O SINESP como membro integrante do FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - FEESP - se manifesta contra a PEC 13/21, que pretende desobrigar os entes federativos a cumprirem suas responsabilidades com o financiamento da Educação, sob o pretexto da excepcionalidade causada pelo período de pandemia
Diga NÃO a mais esse ataque à Educação Pública!
>>> LEIA A NOTA DO FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO ABAIXO ou clique aqui para baixar
Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 13/21, que autoriza os entes federados a descumprirem o investimento mínimo em educação no exercício financeiro de 2020 tendo como justificativa “o desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia da Covid-19”. A PEC 13/21 foi aprovada pelo plenário do Senado Federal e foi encaminhada à Câmara Federal para ser apreciada.
Esta proposição afeta diretamente o Art. 212 da Constituição Federal (CF), que trata do financiamento da educação e da responsabilidade dos diferentes entes federados e seus agentes responsáveis pois estes deixam de ser responsabilizados pelo descumprimento dos percentuais mínimos para a educação do referido Artigo no período estabelecido.
É preciso atentar primeiramente que em diversas ocasiões governantes adotam políticas fiscais que proporcionam diminuição de arrecadação em prol de segmentos econômicos e sociais reduzindo a massa orçamentária.
Para efeito de exemplo, em análise do Ministério Público de Contas (MPC) relativo às contas do Governo paulista de 2019, este órgão verificou a perda de R$ 23,1 bilhões referentes a isenção de benefícios fiscais às áreas econômicas. Em estimativa o Estado de São Paulo deixaria de arrecadar cerca de R$ 191 bilhões de impostos em valores nominais até 2023, dos quais quase 30% se devem aplicar em educação básica e superior públicas.
É preciso denunciar o verdadeiro processo de desinvestimento que vem ocorrendo com a educação pública brasileira colocando em perigo o futuro, não apenas da escola pública, mas do próprio país ao retirar a possibilidade de melhoria social pelas parcelas mais carentes da sociedade.
Outro aspecto a ser destacado é que apesar da crise de pandemia que vivenciamos do segundo bimestre de 2020 até agora, o estado de São Paulo não sofreu tão grave decréscimo de receita de impostos; antes teve um aumento de arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) de 20,7% no primeiro semestre de 2021 em relação ao primeiro semestre de 2020.
Vale lembrar que a proposição de flexibilização dos “gastos” da educação e saúde já vem sendo objeto de iniciativas anteriores e, devido a pressão da sociedade, tem sido barrada até o presente momento.
Neste sentido o Fórum Estadual de Educação do Estado de São Paulo (FEESP) vem expressar sua total discordância em relação à PEC 13/21 por colocar em risco a possibilidade de um futuro melhor para milhões de brasileiros ao reduzir os investimentos em educação e aprofundar o abismo social e educacional em nossa sociedade.
O FEESP entende que o caminho para superação da atual crise e recuperação da economia e da sociedade com justiça social só será possível com políticas públicas que valorizem a educação pública e espera que os deputados federais do estado de São Paulo adotem uma posição de responsabilidade social e rejeitem esta PEC.
Finalmente, o FEESP conclama que as entidades que compõem este coletivo pressionem os deputados federais do estado de São Paulo, assim como os(as) seus associados tendo em vista o risco de aprovação desta PEC e de suas consequências nefastas.
PRESSIONE SEU DEPUTADO:
70 DEPUTADO (AS) ELEITOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO EM EXERCÍCIO 2019/2023
ABOU ANNI PSL – SP
Gabinete 339 Anexo IV Fone 3215-5339
Fax 3215-2339
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ADRIANA VENTURA NOVO – SP
Gabinete 802 Anexo IV Fone 3215-5802
Fax 3215-2802
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ALENCAR SANTANA BRAGA PT – SP
Gabinete 239 Anexo IV Fone 3215-5239
Fax 3215-2239
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ALEX MANENTE PPS – SP
Gabinete 205 Anexo IV Fone 3215-5205
Fax 3215-2205
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ALEXANDRE FROTA PSL – SP
Gabinete 216 Anexo IV Fone 3215-5216
Fax 3215-2216
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ALEXANDRE LEITE DEM – SP
Gabinete 841 Anexo IV Fone 3215-5841
Fax 3215-2841
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ALEXANDRE PADILHA PT – SP
Gabinete 956 Anexo IV Fone 3215-5956
Fax 3215-2956
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ALEXIS FONTEYNE NOVO – SP
Gabinete 845 Anexo IV Fone 3215-5845
Fax 3215-2845
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ARLINDO CHINAGLIA PT - SP
Gabinete 4 Ed. principal Fone 3215-5966
Fax 3215-5966
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ARNALDO JARDIM PPS – SP
Gabinete 245 Anexo IV Fone 3215-5245
Fax 3215-2245
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BALEIA ROSSI MDB – SP
Gabinete 829 Anexo IV Fone 3215-5829
Fax 3215-2829
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BRUNA FURLAN PSDB - SP
Gabinete 836 Anexo IV Fone 3215-5836
Fax 3215-2836
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CAPITÃO AUGUSTO PR – SP
Gabinete 358 Anexo IV Fone 3215-5358
Fax 3215-2358
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CARLA ZAMBELLI PSL – SP
Gabinete 482 Anexo III Fone 3215-5482
Fax 3215-2482
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CARLOS SAMPAIO PSDB - SP
Gabinete 207 Anexo IV Fone 3215-5207
Fax 3215-2207
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CARLOS ZARATTINI PT – SP
Gabinete 808 Anexo IV Fone 3215-5808
Fax 3215-2808
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CELSO RUSSOMANNO PRB – SP
Gabinete 960 Anexo IV Fone 3215-5960
Fax 3215-2960
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CEZINHA DE MADUREIRA PSD – SP
Gabinete 533 Anexo IV Fone 3215-5533
Fax 3215-2533
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CORONEL TADEU PSL – SP
Gabinete 756 Anexo IV Fone 3215-5756
Fax 3215-2756
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DAVID SOARES DEM – SP
Gabinete 741 Anexo IV Fone 3215-5741
Fax 3215-2741
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EDUARDO BOLSONARO PSL – SP
Gabinete 350 Anexo IV Fone 3215-5350
Fax 3215-2350
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EDUARDO CURY PSDB – SP
Gabinete 368 Anexo III Fone 3215-5368
Fax 3215-2368
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ELI CORRÊA FILHO DEM – SP
Gabinete 850 Anexo IV Fone 3215-5850
Fax 3215-2850
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ENRICO MISASI PV – SP
Gabinete 574 Anexo III Fone 3215-5574
Fax 3215-2574
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FAUSTO PINATO PP – SP
Gabinete 562 Anexo IV Fone 3215-5562
Fax 3215-2562
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GENERAL PETERNELLI PSL – SP
Gabinete 570 Anexo III Fone 3215-5570
Fax 3215-2570
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GENINHO ZULIANI DEM – SP
Gabinete 860 Anexo IV Fone 3215-5860
Fax 3215-2860
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GILBERTO NASCIMENTO PSC – SP
Gabinete 834 Anexo IV Fone 3215-5834
Fax 3215-2834
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GUIGA PEIXOTO PSL – SP
Gabinete 333 Anexo IV Fone 3215-5333
Fax 3215-2333
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GUILHERME DERRITE PP – SP
Gabinete 639 Anexo IV Fone 3215-5639
Fax 3215-2639
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GUILHERME MUSSI PP - SP
Gabinete 712 Anexo IV Fone 3215-5712
Fax 3215-2712
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HERCULANO PASSOS MDB – SP
Gabinete 926 Anexo IV Fone 3215-5926
Fax 3215-2926
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IVAN VALENTE PSOL – SP
Gabinete 716 Anexo IV Fone 3215-5716
Fax 3215-2716
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JEFFERSON CAMPOS PSB – SP
Gabinete 346 Anexo IV Fone 3215-5346
Fax 3215-2346
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JOICE HASSELMANN PSL – SP
Gabinete 825 Anexo IV Fone 3215-5825
Fax 3215-2825
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JÚNIOR BOZZELLA PSL – SP
Gabinete 582 Anexo III Fone 3215-5582
Fax 3215-2582
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KIM KATAGUIRI DEM – SP
Gabinete 421 Anexo IV Fone 3215-5421
Fax 3215-2421
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LUIZ CARLOS MOTTA PR – SP
Gabinete 415 Anexo IV Fone 3215-5415
Fax 3215-2415
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LUIZ FLÁVIO GOMES PSB – SP
Gabinete 904 Anexo IV Fone 3215-5904
Fax 3215-2904
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LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA PSL – SP
Gabinete 719 Anexo IV Fone 3215-5719
Fax 3215-2719
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LUIZA ERUNDINA PSOL – SP
Gabinete 620 Anexo IV Fone 3215-5620
Fax 3215-2620
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MARCIO ALVINO PR – SP
Gabinete 331 Anexo IV Fone 3215-5331
Fax 3215-2331
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MARCO BERTAIOLLI PSD – SP
Gabinete 401 Anexo IV Fone 3215-5401
Fax 3215-2401
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MARCOS PEREIRA PRB - SP
Gabinete 523 Anexo IV Fone 3215-5523
Fax 3215-2523
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MARIA ROSAS PRB – SP
Gabinete 436 Anexo IV Fone 3215-5436
Fax 3215-2436
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MIGUEL LOMBARDI PR – SP
Gabinete 835 Anexo IV Fone 3215-5835
Fax 3215-2835
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MILTON VIEIRA PRB – SP
Gabinete 344 Anexo IV Fone 3215-5344
Fax 3215-2344
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NILTO TATTO PT – SP
Gabinete 502 Anexo IV Fone 3215-5502
Fax 3215-2502
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ORLANDO SILVA PCdoB – SP
Gabinete 923 Anexo IV Fone 3215-5923
Fax 3215-2923
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PAULO FREIRE COSTA PR - SP
Gabinete 416 Anexo IV Fone 3215-5416
Fax 3215-2416
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PAULO PEREIRA DA SILVA SOLIDARIEDADE – SP
Gabinete 217 Anexo IV Fone 3215-5217
Fax 3215-2217
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PAULO TEIXEIRA PT - SP
Gabinete 281 Anexo III Fone 3215-5281
Fax 3215-2281
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POLICIAL KATIA SASTRE PR - SP
Gabinete 428 Anexo IV Fone 3215-5428
Fax 3215-2428
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PR. MARCO FELICIANO PODE – SP
Gabinete 254 Anexo IV Fone 3215-5254
Fax 3215-2254
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RENATA ABREU PODE – SP
Gabinete 717 Anexo IV Fone 3215-5717
Fax 3215-2717
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RICARDO IZAR PP – SP
Gabinete 634 Anexo IV Fone 3215-5634
Fax 3215-2634
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ROBERTO ALVES PRB – SP
Gabinete 946 Anexo IV Fone 3215-5946
Fax 3215-2946
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ROBERTO DE LUCENA PODE – SP
Gabinete 235 Anexo IV Fone 3215-5235
Fax 3215-2235
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RODRIGO AGOSTINHO PSB – SP
Gabinete 801 Anexo IV Fone 3215-5801
Fax 3215-2801
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ROSANA VALLE PSB – SP
Gabinete 529 Anexo IV Fone 3215-5529
Fax 3215-2529
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RUI FALCÃO PT – SP
Gabinete 819 Anexo IV Fone 3215-5819
Fax 3215-2819
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SÂMIA BOMFIM PSOL – SP
Gabinete 617 Anexo IV Fone 3215-5617
Fax 3215-2617
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SAMUEL MOREIRA PSDB - SP
Gabinete 921 Anexo IV Fone 3215-5921
Fax 3215-2921
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TABATA AMARAL PDT - SP
Gabinete 848 Anexo IV Fone 3215-5848
Fax 3215-2848
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TIRIRICA PR – SP
Gabinete 343 Anexo IV Fone 3215-5343
Fax 3215-2343
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VANDERLEI MACRIS PSDB – SP
Gabinete 618 Anexo IV Fone 3215-5618
Fax 3215-2618
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VICENTINHO PT – SP
Gabinete 740 Anexo IV Fone 3215-5740
Fax 3215-2740
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VINICIUS CARVALHO PRB - SP
Gabinete 356 Anexo IV Fone 3215-5356
Fax 3215-2356
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VINICIUS POIT NOVO – SP
Gabinete 558 Anexo IV Fone 3215-5558
Fax 3215-2558
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VITOR LIPPI PSDB – SP
Gabinete 823 Anexo IV Fone 3215-5823
Fax 3215-2823
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