O pacote de mudanças proposto pelo governo Jair Bolsonaro vai impor idade mínima e fim da aposentadoria por tempo de contribuição e, com isso, acabar com as perspectivas de aposentadoria para a maioria dos brasileiros. Para os Servidores Públicos e o magistério ela acaba, entre outras coisas, com a aposentadoria especial!
A PEC 06/19 não representa apenas um ajuste fiscal ou uma adaptação a um novo perfil etário da população, mas um projeto de país. Dependendo do que for aprovado, como a previsão da capitalização, o Brasil que conhecemos será profundamente alterado, com impactos sentidos por gerações.
E a ideia propagada pelo governo, de que sua proposta acaba com privilégios, é pura enganação, uma mentira repetida continuamente para enganar a população!
Em seu item 114 (o último) a Proposta do governo apresenta uma tabela que mostra a economia que ele pretende fazer, e de onde ela virá.
O Ministro Paulo Guedes já disse abertamente que não abre mão de economizar R$ 1 trilhão com a reforma. Desse total, nada menos que R$ 750 bilhões viriam da redução de custos com o RGPS, ou seja, a aposentadoria dos trabalhadores assalariados.
Está lá no item 114 da PEC. Veja a tabela:
Impacto Líquido
10 anos 20 anos
(Em R$ bilhões de 2019)
Reforma do RGPS 715 3.449,4
Reforma no RPPS da União 173,5 413,5
Mudanças das alíquotas no RPPS da União 29,3 45,2
Mudanças das alíquotas no RGPS -27,6 -61,9
Assistência Fásica e Focalização do abono salarial 182,2 651,2
TOTAL 1.072,4 4.497,4
Acompanhe AQUI a tramitação atualizada da PEC 06/19 e veja a íntegra da proposta do governo.
Por acaso os trabalhadores do setor privado que recebem aposentadoria do INSS de, em média, R$ 2 mil, são privilegiados? Por acaso a maioria massacrante dos trabalhadores brasileiros são privilegiados?
Pois é deles, do BPC (Benefício de Prestação Continuada a idosos sem renda que Paulo Guedes quer reduzir a 400,00) e do abono anual (rendimento do PIS/PASEP) pago a quem ganha até 2 salários mínimos que o governo quer tirar 84% da economia que pretende fazer (R$ 750 bi + R$ 182 bi).
Os militares têm privilégios em suas aposentadorias, que serão mantidas ou terão mudanças cosméticas. Os atuais parlamentares e governantes também não terão nenhuma mudança em seus privilégios. A cúpula dos poderes que recebe altos salários continuará a receber e acumular gordas aposentadorias. Onde está a destruição de privilégios?
O que existe é o desmonte da previdência pública, do direito à aposentadoria dos trabalhadores pobres brasileiros para diminuir os custos para os empresários e os governos e favorecer os bancos com a privatização da aposentadoria, via capitalização.
Isso prejudica também a economia da maioria dos municípios brasileiros, pois os 84% que terão cortes e maior dificuldade para se aposentar usam o que recebem para comprar o básico. Com isso eles mantém vivo o funcionamento da economia desses municípios.
Para o governo, quem ganha R$ 2 mil por mês é rico!
Está lá na PEC 06/19, nos itens 50 e 51, reproduzidos abaixo, como justificativa para destruir o direito do trabalhador a aposentadoria. Veja:
50. Ricos tendem a se aposentar mais cedo e com maiores valores. Em geral, em especial no setor urbano, os trabalhadores socialmente mais favorecidos (maior renda, formalidade, estabilidade ao longo da vida laboral e melhores condições de trabalho) tendem a se aposentar por tempo de contribuição. Isto é, sem idade mínima, com idade média de 54,6 54 anos em 2018, tendo expectativa de recebimento do benefício de 27,2 anos, e com valor médio de cerca de R$ 2.231,00.
51. Pobres tendem a se aposentar mais tarde e com menores valores. Já aqueles trabalhadores socialmente menos favorecidos (menor renda, maior informalidade, menor estabilidade ao longo da vida laboral, menor densidade contributiva e piores condições de trabalho) tendem a se aposentar por idade aos 63 anos em média (em 2018), o que implica uma duração média esperada de 20,1 anos, e com valor médio de aposentadoria de cerca de R$ 1.252,00.
Para o governo você, caro colega que lê esse artigo, é rico e tem de perder grande parte dos seus direitos previdenciários, que representam hoje um mecanismo mínimo de justiça social no Brasil e que, se deixarmos, serão destruidos!
