PORTARIA Nº 5.959, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
RESOLVE:
Art. 1º - A Orientação Normativa nº 01, de 11 de setembro de 2015, publicada no DOC de 12 de setembro de 2015, passará a ser adotada legalmente para o estabelecimento dos Padrões Básicos de Qualidade da Educação Infantil Paulistana.
Art. 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, ficam revogados em todos os seus termos, a Portaria SME nº 3.479, de 08/07/11, que instituiu os Padrões Básicos de Infraestrutura para as instituições de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino do Município de São Paulo, para as Unidades Educacionais das redes direta, indireta e conveniada/parceira.
Art. 3º - Ficam mantidos os efeitos da Portaria SME nº 3.479, de 08/07/11, para as demais unidades de educação infantil da rede privada integrantes deste Sistema de Ensino.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
