Aconteceu no SINESP
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Todos os brasileiros ouvem diariamente alguém falar que a situação fiscal da União, dos estados e municípios está difícil, em português claro, que a arrecadação não dá para pagar as contas.

A receita repetida exaustivamente diz que é preciso cortar gastos com direitos e benefícios dos trabalhadores para economizar e equilibrar as contas.

Isso é escolha de uma política de governo que preconiza saídas neoliberais e conservadoras.

Maria Lucia Fatorelli, Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, explicou o sistema montado para colocar mais da metade da arrecadação com impostos nos bolsos dos banqueiros e grandes empresários – Veja aqui a palestra dela no 23º Congresso do SINESP.

 

Governo busca garantir a remuneração dos bancos e benefícios aos empresários

Para tanto ele prevê diversas medidas através de 3 PECs e da reforma administrativa. São várias medidas, todas no sentido de desmontar o estado e a Constituição Federal para cortar direitos e benefícios sociais.

Há 4 anos o país está cortando e as contas públicas pioram, porque cada corte afeta o consumo e a atividade econômica, o que inviabiliza aumento da arrecadação. Só ganha com isso quem tem dinheiro aplicado em dívida pública, os chamados rentistas.

A economia patina, as exportações caem, a indústria anda para trás, o desemprego cresce, o desânimo abate a população, mas os bancos vivem seu ano dourado com lucros em crescimento.

Os pobres financiam a riqueza dos super-ricos. Levantamento da FGV cobrindo o período entre o 4º trimestre de 2014 e o 2º deste ano mostra que enquanto a metade mais pobre da população teve uma queda de 17,1% em sua renda, os 10% mais ricos tiveram ganhos de 2,55% e o 1% mais rico obteve ganhos de 10,11%.

 

Esse pacotaço é um assalto!

O plano consiste em três emendas à Constituição (PECs) que seguem a cartilha neoliberal de desviar fundos públicos para bancos e empresas e esvaziar o bolso dos trabalhadores em geral, em especial dos funcionários públicos, que ainda são prejudicados pela proposta de reforma administrativa que pode destruir o serviço público – saiba mais AQUI.

A primeira PEC, batizada de PEC Emergencial, é a 186/ 2019, pretende reduzir gastos obrigatórios. Visa a condicionar o custeio dos direitos sociais à sustentabilidade fiscal do Estado no longo prazo. O que significa dizer que se o dinheiro não der, os governantes poderiam deixar de pagar auxílio-doença, licença-maternidade, salário-família e outros benefícios.

A segunda PEC 187/2019, batizada de PEC da Revisão dos Fundos, institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação dessa emenda constitucional.

A terceira PEC é a 188/2019, chamada de PEC do Pacto Federativo, que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios e permite a fusão de municípios.

Vai piorar tudo!

Esse conjunto de medidas eleva a austeridade (corte de despesas) ao extremo. Tende a gerar queda de renda e aumentar o desemprego, agravando a crise econômica.

E a piorar a oferta e a qualidade dos serviços públicos, prejudicando os mais pobres, pois prevê, entre outras coisas, que em situações de crise fiscal União, estados e municípios poderão reduzir em 25% as jornadas dos servidores públicos, com redução equivalente dos salários por até 12 meses.

Nenhuma das medidas aponta para o mais urgente, que é geração de empregos e renda, única forma concreta de aumentar o consumo, a produção e a arrecadação de impostos. Tudo está baseado na redução do estado e na crença de que o livre mercado resolve tudo.

As principais maldades desse conjunto aterrorizante são:

●Desviar dinheiro de mais de duas centenas de fundos públicos, no valor de cerca de R$ 220 bilhões, para pagar juros aos bancos e financiar a ciranda financeira, favorecendo quem vive de aplicar dinheiro.

Acabar com o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que garante o seguro-desemprego e é uma das fontes de receita do BNDES, responsável por financiar o investimento produtivo.

Proíbe o aumento real do salário mínimo por dois anos, o que vai piorar ainda mais o consumo e a geração de emprego.

●Mudar a regra que hoje destina percentuais fixos da receita com gastos em saúde e educação, permitindo que gestores públicos tenham flexibilidade para escolher como querem gastar, o que tende a piorar a oferta dos dois serviços públicos.

●Descentralizar os recursos do pré-sal.

●Criar um Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar situação financeira dos estados e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento.

●Cortar até 25% do salário dos funcionários públicos de todos os níveis de governo e usar 3/4 desse dinheiro para pagar juros da dívida pública.

Para jogar a população contra os funcionários públicos, o governo prevê que poderá usar 1/4 desses recursos para projetos de investimento.

●Impedir concursos públicos, travar evolução funcional, não reajustar nem pela inflação os salários dos servidores por até 2 anos seguidos.

●Embutir as despesas com pensões e aposentadorias no gasto com pessoal do funcionalismo público.

Proibir o endividamento público da União, estados e municípios para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

Já a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes, que também é previsto, não se efetiva e serve para distrair, segundo vários analistas, pois não se sustenta politicamente em ano eleitoral, além de desconsiderar as tradições e histórias de formação social e política desses municípios.

Esses 3 textos publicados pelo Portal G1 detalham as 3 PECs separadamente:

PEC do Pacto Federativo

PEC Emergencial

PEC dos Fundos Públicos

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