RESOLUÇÃO COMAS - SP Nº 1144, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a aprovação das ações previstas no âmbito da Política de Assistência Social no Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; a Lei Municipal nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 (Regimento Interno), em reunião extraordinária de 28 de novembro de 2016 e,
Considerando o Decreto nº 47.225, de 25 de abril de 2006, que institui a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil.
Considerando que a erradicação do trabalho infantil constitui uma das prioridades da política pública de assistência e desenvolvimento social no Município de São Paulo;
Considerando a implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI neste Município, bem como as diretrizes previstas na Portaria nº 458, de 4 de outubro de 2001, da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, estabelecendo a necessidade de ser constituída a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, para contribuir com as ações de combate ao trabalho infantil,
RESOLVE:
Artigo 1º. Aprovar as ações previstas no âmbito da Política de Assistência Social no Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador, conforme documento anexo.
Parágrafo Único – O Anexo estará disponível conforme previsto no artigo 2º desta Resolução.
Artigo 2º - O Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e publicizado nos seguintes endereços eletrônicos:
Site do COMAS/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br/comas/
- Blog do COMAS/SP (através de link): www.comassp.blogspot.com
- Facebook do COMAS/SP (através de link): https://www.facebook.com/pages/COMASSP
- site da SMADS: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/assistencia_social/
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.
CARLOS NAMBU
Presidente
COMAS-SP
ANEXO (Consulte)
Publicado no DOC de 02/12/2016 – pp. 89 a 112
89. Consulte
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