●O fim da isenção no cálculo da alíquota de contribuição para esses servidores está impedindo muitos de comprar medicamentos e seguir tratamentos essenciais para sobreviverem.
●O SINESP está buscando apoios com Vereadores na luta para que essa injustiça tenha fim!
Quando o atual governo municipal impôs mais uma reforma da Previdência, o Sampaprev 2, com mudanças em vários aspectos no sistema próprio de aposentadoria, prejudicou todos os Servidores Públicos do município de São Paulo. Mas os Servidores aposentados com doenças incapacitantes foram mais prejudicados e abandonados à própria sorte.
A forma de custeio, regulamentada pelo Decreto 61.151, de 18/3/22, foi uma das mudanças impostas. Ela elevou a contribuição dos Servidores Aposentados para 14% e mudou a faixa de isenção para o cálculo da alíquota do teto do INSS (hoje em R$ 7.087,22) para o salário mínimo nacional (hoje em R$ 1.212,00).
Isso implicou enorme confisco salarial e já é uma maldade imensa. Mas o governo e os vereadores governistas foram além.
O Sampaprev 2 também tirou dos trabalhadores com doenças incapacitantes a isenção no cálculo da alíquota que estava prevista no Decreto 46.860, de dezembro de 2005, redigida da seguinte forma:
Art 4º - Para os aposentados e pensionistas, a contribuição social de 11% incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
$ 1º - A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e pensões que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral de Previdência, RGPS, quando o beneficiário, na forma da Lei nº 13.383, de 3 de julho de 2002, for portador de doença incapacitante
O Decreto 61.151, que substituiu 46.860, eliminou esse artigo e esse parágrafo do texto anterior, acabando com o benefício dos adoecidos e condenando muitos a não ter como comprar medicamentos essenciais para se manterem vivos.
Essa é mais uma maldade que o SINESP luta para cancelar.
Para tanto está conversando com parlamentares para somar esforços no objetivo de retomar o direito ao desconto anterior, principalmente aos aposentados que sofrem com graves comorbidades.
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