PORTARIA Nº 2.974, DE 12/04/2016 - Dispõe sobre a implantação e implementação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, prevista na Lei nº 16.134/2015, regulamentada pelo Decreto nº 56.560/2015, e dá
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12 Abril 2016 |
Decreto nº 56.560 - DE 28/10/2015 - Regulamenta a Lei nº 16.134, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a criação da Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas escolas da rede municipal de ensino.
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28 Outubro 2015 |
LEI Nº 16.134, DE 12/03/2015 – Comissão de Mediação de Conflitos (CMC) na rede municipal de ensino
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12 Março 2015 |