LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 25/05/2012 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de de-zembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1