Na reunião dos Representantes dos Locais de Trabalho - RELTs – foi apreciada uma pauta extensa levada pela Diretoria, com os andamentos e encaminhamentos das lutas que estão na ordem do dia e espaço para o levantamento de novas demandas junto aos representantes.
Veja os pontos da pauta abaixo.
Formação traz a conjuntura política educacional
"Conjuntura política educacional – terceirização, precarização das condições de trabalho e o desmonte da carreira" foi o tema da palestra apresentada por Andressa Pellanda, Cientista política, comunicóloga e educadora popular. É doutora em Ciências-Relações Internacionais (IRI/USP), pós-graduada em Ciência Política (FESP/SP) e bacharel em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo (ECA/USP).
Andressa abordou a atual situação educacional, com foco nas reformas neoliberais e seus impactos, explorando o histórico da reforma da previdência, trabalhista, teto de gastos, entre outras, o impacto dessas reformas na estrutura do Estado e nos profissionais da educação, com ênfase nas políticas de austeridade e nas privatizações e suas implicações para os serviços públicos.
Abordou ainda a privatização da educação, a Base Nacional Comum Curricular, o Novo Ensino Médio, formas de terceirização, bem como os efeitos destas reformas nas condições de trabalho dos profissionais da educação. E também os ataques ultraconservadores à educação, caracterizando a agenda desse movimento, explorando iniciativas de censura e controle ideológico, como o movimento "Escola Sem Partido", e o impacto do revisionismo histórico e da desvalorização das ciências humanas, assim como efeitos da militarização e da atuação do agronegócio e da mineração em ataques à educação.
Veja a palestra de Andressa na integra:
Pontos da pauta apresentada na reunião:
DESCONGELAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO NA PANDEMIA
Desde que o congelamento do tempo de serviço do funcionalismo público foi decretado pelo governo federal anterior, com a aprovação da LC 173/20, o SINESP luta pelo fim dessa lei injusta.
O Sindicato mantém ações permanentes em Brasília pela tramitação e pela aprovação do PLP 143/20 - que teve a ele apensado o PLP 21/23 - que determina o descongelamento do tempo de serviço na pandemia e a contagem para o cálculo de benefícios como quinquênio e sexta-parte. A batalha é para que isso ocorra em tempo hábil, antes das eleições municipais.
As próximas etapas da luta pela aprovação do descongelamento envolvem atuação junto aos blocos parlamentares (maioria e minoria) e elaboração de material físico (boletim).
O SINESP participou das audiências públicas que pautaram o descongelamento, no dia 9 de maio em Brasília e no dia 27 de maio na Câmara Municipal de São Paulo. E está participando de várias ações em Brasília e em SP, entre elas um corpo a corpo com deputados e lideranças nas comissões permanentes e extraordinárias da Câmara dos Deputados, visando a garantir o maior número de votos favoráveis ao projeto e, com isso, pressionar o presidente da Câmara Arthur Lira (PP – AL), para que ele coloque o PLP na pauta de votações.
PEC SOCIAL
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2024 foi apresentada pelo Deputado Federal Cleber Verde (MDB – MA) a partir de trabalho desenvolvido pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados (MOSAP) ao qual o SINESP é filiado.A PEC Social tem o objetivo de atualizar a PEC 555/06, que determina o fim das contribuições previdenciárias de servidores aposentados e pensionistas.
As entidades filiadas ao MOSAP já conseguiram as 178 assinaturas de deputados necessárias para que a PEC Social seja apensada à PEC 555/06. Isso deve favorecer a tramitação dessas PECs no plenário da Câmara, uma vez que a PEC 555/06 já foi aprovada em todas as Comissões da Câmara e aguarda votação em plenário.
O requerimento para o apensamento da PEC Social à PEC 555/06 já foi apresentado e cabe, agora, ao presidente da Câmara Arthur Lira apensar. Ele solicitou um documento com os impactos positivos caso a PEC seja aprovada, estudo que está sendo realizado.
O SINESP continua em Brasília realizando várias ações pela votação e aprovação da PEC Social. O MOSAP e as entidades filiadas a ele estão realizando reuniões pelos estados para mostrarem aos integrantes dos poderes Executivo e Legislativo a urgência e a importância de aprovação do texto do deputado Cleber Verde. Nessa ação, têm apresentado estudos de impacto sobre a LDO, a Previdência e o Orçamento da União.
Será realizada em São Paulo, no dia 17 de junho, reunião para estabelecer estratégias e ações com os deputados do Estado.
GT DE MÓDULOS
O SINESP está na luta para mudar o cenário de módulos de profissionais incompletos nas Unidades Educacionais. Como parte dessa luta, organizou um grupo de trabalho (GT) para tratar do tema. Esse GT possui vagas limitadas e está com inscrições abertas. O primeiro encontro está agendado para o dia 15 de junho, próximo sábado, no CFCL Benê do SINESP, das 9h30 às 13h30.
O papel desse GT será de estudo, pesquisa e discussão de propostas e encaminhamentos para qualificar as reivindicações e as discussões com a Secretaria Municipal de Educação (SME).Caberá ao GT elaborar um documento, devidamente fundamentado, para dar base às negociações e cobranças de providências da SME e do governo em relação ao número de profissionais na RME.
Participe e construa o documento que será levado à PMSP com as reivindicações da categoria.
CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO DE DIRETOR DE ESCOLA
Em novembro de 2023 a SME abriu processo SEI solicitando a autorização para abertura de novo concurso público de acesso para provimento de cargos de Diretor de Escola. O processo tramitou na Secretaria Municipal de Gestão (SEGES), Secretaria da Fazenda (SF) e retornou à SME.
O SINESP oferecerá curso preparatório para quem for prestar o concurso. O SINESP defende continuamente o concurso público para os Gestores Educacionais e o provimento de todos os cargos do serviço público por meio de concursos, eliminando todas as formas de terceirização. O Sindicato segue cobrando da SME o edital e a abertura do concurso o mais breve possível.
CHAMADAS DE COORDENADOR PEDAGÓGICO
O SINESP, em seu papel de defensor intransigente do provimento dos cargos do funcionalismo público por meio de concursos, tem cobrado insistentemente a SME para que seja mais ágil no chamamento dos aprovados no concurso de CP.
A última chamada de CPs ocorreu em 7 de março e as escolhas foram feitas no dia 25 do mesmo mês. Depois disso, não houve mais nenhuma convocação. Importante destacar que a vigência do concurso termina em 14 de agosto deste ano.
O SINESP defende continuamente o concurso público para os Gestores Educacionais e para todos os cargos do serviço público, combatendo e lutando pelo fim de todas as formas de terceirização.
Nessa terça-feira, 11 de junho, o SINESP participou, juntamente com os candidatos, de um ato em frente à Coordenadoria de Gestão de Pessoas (COGEP) para pressionar a SME a continuar com a chamada dos CPs.
Uma comissão foi recebida pela assessoria da COGEP e foi informada que a SME enviou uma solicitação de chamada de novos CPs para autorização do prefeito.
EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA INCLUSÃO
Em reuniões e negociações com a SME, o SINESP tem exposto o grande crescimento do número de educandos com deficiência e Transtornos Globais de Desenvolvimento (TGD e TEA) nas Unidades Educacionais, bem como as falhas do governo quanto às políticas de atendimento à inclusão desses estudantes. Há inúmeros casos de laudos em investigação e outros apontados pelas equipes educacionais e famílias.
Durante a Campanha Salarial deste ano, a Coeduc levou essas questões à pauta de negociação com o governo. A SME disse que consolidará a política da educação especial na perspectiva da inclusão com a busca de contínuo aprimoramento, no atendimento do estudante com deficiência e a formação continuada aos profissionais da educação municipal.
Até o momento a secretaria não publicou a Instrução Normativa sobre a reestruturação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) conforme compromisso firmado durante a Campanha Salarial.
O SINESP enfatiza que, de acordo com a Lei nº 12.764, de 12/12/12, um dos direitos da pessoa com TEA é o acesso a ações e serviços de saúde, mesmo com o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo (parágrafo único do artigo 3º), inclusive para crianças e bebês atendidos nos CEIs, sendo que estes, em muitos casos, requerem cuidados muito específicos na rotina de alimentação, locomoção e higiene.
SEGURANÇA NAS U.E.s
Em reunião com a SME, o SINESP cobrou posicionamento sobre os problemas de segurança nas Unidades Educacionais. A SME afirmou que colocou câmeras na área externa de 360 unidades e que está fazendo um cronograma para instalar em mais 1.200. Segundo a SME, essa ação está sendo realizada em parceria com a Secretaria da Segurança Urbana e que o monitoramento das imagens está sendo feito pela Guarda Civil Metropolitana, que é quem detém a posse do material resultante dessas filmagens.
O SINESP questionou o fato de essas câmeras serem colocadas sem diálogo e sem o conhecimento prévio das equipes gestoras das unidades e cobrou maior amplitude nas ações relacionadas à segurança, que devem ir muito além da instalação de câmeras, considerando as proposições debatidas com a categoria e com a sociedade.
PL 170/2023
O PL 170/2023, do vereador Bombeiro Major Palumbo (PP-SP), autoriza o Poder Executivo a ampliar o objeto convênio nº GSSP/ATP - 005/2023 com o Estado de São Paulo para disponibilizar policiais militares para a segurança dos alunos, professores, pais e funcionários nas escolas municipais.
Assim como as câmeras de segurança, a proposta também não leva em conta a complexidade do problema da violência e não considera o fato de estar sendo estendido ao ambiente da educação, que promove a formação humana e social, com ações pedagógicas que formam para a liberdade, a autonomia e o respeito pelas diferenças.
O projeto já foi aprovado na CCJ e no parecer conjunto das comissões de Administração Pública, Finanças e Educação.
O SINESP é contrário a essa forma equivocada de combate à violência. Escola não pode se tornar caso de polícia, pois a abordagem proposta vai contra a essência da educação, voltada para os direitos humanos e a mediação de conflitos.
SP OBRAS
Os Gestores Educacionais têm enfrentado muitos problemas com a execução de construções e reformas coordenadas pela SPObras nas Unidades Educacionais.
São problemas como o desconhecimento da UE e da própria DRE e o não acesso ao escopo das obras e memorial descritivo, além da ingerência da própria empresa contratada pela SPObras para o serviço (com alto movimento de diferentes funcionários e encarregados), e obras atrasadas. Há relatos também de que, em alguns casos, a PMSP tem atrasado o pagamento enão estaria repassando os recursos às empresas que, por sua vez, estão paralisando obras.
O Secretário da Educação Fernando Padula comunicou que fará uma IN conjunta com a SPObras e a SIURB indicando que, para iniciar uma obra na UE, conversas e alinhamentos entre as equipes gestoras da unidade educacional, da DRE e da SPObras e SIURB deverão ocorrer antecipadamente para tratativas e encaminhamentos do que será realizado.
Frente ao volume de denúncias, o SINESP reuniu todo material necessário e entrou com denúncia no Ministério Público sobre a falta de transparência quanto às obras no que diz respeito ao uso dos recursos públicos e aos procedimentos adotados, além da preocupação com a realização de obras de grande porte em meios às atividades educacionais, que resultam em transtornos para o atendimento pedagógico de qualidade.
PROBLEMAS COM PERÍCIAS E LICENÇAS MÉDICAS
SINESP continua em ação cobrando o governo quanto aos problemas encontrados nas concessões das licenças médicas que acabam, muitas vezes, causando prejuízos aos direitos do servidor e à própria saúde, já que as perícias são realizadas por empresa contratada pelo governo e as publicações sendo coordenadas pela Coordenadoria de Coordenação de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS):
- há falta de informação na finalização da perícia médica em relação ao número de dias concedidos;
- em decorrência, muitas delas são publicadas com certa demora e, na dificuldade encontrada pelos servidores na consulta ao DOC pelo novo portal, corre-se o risco de perder prazos para reconsideração e faltas em períodos não cobertos pela licença.
Em vários casos, há desconsideração pelo médico perito da orientação feita pelo profissional que indicou o período de licença e, ainda, desconsideraçãodos prazos estipulados nos próprios documentos da COGESS. O SINESP exige a revisão dos períodos já concedidos, uma vez que o servidor tem este prazo necessário para o restabelecimento da saúde.
O sindicato vem apontando este assunto nas reuniões do Núcleo de Orientação e Proteção em Saúde Mental do Servidor (NOPSM), na Secretaria Municipal de Gestão (SEGES) e segue lutando para a agilização das publicações das licenças médicas no DOC, bem como para as perícias serem feitas pela própria COGESS e HSPM (quando tratado no hospital) e não por serviço terceirizado, sem causar prejuízos funcionais e à saúde dos servidores e por um tratamento respeitoso e humano. O SINESP agendou reuniões com a Assessoria de Relações de Trabalho (ART) e com a Coordenação de Gestão da Saúde do Trabalhador (COGESS).
GT DO NÚCLEO DE SAÚDE MENTAL DO SERVIDOR (NOPSM)
Na campanha salarial de 2023 foi firmado um protocolo de negociação entre o Fórum das Entidades e a SEGES, que se comprometeu a criar o Núcleo de Orientação e Proteção em Saúde Mental do Servidor (NOPSM), política pública para cuidar da saúde dos trabalhadores, frear o aumento do adoecimento dos servidores e para promover melhores condições de trabalho.
Depois de prorrogar algumas vezes a finalização do relatório do GT, a SEGES o apresentou em maio sem acolher as propostas apresentadas pelas entidades, entre elas o SINESP, que rejeitaram o documento. Diante desse cenário, cobra-se da SEGES a retomada do GT.
O SINESP cobra da prefeitura uma política pública efetiva e eficaz, construída de forma coletiva com as entidades e os profissionais da educação e o fortalecimento de instituições como o HSPM, além do investimento em programas de prevenção e de cuidados com a saúde.
GT DE SAÚDE DO SERVIDOR DA EDUCAÇÃO
A Coeduc - SINESP, SEDIN e SINPEEM - discutiu com a SME as condições de trabalho dos profissionais da educação, tema que faz parte da pauta específica da categoria. Um dos itens diz respeito à saúde dos profissionais da educação diante dos crescentes casos de licenças médicas na RME, inclusive por problemas de saúde mental e emocional.
Diante desta reivindicação, a SME respondeu com duas propostas:
- instituição de ações direcionadas à saúde física e mental para os profissionais de Educação, dentro do Programa Rede Somos da SEGES;
- criação do Grupo de Trabalho sobre a saúde dos profissionais da Educação, com a participação dos sindicatos.
Em abril, a SME havia dado prazo de 30 dias para a criação do GT, o que não ocorreu até o momento. O SINESP e a COEDUC seguem mobilizados e cobrando a Secretaria de Educação para que cumpra o que foi acordado.
A Coeduc agendou uma reunião com o HSPM no próximo dia 13/6 para continuar a luta por uma política de cuidado com a saúde do servidor da educação!
PTRF
Depois do último repasse de 2023 - que chegou às UEs somente no início de 2024 - a SME ainda não havia posicionado unidades e equipes gestoras quanto ao PTRF deste ano. O SINESP cobrou, nas DREs, informações a respeito do repasse para 2024, uma vez que a falta de informações afeta o trabalho nas UEs e atrapalha o planejamento das APMs.
Houve uma demora de quase quatro meses para uma definição dos repasses para este ano, com a publicação da Portaria SME nº 4.445, de 29/4/24 no DOC de 30/4/24. Nessa portaria, só está programado o primeiro repasse para maio deste ano, causando estranhamento por ser o mês em que há a primeira prestação de contas de 2024.
Diante da falta de divulgação de informações, o SINESP cobra que seja publicado um calendário completo com as datas de repasse.
DEFESA DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
O SINESP é defensor do acesso de toda a população à educação pública de qualidade.
Em audiência pública na Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo no dia 5 de junho, o SINESP manifestou apoio ao PL 14/2020, de autoria do Vereador Celso Giannazi (PSOL-SP), que determina a obrigatoriedade da manutenção de turmas presenciais da Educação de Jovens e Adultos (EJA).
É perceptível a falta de empenho da SME, sobretudo a partir de 2020, para a manutenção das turmas presenciais. Com isso, o governo continua negando acesso à educação a quem não teve as oportunidades quando mais jovem.
O SINESP defende que os estudantes cadastrados na EJA tenham garantido o direito de estudar na unidade que escolherem, seja ela perto da residência ou do trabalho desse aluno. Além disso, cobra que as turmas sejam presenciais, porque o ensino à distância não garante a qualidade necessária para a formação de jovens e adultos.
O SINESP seguirá lutando para que todos tenham amplo acesso às turmas da EJA.
EDUCAÇÃO INFANTIL
A Rede Direta tem enfrentado muitos problemas para suprir as vagas de educação infantil. A prefeitura tem encaminhado as demandas desse grupo para a Rede Parceira em vez de priorizar o direcionamento das crianças para a Rede Direta. Essa postura tem afetado tantos os CEIs quanto as EMEIs.
Alguns CEIs parceiros, por exemplo, acabam recebendo turmas do Infantil (EMEI) enquanto os CEIs diretos acabam recebendo bebês muito novos (berçário I) e os parceiros acabam atendendo as crianças "mais velhas". Mas, paradoxalmente, há regiões em que a demanda de crianças de 0 a 4 anos acaba sendo encaminhada preferencialmente para a rede parceira, o que esvazia os CEIs diretos.
O SINESP vem denunciando esta prática e segue em luta contra a terceirização e a precarização da Educação Infantil!
ESCOLAS CÍVICO-MILITARES
A proposta de adoção do modelo cívico-militar na educação, em evidência nos estados do Paraná e São Paulo nos últimos tempos, vem acompanhada de outra proposta nociva ao ensino, a da privatização da gestão escolar.
A proposta visa a substituir educadores por policiais e militares nas escolas. Além de colocar a educação nas mãos de profissionais que não são do ofício, essa mudança é uma ameaça de destruição da carreira dos profissionais da educação, que atingirá a gestão educacional.
A adoção das escolas cívico-militares segue a lógica da privatização da gestão das escolas – a militarização segue um modelo empresarial, em que tudo é tratado de forma uniforme como o próprio currículo – desrespeitando a diversidade, a pluralidade de ideias e a democracia.
Essa suposta uniformização do ensino, proposta por esse tipo de escola, aumenta de forma significativa a exclusão de estudantes, especialmente os da periferia.As escolas cívico-militares têm uma concepção equivocada sobre disciplina no âmbito pedagógico, contrariando um conceito de educação que preza a formação dos cidadãos como sujeitos críticos e autônomos.
O SINESP é contrário à adoção desse tipo de escola em São Paulo e em todo o Brasil.
DENÚNCIAS CONTRA VEREADORES
O Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo – SINESP – informa que a denúncia apresentada no Ministério Público ao Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) está em fase de investigação com a abertura de inquérito policial no 1º Distrito Policial de São Paulo - Liberdade.
A denúncia foi feita em razão de declarações desrespeitosas proferidas pelos vereadores no Plenário 1º de Maio do Palácio Anchieta da Câmara Municipal de São Paulo. As declarações, feitas na 78ª Sessão Ordinária e nas 59/63ª Sessões Extraordinárias do dia 13 de outubro de 2021, podem ser vistas no canal do YouTube da Câmara Municipal de São Paulo a partir das 4h18min de transmissão. Os vereadores referiram-se aos Servidores Públicos, especialmente aos Profissionais de Educação, como "vagabundos" e "privilegiados". Essas ofensas não foram interrompidas ou contestadas pela Presidência da Casa Legislativa. A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O Código Penal, nos artigos 140 e 145, prevê punição para injúria e injúria qualificada.
O SINESP reforça que o caso está sendo investigado pela polícia, garantindo que todas as providências legais cabíveis sejam tomadas para proteger os direitos e a dignidade dos Servidores Públicos Municipais.
PDE 2024
A primeira parcela do Prêmio de Desempenho Educacional (PDE) 2024 será paga no mês de julho. Ainda não foi divulgado pela PMSP o valor-base para este ano e nem mesmo quais serão os critérios adotados para o cálculo do valor que será pago aos servidores da educação. A frequência será aferida a partir do dia 19 de fevereiro.
O SINESP é contrário à política punitiva da PMSP, adotada em anos anteriores, que efetua descontos no PDE dos servidores inclusive para faltas abonadas, justificadas, injustificadas e licenças médicas. E continua lutando para que não haja descontos e pela incorporação do PDE aos vencimentos.
PRECATÓRIOS
O SINESP conquistou inúmeras ações para os filiados e muitas delas geraram valores que estão sendo pagos e outros tantos que estão sendo gerados como precatórios, como por exemplo, a última ação vitoriosa do sindicato, que garantiu 25,32% de aumento no padrão de vencimentos aos afiliados.
Os precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva, ou seja, é uma dívida definitiva do órgão público que perdeu uma ação em última instância e que foi condenado a pagar um valor ao Credor, seja ele pessoa física ou jurídica.
Os que já possuem o número estão aptos a negociar os valores com a Câmara de Negociação. Vale destacar que o acordo é opcional e quem optar por não fazer o acordo não terá nenhum prejuízo quanto ao recebimento de prioridade nem quanto ao recebimento integral pela ordem cronológica.
Entretanto, é muito importante lembrar, que independente de ter ou não o número de precatório, muitos filiados e seus familiares estão sendo assediados por empresas compradoras de precatórios via insistentes ligações telefônicas e mensagens eletrônicas.
Esclarecemos que, embora a compra e venda de precatórios seja uma modalidade legal, é preciso ter cuidado com as informações passadas por estes compradores, que nos últimos tempos tem se utilizado de informações mentirosas na tentativa de ludibriar os detentores de precatórios e forçá-los a ceder seus créditos em troca de valores muito abaixo do que eles têm para receber.
