●Os Dirigentes do SINESP estão em todas as sessões da Câmara Municipal articulando apoios e lutando contra a tentativa insistente de vereadores governistas de aprovar o PL 573.
●O Departamento Jurídico do Sindicato produziu documento, entregue a todos os Vereadores, apontando a inconstitucionalidade do PL e seu propósito de privatizar a Educação Municipal com autorização à prefeitura de transmitir a entes privados competência que é de sua exclusividade.
A última sessão plenária em que as vereadoras autoras do PL 573, Cris Monteiro (Partido Novo) e Sandra Santana (PSDB), tentaram mais uma vez aprová-lo a toque de caixa, sem debate com a sociedade, audiências públicas e discussão na Comissão de Educação, foi na quarta, 25 de maio.
A Presidente do SINESP Norma Lúcia Santos e a Dirigente Rosana Capputi lá estavam debatendo com os parlamentares, argumentando e costurando pioneiramente a resistência contra esse PL privatizante que, se aprovado, ampliará o processo de privatização do ensino público municipal para as Unidades Educacionais de Ensino Fundamental e Médio e irá além ao dar às organizações privadas o direito de assumirem a organização das UEs e a alteração da matriz curricular.
No dia 1 de junho, o PL 573 recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública com o voto dos vereadores governistas Gilson Barreto (PSDB), Milton Ferreira (PODE), George Hato (MDB), Fernando Holiday (NOVO) e Eli Correa (UNIÃO).
SINESP aciona vereadores
Para vencer o isolamento e agregar novos atores a esse combate urgente, a Diretoria do SINESP entregou a todos os vereadores e suas assessorias documento elaborado pelo Departamento Jurídico do Sindicato.
Nesse documento está uma análise cuidadosa do PL 573. Entre outros elementos, nele está apontado que essa iniciativa legislativa afronta as Constituições Federal e Estadual e a Lei orgânica do Município.
Também está claro que o PL carrega o propósito de privatizar o Ensino Público Municipal, transferindo a administração das Unidades Educacionais a Organizações Sociais. E que busca autorizar a prefeitura a passar a terceiros uma competência que é de sua exclusividade, qual seja, a administração e prestação da Educação.
●Veja AQUI a íntegra do documento produzido pelo Departamento Jurídico do SINESP.
A batalha continua na Câmara e precisa em consonância com a luta da Campanha Salarial, que tem como uma de suas reivindicações básicas o fim das terceirizações, privatizações e concessões.
Participe da luta junto com o SINESP!
Presidente do SINESP Norma e a Dirigente Rosana em luta na Câmara no dia 25 de maio contra o PL 573
Dirigentes do SINESP Letícia, Egle e Janete em ação na Câmara no dia 18 de maio contra o PL 573
