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LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25/05/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de de-zembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1
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25 Mai 2012 |
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LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18/11/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inci-so XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Fe-deral; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 1
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18 Novembro 2011 |
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RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 04, DE 13/07/2010 - Define Diretrizes Curriculares Nacionais-Gerais para a Educação Básica
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13 Julho 2010 |
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LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16/06/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação es-colar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, d
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16 Junho 2009 |
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LEI FEDERAL Nº 11.947, DE 16/06/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação es-colar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 1.507, de
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16 Junho 2009 |
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LEI FEDERAL Nº 11.645, DE 10/03/2008 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino
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10 Março 2008 |
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LEI FEDERAL Nº 11.494, DE 20/06/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desen-volvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUN-DEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a L
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20 Junho 2007 |
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LEI FEDERAL Nº 11.346, DE 15/09/2006 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutri-cional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras pro-vidências
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15 Setembro 2006 |
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LEI FEDERAL Nº 11.326, DE 24/07/2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais
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24 Julho 2006 |
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LEI FEDERAL Nº 10.831, DE 23/12/2003 – Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências
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23 Dezembro 2003 |
Sinesp
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