O art. 7º do PLP 133/2020, que estava para votação nesta quarta-feira, dia 5 de agosto, no Senado, de forma remota, revogaria todos os dispositivos que tratam do Fundo Social, o que se apresentou um entrave para a aprovação do projeto e provocou o adiamento da apreciação do tema. Se aprovado, os recursos vinculados ao fundo, inclusive os provenientes do pré-sal e royalties do petróleo, que tinham destinação específica, deixariam de ter a obrigatoriedade de serem investidos nas áreas elencadas no art. 47 da Lei 12.352 (entre elas, a Educação).
Pela primeira vez na história do Senado, um projeto apresentado em sessão remota foi adiado, lembrou o presidente da sessão, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). O principal impedimento foi que o argumento maior para a extinção do fundo tinha como base a promulgação da PEC 188, que extingue todos os fundos setoriais. Só que a PEC nem foi ainda submetida a votação então não pode ser usada como fundamento, lembraram alguns senadores. Houve apenas uma sessão na CCJ da Câmara e ainda nem se sabe se a PEC seguirá adiante.
Outro grande argumento dos partidos governistas é que, apesar da transferência de mais de R$ 7 bilhões provenientes do Fundo Social para a Educação neste ano, a PEC 15/15, que trata do novo Fundeb, já obrigará a União a destinar recursos à Educação até 2023, o que faria, para o entendimento dos governistas, o Fundo Social dispensável dentro deste novo contexto.
Mas, felizmente, esses argumentos não sensibilizaram os senadores e, diante de possibilidade de derrota por conta do artigo, considerado pelo senador Anastasia como lastro do PLP, a saída foi pedir o adiamento. Não se sabe ainda por quanto tempo essa suspensão será necessária, mas o relator estimou em uma ou duas semanas até que se tenha um novo entendimento para dar andamento à votação .
A hora é agora de pressionar senadores contra mais esse ataque à Educação Pública no País!
A proposta, relatada pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), garantiria a transferência de R$ 65,5 bilhões até 2037 aos estados exportadores de produtos primários e semielaborados. O senador Wellington Fagundes (PL), autor do projeto, acreditou que não deveria haver polêmica na tramitação, já que contava com o aval do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Se passasse, caberia ao Ministério da Economia fazer a gestão desses recursos, podendo transferi-los para outras despesas, como pagamento de dívida, distribuição para os entes federados ou alocação no combate à Covid-19.
O art. 7º não guarda nenhuma pertinência com o PLP em si, uma vez que o projeto é para tratar de perdas que os entes federados têm com a Lei Kandir porque a União não repassa os valores. Assim, o art. 7º fica sem propósito no texto, o que demonstra que a intenção do legislador é desobrigar a União a gastar com as áreas do Fundo Social, dando margem política para a sua alocação, inclusive para pagar perdas dos estados com a Lei Kandir (em torno de R$ 3,6 Bilhões).
O Projeto de Lei Complementar 133/2020 permite que a União repasse R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo.
>>> LEIA O PLP 133/2020 NA ÍNTEGRA CLICANDO AQUI
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