Aconteceu no SINESP
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A publicação do Decreto 59.199, no dia 01 de fevereiro (veja AQUI), trouxe a conclusão do governo à celeuma sobre a aquisição e distribuição dos uniformes sem responder as dúvidas, críticas e problemas apontados pelo Sindicato, que questionou a SME e exigiu discussão e negociação, mas não obteve resposta!

O Decreto cristaliza as incoerências levantadas e apontadas pelo Sindicato, que ouviu muitos Gestores para tirar suas conclusões. Elas foram explicitadas em artigos nesse portal - veja AQUI e AQUI – e constaram em ofício enviado pelo Sindicato a SME com solicitação de agenda para discutir a questão e buscar reflexões e soluções conjuntas.

A Secretaria não discutiu com os trabalhadores envolvidos, conduziu o debate pela mídia e o fechou com esse decreto que carrega todas as incoerências apontadas pelo Sindicato, não resolve os problemas e piora alguns. A publicação também evidencia o açodamento do governo e reforça dúvidas sobre as motivações e interesses explícitos e implícitos.

Escola + APM

O Decreto abre a possibilidade de responsabilização das equipes escolares e das Associações de Pais e Mestres com a aquisição e distribuição dos uniformes.

Ainda não há uma especificação sobre como se dará o processo de transferência de recursos para a aquisição e entrega dos uniformes, deixando no ar se haverá a transferência de obrigações da SME e das DREs para escolas e APMs, que é absurda por vários motivos, entre eles, pela falta crônica de efetivo nas escolas.

Também ficou no ar se será transferido o ônus de uma licitação com problemas para os Gestores Educacionais, APMs e Unidades, o que só amplia a falta de planejamento e falha no processo como um todo. Se for desta forma, isso não é escuta ou gestão pública efetiva.

Controle de qualidade

A SME terceiriza, com o Decreto, o controle de qualidade para os pequenos estabelecimentos comerciais que serão credenciados para a distribuição (item I do § 3). Justo eles que estarão mais preocupados em vender. Pode-se sinceramente esperar que observem “as especificações técnicas dos uniformes”?

No caso da distribuição pelas escolas, esse controle passa para os Gestores? E no caso da implicação das APMs?

O problema é extremamente grave, porque o controle de qualidade dos materiais usados na produção dos uniformes foi o fator central apontado pelo prefeito ao alegar conluio entre as empresas participantes da licitação e partir para a mudança do modelo - veja AQUI texto sobre o trabalho feito pelo TCM para apurar a qualidade dos uniformes.

Quanto à licitação, o decreto também não oferece nenhuma indicação de forma ou mecanismo para eliminar os problemas anteriormente apontados pelo próprio poder executivo.

Kit flexível

O Decreto dá liberdade aos pais para compor os kits, o que sugere problemas futuros. Permite, por exemplo, o fracionamento, o que soa como uma admissão prévia de que os fornecedores e distribuidores não darão contra da demanda e as famílias terão de pegar as peças aos poucos. Permite também a decisão das famílias na composição do kit.

Questionamento

O SINESP enviará novo ofício à SME reforçando os problemas já apontados e a solicitação de audiência para incluir os Gestores Escolares e seu Sindicato no debate e na definição de uma questão em que eles estão diretamente implicados!

*Alguns problemas levantados pelo SINESP que não foram resolvidos com o decreto:*

●Aumenta os gastos, pois com a licitação cada kit sairia por cerca de R$ 153,00 e, com a mudança, salta para R$ 215,00.

●O custo do cartão/aplicativo também entra nessa conta.

●E quanto à legalidade do ato de pagar aos pais de alunos um valor maior do que seria gasto com o uniforme adquirido por licitação.

●Como será a logística para guardar e distribuir o vale-uniforme nas unidades educacionais? As escolas não têm pessoal nem condições adequadas desegurançapara fazer isso.

●A Prefeituraafirmou à Imprensa que fará feirão com as empresas nas escolas fora do horário do expediente. Os Gestores abrirão as escolas além dos dias do Calendário Escolar?

●A qualidade não é garantida com o custo maior, pois nem se sabe quem serão os fornecedores (as 20 empresas que estavam no conluio da licitação e não atingiram o limite de qualidade, segundo o próprio prefeito, serão fornecedoras?).

●OTCM analisa e aponta problemas de qualidade desde 2017 e suas constatações não foram observadas.

●Como fica a licitação para os novos fornecedores e o credenciamento dos postos de venda?

●Como será a regulação de preço por fornecedor, dos grandes aos pequenos, e quem avaliará a qualidade do uniforme?

●Os pais vão comprar direto nos pontos de venda?

●Como fica a prestação de contas da compra e do uso regular dos valores dos cartões? Quem fará? Como evitar fraudes?

●Dependendo do fornecedor e do material, o valor pode ser baixo. Neste caso, a família teria de complementar o valor com recursos próprios?

O SINESP mantém como princípio a defesa e qualidade da escola pública gratuita.

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