Realizada dia 23/11, a reunião do Conselho de Representantes iniciou a organização da luta da Campanha Salarial 2024 com debate dos itens da Pauta de Reivindicações da categoria. Também entrou em debate a constituição do Núcleo Temático de Gestão democrática do SINESP, especificamente seu regimento. Nos dois temas as contribuições dos Conselheiros foram muitas. No caso do Núcleo, a discussão será retomada após a sistematização de tudo que foi apresentado na reunião.
Veja a seguir um resumo dos debates e das ações sindicais em andamento, apresentadas pela Diretoria do Sindicato.
CAMPANHA SALARIAL 2024
O SINESP levou para debate junto com os Conselheiros uma proposta de Pauta de Reivindicações para a Campanha Salarial 2024. O motivo de trazer essa questão na última reunião de CREP do ano reside no adiantamento da Campanha Salarial do próximo ano, com previsão de encerramento em Abril.
Como a primeira reunião do CREP de 2024 está prevista para ocorrer no mês de março, tornam-se necessários o debate e a composição da pauta de reivindicações agora.
NÚCLEO TEMÁTICO DE GESTÃO DEMOCRÁTICA
O SINESP constituirá um núcleo temático permanente de Gestão Democrática, em acordo com Artigo 21 do seu Estatuto Sindical, que contará com a participação de todos os segmentos de gestores representados pelo SINESP.
O objetivo central do Núcleo é colocar em debate essa questão, que é luta permanente da categoria. Isso exige a participarão de todos os gestores, para não comprometer a “unidade de ação do Sindicato”, como preconiza o próprio estatuto, e porque a natureza e as especificidades do tema que norteará esse núcleo exigem uma ação conjunta de toda a gestão.
A participação de todos os Gestores no núcleo é importante para trazer ao cenário as diferentes facetas e experiências com o tema e para unificar a categoria nessa ação fundamental para a luta por uma educação pública de qualidade.
O Núcleo de Gestão Democrática do SINESP terá um regimento próprio, cujo teor foi debatido na reunião e terá novas conversas, após a Diretoria sistematizar tudo que foi levantado pelos Conselheiros.
CONVENÇÃO 151 DA OIT
A Convenção nº 151 — Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública — trata das relações de trabalho, da liberdade sindical, do direito à sindicalização e da negociação coletiva no setor público. Ela foi aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1978 e a ratificação e incorporação ao ordenamento jurídico do Brasil ocorreu em 2008. Em 2010, foi aprovada e ratificada pelo Congresso Nacional, entrando em vigor, depois de um ano, em 15 de junho de 2011.
O Brasil, que é signatário da convenção, a aprovou e ratificou, mas não a regulamentou.
Assim, o Senador Antonio Anastasia (PSD-MG) apresentou o Projeto de Lei 3.831/2015, que foi aprovado pelo Congresso Nacional e que estabelecia normas gerais para a negociação coletiva na administração pública federal, estadual e municipal, porém o projeto foi vetado em dezembro de 2017 e, até hoje, o Brasil não aplica a norma, necessitando de uma lei específica que regulamentasse a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno.
A regulamentação da Convenção 151 era uma das prioridades do atual Governo Lula, desde a transição, dando mais segurança aos servidores. Regulamentando a negociação coletiva, os governos terão obrigação de negociar demandas trabalhistas de servidores. Assim há enorme interesse que a regulamentação seja instituída o mais rápido possível.
Após reunião das Centrais Sindicais com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto para a criação do Grupo de Trabalho (GT) pela regulamentação da Convenção 151 da OIT em 28 de agosto - o Decreto nº 11.669/2023 - um grupo de trabalho (GT) interministerial, com participação do movimento sindical para debater a sua regulamentação. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 29 de setembro.
O GT será composto por 24 membros, sendo doze representantes do governo e doze de sindicatos, indicados pelas centrais sindicais. Em seu calendário terá reuniões ordinárias a cada quinze dias, a possibilidade de reuniões extraordinárias e, após instalação, o Grupo terá vigência de 120 dias, prorrogáveis uma vez por mais 120 dias.
A Instalação desse Grupo de Trabalho para discutir a regulamentação irá beneficiar os funcionários públicos federais, estaduais e municipais de todo o Brasil, o direito à liberdade sindical e à negociação coletiva.
Na cidade de São Paulo, a luta coletiva dos trabalhadores conseguiu colocar em lei a data-base e estabelecer um Sistema Permanente de Negociação Coletiva (SINP), há duas décadas.
Apesar disso, a forma como cada Administração Municipal trata o sistema varia e, hoje, está carente de nova regulamentação.
Torna-se importante assegurar o direito dos servidores públicos negociarem coletivamente e como direito de uma política de Estado e não de um governo de plantão. Como a negociação coletiva e a data-base não estão regulamentadas, as negociações para nossas conquistas salariais e de carreira dependem, quase que exclusivamente, das decisões de tribunais ou de administrações, que chegam a se recusar a abrir diálogo com a categoria. Assim terão a possibilidade de repor perdas salariais decorrentes da inflação, consolidando determinações constitucionais, uma melhor estruturação das categorias, um modelo de reposição da inflação e ampliação da discussão para ganhos reais, e possibilitando ao funcionalismo organizar campanhas salariais unificadas.
A partir de agora, a expectativa é a de que o tema avance nos debates e sejam regulamentados direitos à negociação coletiva e greve nas administrações públicas federal, estaduais e municipais, dando mais segurança jurídica aos servidores de que o diálogo com os governos será mantido em qualquer Administração que vier a assumir.
O SINESP tem como luta a regulamentação da Convenção 151 para assegurar proteção aos trabalhadores do serviço público, prioridade para garantir o garante direito à organização sindical, negociação coletiva e direito de greve para os trabalhadores do setor público.
Informes da Diretoria:
COEDUC se reúne com SEGES, SME e ART
SINESP, Sedin e Sinpeem, Sindicatos que compõem a Coordenação das Entidades Sindicais Específicas da Educação Municipal (COEDUC), reuniram-se na terça-feira, 14/11, com a Secretária de Gestão Marcela Arruda, com a Secretária Executiva da SME Malde Vilas Boas e com Ilda Vieira Sampaio Mendes, representante da Assessoria das Relações de Trabalho (ART) para apresentar reivindicações da categoria.
Nessa primeira reunião, os Sindicatos apresentaram oficialmente a COEDUC para os representantes do governo e entregaram a primeira pauta com reivindicações construída de comum acordo.
Além de explicar a importância e a necessidade da composição desse grupo e apresentar as reivindicações, os presidentes dos três Sindicatos da COEDUC cobraram devolutivas de solicitações anteriores. Os representantes da SEGES, da SME e da ART responderam a algumas dessas demandas:
►SME se comprometeu a se reunir com a COEDUC para tratar do Programa São Paulo Integral;
►SME enviará minutas de Instrução Normativa para análise da COEDUC;
►O Concurso de Coordenador Pedagógico foi autorizado pela Secretaria da Fazendo no dia da reunião, 14 de novembro, com a perspectiva de chamada para dezembro.
►O Grupo de Trabalho sobre a Saúde do trabalhador terá duas reuniões presencias. O compromisso é marcar esse mês.
►Os representantes do governo farão reunião com os Sindicatos da COEDUC para buscar soluções para os problemas apresentados no novo formato de publicação do Diário Oficial da Cidade (DOC);
►Sobre o consignado, o gabinete está estudando formas de coibir o assédio e golpes.
►Secretaria de Gestão informou que será publicada em breve a regulamentação do benefício assistencial ao servidor público municipal aposentado, portador de doença grave. A COEDUC solicitou brevidade para que o benefício possa ser efetivado em janeiro de 2024;
►Sobre comissionados que não estão conseguindo a aposentadoria, os representantes do governo afirmaram que estão buscando solução junto ao INSS.
Os Sindicatos da COEDUC se manterão firmes na cobrança de devolutivas e de audiência, mobilizando a categoria para ações que forem necessárias, caso as secretarias do governo não se posicionem.
Manifestação em frente à SME em 28/11
NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO!
Os Sindicatos da COEDUC conclamam para manifestação em frente à SME no próximo dia 28/11, às 13h, para mobilização na luta contra as terceirizações e privatizações nos serviços essenciais, como na Educação municipal, e também da ameaça do governo estadual contra a Sabesp, o Metrô e a CPTM!
O SINESP chama toda a categoria a participar juntos nesta luta contra a precarização do serviço público e da educação pública, que afeta profissionais e a população! Após a manifestação na SME haverá caminhada até a Assembleia Legislativa e manifestação unificada com outras categorias.
SINESP tem atuação destacada em Brasília na busca pelo descongelamento do tempo de serviço na pandemia
No dia 8 de novembro foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara o relatório do PLP 143/20, que teve a ele apensado o PLP 21/23, de autoria da Deputada Profª Luciene Cavalcante, que recomenda o descongelamento do tempo de serviço dos servidores da educação durante a pandemia de Covid-19.
O SINESP teve participação decisiva nessa votação, impedindo a obstrução da votação e garantindo a aprovação do relatório favorável ao PLP, com relatoria do Deputado Guilherme Boulos.
Os PLPs 21/23 e 143/20 promovem justiça ao determinarem o descongelamento do tempo de trabalho na pandemia para cálculo de direitos como quinquênio e sexta-parte, confiscados pela LC 173/20, editada pelo governo anterior.
O PLP 21/23 também determina o pagamento retroativo dos valores devidos.
Vale lembrar que os Gestores não pararam de trabalhar durante a pandemia, colocando-se, ao contrário, na linha de frente das medidas de enfrentamento ao novo coronavírus e de ações sociais de combate aos efeitos devastadores da doença em nossa cidade.
SINESP à frente da luta desde o início
Já são muitas as idas do Sindicato a Brasília, inclusive com os Conselheiros, para construir alianças, garantir a apresentação do PLP 21/23, sua tramitação e aprovação nas duas comissões que já o analisaram, a de Administração e Serviço Público (CASP) e de Finanças e Tributação (CFT).
Próximos passos da luta
O SINESP continua em ação. Já abriu diálogo para conseguir a indicação de um deputado favorável aos servidores como relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o PLP já consta no sistema. E também já está atuando para garantir que o texto seja votado e aprovado quando chegar ao plenário da Câmara.
O Sindicato continuará à frente da luta pelo descongelamento do e conta com o apoio e a participação da categoria!
SINESP abre quarto lote para adesões à ação dos 81%
O Os filiados que ainda não aderiram à ação vitoriosa dos 81% — que garantiu reajuste de 25,32% no padrão de vencimentos da categoria — poderão fazê-lo de 11 de dezembro desse ano até 15 de janeiro de 2024.
A vitória judicial do SINESP na ação dos 81% é definitiva e beneficia todos os filiados. Isso porque o jurídico do Sindicato conseguiu um feito inédito, com o argumento inovador de atualizar a tabela de vencimentos para repor o reajuste não realizado na data-base de 1995. A ação foi julgada procedente em definitivo pela Justiça, favorecendo todos os filiados do SINESP que não ganharam a ação individual.
A prefeitura já incorporou o percentual de 25,32% nos salários da maioria dos filiados que aderiram. O SINESP está trabalhando firmemente para resolver alguns casos que ficaram pendentes devido ao viés interpretativo das instâncias administrativas e jurídicas da prefeitura ao julgamento definitivo da justiça à ação. Para tanto, o Departamento Jurídico e a Diretoria do Sindicato atuam preferencialmente na base do diálogo e da negociação, a partir da convicção de que a sentença vitoriosa é inequívoca ao beneficiar todos os filiados do Sindicato que não foram contemplados anteriormente.
CONAE Etapas Municipal e Estadual: SINESP defende a Educação Pública e a carreira dos Gestores
Com o término do atual Plano Nacional de Educação, emergiu a necessidade de se realizar mais uma edição da Conferência Nacional de Educação (CONAE) para a construção do próximo Plano.
A etapa municipal da CONAE 2024 ocorreu nos dias 27 e 28 de outubro. Nessa edição foi intitulada “política de Estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável”.
Organizada pelo Fórum Municipal de Educação, órgão de que o SINESP faz parte, a Conferência visa às discussões e proposições para a construção do próximo Plano Nacional de Educação.
Diretores e filiados do SINESP participaram desta etapa inicial, que teve três eixos como destaque:
►Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade;
►Gestão Democrática e Educação de qualidade;
►Valorização de Profissionais da Educação.
No eixo sobre a Gestão Democrática, o SINESP defendeu o concurso público como forma para o provimento do cargo de diretor de escola, que não constava no texto e nas estratégias/proposições.
Na plenária final e, como em anos anteriores fizemos as intervenções para que aprovação do concurso público para diretor, com alteração no texto original da CONAE valendo para todos os itens em que constasse eleição.
Na etapa municipal houve homenagem à Benê do SINESP
em reconhecimento ao papel da Dirigente e uma das fundadoras do SINESP, Maria Benedita de Castro de Andrade, a Benê, na defesa e construção do Plano Municipal de Educação.
Etapa Estadual
Diretores e filiados eleitos participaram desta etapa, organizado pelo Fórum Estadual de Educação, ocorrida em 17 e 18 de novembro.
No eixo sobre a Gestão Democrática, o SINESP defendeu novamente o concurso público para diretor de escola, que não constava no texto e nas estratégias/proposições. As discussões foram intensas na sala e na plenária, assim como na primeira etapa, e a emenda para o provimento por concurso público foi aprovada na estala estadual.
O SINESP segue sempre defendendo o concurso para todos os cargos e lutando contra a precarização e a terceirização do serviço público.
SINESP divulga o Retrato da Rede 2023
O Retrato da Rede 2023 foi realizado por questionário on-line, aberto a todos os filiados, e teve recorde de respondentes.
Para os filiados, o maior problema da Rede, na atualidade, é a gestão de pessoas, ou seja, a relação da SME e das DREs com os Gestores Educacionais e é refletido em vários pontos apontados na pesquisa.
O Retrato da Rede evidencia problemas e necessidades da Rede Municipal de Ensino, como a falta de funcionários e, consequentemente, os módulos incompletos nas Unidades Educacionais (UEs), forçando boa parte dos gestores a realizarem trabalhos fora do horário de expediente. Esse é apenas um dos reflexos da política de privatizações do governo municipal, que já atinge praticamente todos os setores das UEs.
Os problemas com a saúde dos Gestores também foram destacados na pesquisa, agravados pela ausência de melhorias nas condições de trabalho. Os filiados também se queixaram dos prazos de agendamento e atendimento de perícia pela Cogess.
Outro tema que se destaca na pesquisa é a violência nas escolas .
A Revista Retrato da Rede 2023 será disponibilizada para todas as UEs com o resultado da pesquisa e o ISEM 2023.
Parceria com o Dieese inaugura nova fase do Retrato da Rede a partir de 2024.
A próxima edição do Retrato da Rede, o SINESP contará com a parceria do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) na concepção, elaboração e aplicação da pesquisa e, posteriormente, na análise estatística dos dados e conclusões trabalhistas, sociais e políticas.
Núcleo de Saúde Mental do Servidor
O SINESP tem como princípio que a Administração Municipal tenha cuidado com a saúde do servidor com melhores condições de trabalho e eliminação do alto índice de doenças profissionais, inclusive as que afetam a saúde mental.
Nas negociações durante a Campanha Salarial de 2023, o SINESP e o Fórum das Entidades discutiram com o governo sobre a urgente necessidade de ações efetivas sobre a saúde dos servidores municipais. Dentre os itens acordados, a administração Municipal comprometeu-se em criar um núcleo que trate sobre a questão de saúde do trabalhador o NOPSM – Núcleo de Orientação e Proteção em Saúde Mental do Servidor.
No dia 01/09 o governo apresentou às entidades o objetivo deste núcleo, além de dados e propostas que estão distantes de tratar, de forma efetiva, do crescente adoecimento dos servidores.
No DOC de 7 de novembro a sua criação foi formalizada com a publicação da Portaria n° 68/SEGES/2024, e o SINESP conta com um representante titular o dirigente sindical Rui Ferreira da Silva Jr. – no núcleo para continuar acompanhando e cobrando medidas efetivas do governo.
O SINESP tem como lutas congressuais a garantia de efetivas políticas públicas intersecretariais que promovam a saúde do servidor por parte da PMSP e SME, seja com melhoria no atendimento no HSPM , construção de novos hospitais e clínicas, além da agilização das perícias médicas – que não sejam por serviço terceirizado- e sua respectiva publicação pela COGESS que também afeta a saúde e a vida funcional do trabalhador e, consequentemente, o atendimento aos usuários e a organização da UE. A próxima reunião será dia 27/11.
Grupo de Trabalho (GT) das EMEBS
Foram realizados, nos dias 18/8, 1/9, 6/10 e 27/10 encontros do Grupo de Trabalho das Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos. No processo de escuta do Sindicato, foi possível identificar as dificuldades que as EMEBS enfrentam na relação com a Secretaria Municipal de Educação e as necessidades específicas destas unidades e dos gestores educacionais.
Durante esse processo, Dirigentes Sindicais do SINESP fizeram visitas às EMEBS, para acompanharem o dia a dia dessas UEs, com suas potencialidades e problemas.
Os encontros do GT lançaram luz sobre pontos críticos que precisam de ações urgentes e, também, evidenciaram que os Gestores das EMEBS querem apresentar à SME ações propositivas, capazes de, com ações conjuntas, melhorarem a educação bilíngue para surdos e a estrutura dessas UEs, para que os Gestores possam trabalhar de forma adequada o conteúdo pedagógico voltado aos estudantes das EMEBS e a construção da identidade surda.
As discussões realizadas no GT deram origem a um documento, intitulado “Carta Reivindicatória” pelo grupo, que será apresentado à SME pelo SINESP juntamente com Gestores que atuam nas EMEBS.
Essa é mais uma luta coletiva extremamente importante, que tem o SINESP na linha de frente, como defensor dos interesses da Educação Pública Municipal de São Paulo em sua integralidade e para todos, em cumprimento às decisões tomadas nos Congressos da categoria.
Seminário do SINESP: Registro e documentação para o final de ano
O acesso de novos profissionais aos cargos da Gestão Educacional sinalizou ao SINESP a necessidade de levar à categoria formação voltada para o cotidiano do fazer pedagógico nas UEs.
Com isso, o SINESP ofereceu aos Gestores os Seminários Uso de verbas nas escolas, destinos e possíveis questões jurídicas e o Gestor Educacional e as Práticas de Registro e Análise da Documentação Pedagógica Como Perspectiva de Uma Avaliação com Foco no Desenvolvimento das Aprendizagens, que foram muito bem avaliado pela categoria.
O SINESP finalizará as formações de 2023 com o seminário "Registros e documentação para o final de ano: como deixar a unidade educacional em ordem com sua documentação".
O seminário contará com o apoio de Gestores da Rede e de especialistas em alguns temas para auxiliar no desenvolvimento dos temas, tais como: Bens patrimoniais e verbas; Documentação de acompanhamento das aprendizagens; Finalização de registros pedagógicos e administrativos e Ação supervisora.
Assim que as datas, horários e temas estiverem definidos, serão publicados no Site do SINESP.
Ação revisional do Pasep
O STJ firmou uma tese relacionada à conta do Pasep. Segundo ela, os servidores que ingressaram no serviço público antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal em vigor, têm potencialmente o direito de reivindicar na justiça a restituição de valores, caso seja comprovada alguma irregularidade nos extratos da conta Pasep. Tais irregularidades viriam de depósito de valores inferiores aos devidos quando do depósito, correção e/ou saque dos valores do Pasep, decorrente de falha na prestação dos serviços pelo Banco do Brasil.
O Departamento Jurídico do SINEP está analisando as consequências possíveis dessa tese para definir os encaminhamentos jurídicos que podem ser tomados em favor dos filiados que se enquadrarem nas possibilidades abertas, com a observação de que ainda não houve julgamento definitivo do STJ. Assim que houver definições precisas, será informado a todos.
