O PL 573, dos vereadores Cris Monteiro (NOVO), Fernando Holiday (NOVO) e Rubinho Nunes (União Brasil), abre caminho para a privatização do Ensino Público Municipal, para o fim da carreira e do concurso! Precisa ser derrotado, e isso exige o empenho de toda a categoria na luta!
O interesse de tal projeto é exclusivo de organizações privadas, disfarçadas em OSs, e de vereadores que ganharão a possibilidade de usar as concessões a OSs como moeda de troca eleitoral em suas bases e até como fonte de arrecadação própria.
A população, os serviços e os Servidores públicos só perdem com esse desvio de recursos públicos para entes privados. O município terá redução das verbas do FUNDEB, que não prevê destinação a entidades privadas. A carreira e o concurso público serão desmontados, substituídas por contratações diretas. O Regime Próprio de Previdência ficará insustentável com a diminuição do número de Servidores e dos repasses.
Os artigos 10, 11 e 12 do PL 573 deixam claro o caráter privatista do PL
Veja o que prevêem esses artigos:
_Artigo 10 - As organizações sociais terão liberdade para estruturar a matriz curricular, o projeto político pedagógico, as metodologias de ensino e organização escolar, ... assim como estabelecer a carga horária da escola assistida._
_Artigo 11 - As organizações sociais terão autonomia para montar e gerir o time de professores, diretores, vice-diretores e secretário escolar da instituição assistida._
_Artigo 12 - Os funcionários efetivos das escolas que se tornarem assistidas pela Organização Social poderão pleitear ingresso no modelo de gestão e contratação da Organização Social parceira ou ... solicitar remoção para outra instituição pública municipal._
Veja a íntegra do PL 573 AQUI.
Esse PL é um ataque aos Serviços Públicos por representantes dos interesses de grupos privados, que querem controlar verbas públicas e criar novas fontes de lucros.
A luta contra ele deve ser um compromisso de todos que defendem a Educação Pública, a carreira e o concurso como forma de provimento dos cargos.
►Veja outros textos como análises e ações contra o PL 573/21 AQUI.
►Veja a íntegra do SINESP Diálogo de 6 de junho, em que a Presidente do SINESP Norma Lúcia Andrade dos Santos analisou o PL 573 com os Ex-Secretários de Educação Municipal de São Paulo Alexandre Schneider e César Callegari e com o Prof. Dr. Luiz Carlos de Freitas.
