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Legislação Geral

DECRETO Nº 62.763, DE 19/09/2023
COMUNICADO 970, DE 19/09/2023
DECRETO Nº 62.747, DE 15/09/2023
Decreto nº 59.815, de 2 de outubro de 2020
Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020
Decreto nº 62.394, de 12 de maio de 2023
Decreto nº 49.796, de 22 de julho de 2008
INSTRUÇÃO NORMATIVA SME Nº 25, DE 13/09/2023
ACORDO DE COOPERAÇÃO - INSTITUTO LIBERTA
ACORDO DE COOPERAÇÃO - INSTITUTO LIBERTA
EDITAL CONCURSOS DE REMOÇÃO 2023
 
 
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