A importância de denunciar a PEC 32/2020, a proposta de reforma administrativa do governo federal, cujos ataques são estendidos aos demais entes federativos, foi debatido no Fórum das Entidades, que fechou posição unitária de luta e ações de esclarecimento e mobilização da categoria, como o webinário realizado no dia 20 de outubro, o card e o vídeo do dia do Servidor Público, em defesa da categoria e dos Serviços Públicos.
O SINESP, defensor e incentivador da unidade da categoria, esteve e está junto com as demais entidades do Fórum nessa e em todas as demais iniciativas, e foi um dos coordenadores das atividades e dos materiais, card e vídeo.
O SINESP produziu artigos e live sobre a reforma administrativa e reproduziu análise de sua assessoria em Brasília - Veja AQUI.
Veja o vídeo e entre na luta!
PEC do governo Federal muda e desestrutura a carreira e elimina a estabilidade
A Emenda 32/2020 cria cinco vínculos diferentes. Mantém as prerrogativas atuais dos serviços públicos, entre elas a estabilidade, só para carreiras de estado. Mas quais seriam elas, não está dito no texto. Fica para definição posterior, em lei.
Também reduz o vínculo de experiência com mudança no estágio probatório e contratação por prazo determinado, abrindo espaço para distorções e favorecimentos, como o uso do servidor e do serviço público como massa de manobra dos interesses dos governos.
Essa reforma é inaceitável, entre outros fatores, porque será a destruição de todas as carreiras e da estabilidade. Um quadro de carreiras contínuo, permanente e estável é de interesse público, porque cria condições para o servidor cumprir suas funções com impessoalidade e eficiência, sem medo de represálias, como demissões, e sem ficar preso a apadrinhamentos.
Atinge os atuais servidores
O governo vende a ilusão de que sua proposta de reforma administrativa não atinge os atuais servidores. Há pelo menos 10 situações no texto em que a falsidade aparece.
Entre elas, estão a admissão de novas possibilidades de dispensa baseadas na avaliação de desempenho, as mudanças na progressão, a perda do direito de ocupar os cargos de livre provimento, hoje garantido por lei, a permissão de dispensa por desculpa de ligação partidária, abrindo caça às bruxas, a atribuição de poderes excepcionais ao presidente, a governadores e prefeitos para extinguir órgãos e autarquias, colocar servidores em disponibilidade e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, entre outros.
Atinge os atuais aposentados
A proposta cria cinco vínculos diferentes e tem implicação direta com a sustentabilidade do sistema único dos servidores. Porque quatro dos vínculos poderão aderir ao sistema próprio, ou seja, ao INSS. E a mudança no estágio probatório somada à da avaliação de desempenho, abrem espaço para a demissão dos concursados antes da contratação, para a diminuição do número de servidores e ampliação da terceirização e da privatização.
Fica claro que os aportes ao sistema próprio, essenciais para manter o pagamento dos atuais e futuros aposentados, ficam comprometidos, e com eles a sustentabilidade dos sistemas.
