAS NOTIFICAÇÕES
- Sábado, 04 Janeiro 2020 EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS PARA O PROGRAMA DE INICIAÇÃO ARTÍSTICA DA SUPERVISÃO DE FORMAÇÃO CULTURAL 010/2019 - SMC/CFOC/SFC - LISTA DOS HABILITADOS PARA A 2ª FASE DE SELEÇÃO (04/01/2020)
- Sábado, 04 Janeiro 2020 EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS PARA O PROGRAMA VOCACIONAL DA SUPERVISÃO DE FORMAÇÃO CULTURAL 011/2019 - SMC/CFOC/SFC - LISTA DOS HABILITADOS PARA A 2ª FASE DE SELEÇÃO (04/01/2020)
- Sexta, 03 Janeiro 2020 PORTARIA CONJUNTA SMDET/SMDHC Nº 03/2019 - INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO MUNICIPAL DE INCLUSÃO ECONÔMICA E PRODUTIVA DA POPULAÇÃO IMIGRANTE - GTMIGRA, VISANDO PROMOVER A INCLUSÃO ECONÔMICA E PRODUTIVA DA POPULAÇÃO IMIGRANTE DA CIDADE DE SÃO PAULO, POR MEIO
- Sexta, 03 Janeiro 2020 CONCURSO DE ACESSO - COORDENADOR PEDAGÓGICO - EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DE RECURSO E DA NOTA DA PROVA DE TÍTULOS (03/01/2020)
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PORTARIAS / INSTRUÇÃO NORMATIVA
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TABELA DE VENCIMENTO
CHAMADAS PARA CONCURSOS
MANUAIS
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA
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PLANO NACIONAL E MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO
LEI ORGÂNICA
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